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Agravo de Instrumento Nº 6009337-91.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6288194-53.2025.4.06.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. J. R. L., contra decisão proferida pelo Juízo Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos ().
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido ().
O agravante interpôs agravo interno contra a decisão liminar ().
Intimada a agravada, foram apresentadas contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Ao examinar o pedido de tutela de urgência neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão:
Inicialmente, verifico que, embora constem outros executados no polo passivo da execução originária, o polo ativo dos embargos se resume ao embargante M. J. R. L., conforme petição inicial vista em , devendo ser retificada a autuação, para refletir corretamente a legitimidade ativa deste recurso.
A concessão de tutela recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se encontram devidamente preenchidos no caso concreto.
Os embargos à execução, na forma do disposto no art. 919 do Código de Processo Civil, não terão, em regra, efeito suspensivo. Por outro lado, o § 1º do referido dispositivo legal estabelece que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Assim, a teor do disposto no art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser recebidos somente no efeito devolutivo, estando possibilitada a atribuição de efeito suspensivo, uma vez preenchidos concomitantemente os requisitos postos no § 1º do mencionado dispositivo legal, quais sejam: a) requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
Verifico que a execução é lastreada por cédula de crédito bancário, a qual ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial válido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 576 e reiteradas decisões.
Alegações de excesso de execução e de cobrança de encargos abusivos demandam dilação probatória, não sendo passíveis de aferição em sede de cognição sumária.
Ademais, a mera alegação de cobrança de juros superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central não conduz, por si só, ao reconhecimento da abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de manifesta discrepância em relação às peculiaridades da operação contratada, matéria que deverá ser examinada pelo juízo de origem após regular instrução processual.
Cumpre registrar que a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada ao consignar a ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, inexistindo, por ora, elementos que evidenciem seu desacerto.
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento.
Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.
A despeito da detida análise do agravo interno, os argumentos do agravante não infirmam as conclusões da decisão liminar, esbarrando na legitimidade da cédula de crédito bancário e na necessidade de dilação probatória para comprovar o alegado excesso de execução. Assim, adoto os fundamentos da decisão prefacial como razões de decidir e, ao examinar o mérito deste recurso, declaro prejudicado o agravo interno por perda de objeto.
A técnica da fundamentação por referência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no Tema 1.306, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno contra a decisão liminar.
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