Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 6001656-10.2026.4.06.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001656-10.2026.4.06.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a imediata colação de grau da parte impetrante no curso de Medicina, sem a exigência de qualquer outra condicionante ligada ao ENADE ou ao ENAMED.

Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. 

O Ministério Público Federal limitou-se a arguir a ausência de interesse social ou individual indisponível neste processo, abstendo-se de se manifestar sobre o mérito da causa. 

É o relatório. 

VOTO

A sentença aplicou bem o direito ao caso concreto, estando alinhada ao entendimento pacificado na jurisprudência pátria e não foi objeto de recurso pelas partes o que referenda seu acerto e higidez, razão pela qual encampo suas adequadas razões para confirmá-la. 

Lembro, por cautela, que as Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020).  

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.  



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Documento:60000518283
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Remessa Necessária Cível Nº 6001656-10.2026.4.06.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001656-10.2026.4.06.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS.  

1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. A ausência de interposição de recurso pelas partes referenda sua adequação e higidez. 

2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020).  

3. Remessa necessária desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Remessa Necessária Cível Nº 6001656-10.2026.4.06.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 305, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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