Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6009337-91.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6288194-53.2025.4.06.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. J. R. L., contra decisão proferida pelo Juízo Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (processo 6288194-53.2025.4.06.3800/MG, evento 4, DESPADEC1).

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 3, DESPADEC1).

O agravante interpôs agravo interno contra a decisão liminar (evento 10, AGR_INT1).

Intimada a agravada, foram apresentadas contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

Ao examinar o pedido de tutela de urgência neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão:

Inicialmente, verifico que, embora constem outros executados no polo passivo da execução originária, o polo ativo dos embargos se resume ao embargante M. J. R. L., conforme petição inicial vista em evento 1, INIC1, devendo ser retificada a autuação, para refletir corretamente a legitimidade ativa deste recurso.

A concessão de tutela recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se encontram devidamente preenchidos no caso concreto. 

Os embargos à execução, na forma do disposto no art. 919 do Código de Processo Civil, não terão, em regra, efeito suspensivo. Por outro lado, o § 1º do referido dispositivo legal estabelece que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, a teor do disposto no art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser recebidos somente no efeito devolutivo, estando possibilitada a atribuição de efeito suspensivo, uma vez preenchidos concomitantemente os requisitos postos no § 1º do mencionado dispositivo legal, quais sejam: a) requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e b) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Verifico que a execução é lastreada por cédula de crédito bancário, a qual ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial válido, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 576 e reiteradas decisões.

Alegações de excesso de execução e de cobrança de encargos abusivos demandam dilação probatória, não sendo passíveis de aferição em sede de cognição sumária.

Ademais, a mera alegação de cobrança de juros superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central não conduz, por si só, ao reconhecimento da abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de manifesta discrepância em relação às peculiaridades da operação contratada, matéria que deverá ser examinada pelo juízo de origem após regular instrução processual.

Cumpre registrar que a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada ao consignar a ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, inexistindo, por ora, elementos que evidenciem seu desacerto.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento.

Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.

A despeito da detida análise do agravo interno, os argumentos do agravante não infirmam as conclusões da decisão liminar, esbarrando na legitimidade da cédula de crédito bancário e na necessidade de dilação probatória para comprovar o alegado excesso de execução. Assim, adoto os fundamentos da decisão prefacial como razões de decidir e, ao examinar o mérito deste recurso, declaro prejudicado o agravo interno por perda de objeto.

A técnica da fundamentação por referência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no Tema 1.306, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno contra a decisão liminar.



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Documento:60000522015
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Agravo de Instrumento Nº 6009337-91.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6288194-53.2025.4.06.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução. A execução originária é aparelhada por cédula de crédito bancário. O agravante alega a ocorrência de excesso de execução e a cobrança de encargos abusivos, bem como interpôs agravo interno contra a decisão liminar que negou a antecipação da tutela recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão excepcional de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a probabilidade do direito diante das alegações de abusividade contratual e excesso de execução formuladas pelo executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos à execução, como regra geral, não possuem efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC).

4. A atribuição de efeito suspensivo exige o preenchimento concomitante dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: verificação dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

5. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial válido, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 576.

6. Alegações acerca de excesso de execução e incidência de encargos abusivos não podem ser aferidas em sede de cognição sumária, por demandarem dilação probatória.

7. A alegação genérica de cobrança de juros em patamar superior à taxa média do Banco Central não resulta no reconhecimento automático de abusividade, sendo imprescindível a demonstração concreta de discrepância frente às particularidades da operação.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda de objeto.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 576.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno contra a decisão liminar, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 6009337-91.2026.4.06.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 276, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FICANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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