Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6007922-73.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005004-06.2026.4.06.3813/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares que indeferiu liminar em mandado de segurança ajuizado para afastar a exigência de majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, prevista pela Lei Complementar nº 224/2025 (processo 6005004-06.2026.4.06.3813/MG, evento 3, DESPADEC1).

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (evento 2, DESPADEC1).

Intimada a agravada, foram apresentadas contrarrazões (evento 6, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

Ao examinar o pedido de tutela de urgência neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão:

A concessão de tutela recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se encontram devidamente preenchidos no caso concreto.

Na origem, trata-se de mandado de segurança com o objetivo de afastar a aplicação da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025.

Especificamente quanto a esse regime, o § 5º estabeleceu que o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º do art. 4º da LC 224 incidiria apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, o que repercute diretamente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes. 

Analisando a legislação de regência, tenho que o regime de tributação do lucro presumido para as pessoas jurídicas dele optantes não representa qualquer forma de incentivo ou privilégio tributário concedido ao contribuinte, mas sim técnica de apuração da base de cálculo dos tributos, baseada em presunções legais de lucratividade.

Trata-se de mecanismo de simplificação, calcado no princípio da praticidade, que substitui a apuração do lucro real por uma estimativa previamente fixada em lei, com o objetivo de conferir maior facilidade e previsibilidade ao cumprimento das obrigações fiscais.

Caracterizando-se como modalidade de tributação, dela não decorre direito à imutabilidade dos percentuais legais de presunção, podendo o legislador, desde que respeitados os princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade, alterar regime antes estabelecido.

A lei complementar, por força do disposto no art. 146, III e alínea "a", da Constituição, é o meio apropriado para se veicular normas gerais em matéria tributária, bem como a definição de tributos e de suas espécies, sendo que, em relação aos impostos previstos na Constituição, a definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e contribuintes.

A União, ao editar a Lei Complementar 224/2025, modificando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL estabelecidas no art. 4º, § 4º, VII, atuou no exercício da competência tributária, dando concretude ao quanto estabelecido no art. 18, I, da EC 132/2023.

Nesse contexto, não vejo plausibilidade jurídica que respalde a concessão da medida de urgência vindicada. 

Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.

Por outro lado, não houve alteração do contexto fático-jurídico, permanecendo as razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão proferida inicialmente, motivo pelo qual adoto os fundamentos contidos na decisão inicial como razões de decidir deste recurso.

A técnica da fundamentação por referência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no Tema 1.306, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:60000516310
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Agravo de Instrumento Nº 6007922-73.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005004-06.2026.4.06.3813/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LC Nº 224/2025. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança objetiva afastar a aplicação da majoração de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime do lucro presumido, cuja incidência foi definida sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões pela Lei Complementar nº 224/2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há plausibilidade jurídica no afastamento da majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025, para as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O regime de tributação do lucro presumido não constitui qualquer forma de incentivo ou privilégio tributário concedido ao contribuinte. Trata-se de uma técnica de apuração da base de cálculo baseada em presunções legais de lucratividade, atuando como um mecanismo de simplificação fundamentado no princípio da praticidade.

4. A adoção dessa modalidade de tributação não enseja direito adquirido à imutabilidade dos percentuais legais de presunção. É permitido ao legislador modificar o regime normativo anterior, contanto que sejam rigorosamente respeitados os princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade.

5. A lei complementar constitui o meio apropriado para veicular normas gerais em matéria tributária e para a definição das bases de cálculo dos impostos previstos no texto constitucional. Ao editar a Lei Complementar nº 224/2025, a União atuou no legítimo exercício de sua competência tributária, outorgando concretude à diretriz estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, "a"; EC 132/2023, art. 18, I; LC 224/2025, art. 4º, § 4º, VII, e § 5º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 6007922-73.2026.4.06.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 257, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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