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Agravo de Instrumento Nº 6007428-14.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6029149-68.2026.4.06.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada por M. H. A. D., diagnosticada com melanoma conjuntival metastático, por meio da qual foi deferida tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda®), na dosagem de 200 mg a cada três semanas, enquanto perdurar a necessidade clínica da paciente, com direcionamento inicial da obrigação à União e responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte ().
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido ().
Intimada a agravada, não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Ao examinar o pedido de tutela de urgência neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão:
A decisão recorrida está baseada nos elementos científicos até então produzidos nos autos e encontra respaldo nas súmulas vinculantes 60 e 61 do STF.
Inicialmente, registro que o fármaco pleiteado, Pembrolizumabe, foi avaliado pela CONITEC e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS nos termos da Portaria SCTIE/MS Nº 23, de 04 de agosto de 2020, sendo especificamente indicado para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
No entanto, o medicamento ainda não é fornecido no âmbito de CACON/UNACON para o caso em específico da parte autora, que teve o diagnóstico de melanoma conjuntival metastático.
Feita a observação, constato que o robusto parecer do NATJUS confirmou ser o fármaco autorizado pela Anvisa e incluído para o tratamento de melanoma mestastático definido no DDT da doença (Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 19, de 25/10/2022), evidenciando sua absoluta imprescindibilidade ao tratamento que acomete a autora, sob pena de risco de morte - :
Tecnologia: PEMBROLIZUMABE
Conclusão Justificada: Favorável
Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de melanoma maligno de conjuntiva com metástases pulmonares (Pág. 8, Anexo 2).
CONSIDERANDO estarem adequadamente anexados laudo anatomopatológico, imunohistoquímico e exames de imagem, comprovando a doença e o cenário metastático atual (Págs. 21, 23, 25 e 28, Anexo 2).
CONSIDERANDO que o relatório médico é detalhado, descreve as condições clínicas da paciente, incluindo ECOG 1, e justifica a terapêutica pleiteada (Pág. 8, Anexo 2).
CONSIDERANDO que o melanoma conjuntival é neoplasia rara, razão pela qual há limitação de estudos fase III específicos; ainda assim, o pembrolizumabe possui atividade reconhecida no melanoma avançado/metastático, com extrapolação técnica aceita a partir das evidências em melanoma cutâneo e mucoso.
CONSIDERANDO a ausência de alternativa terapêutica equivalente disponível no SUS para o caso concreto.
CONSIDERANDO o parecer favorável da CONITEC para incorporação do pembrolizumabe no tratamento do melanoma avançado/metastático.
CONCLUI-SE que há elementos técnicos e documentais suficientes para sustentar o uso de pembrolizumabe no presente caso, considerando tratar-se de melanoma conjuntival metastático, doença rara e agressiva, com indicação fundamentada por relatório médico especializado e evidências disponíveis para melanoma avançado.
Há evidências científicas? Sim
Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim
Justificativa: Com risco potencial de vida
Cito, igualmente, que as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT), divulgado pelo Ministério da Saúde em 25 de outubro de 2022, assim analisou o fármaco Pembrolizumabe, ora postulado:
A taxa de sobrevida global em cinco anos para imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe) foi de 70%, em contraste com cerca de 40% daqueles tratados com dacarbazina. A sobrevida mediana de pacientes em uso de imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe) foi de 36 meses em comparação ao uso de dacarbazina, que era de 11 meses. Quanto aos desfechos de segurança, observou-se menor risco de eventos adversos de graus 3 e 4 com imunoterapia isolada (nivolumabe ou pembrolizumabe), porém sem significância estatítica. Disponível em https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/ddt/20221109_ddt_melanoma_cutaneo.pdf.
Como consignado pelo magistrado de origem, a responsabilidade pelo cumprimento da ordem judicial é inicialmente da União, sem prejuízo de direcionamento aos demais entes para o efetivo cumprimento da obrigação, assegurado o ressarcimento interfederativo conforme Portaria GM/MS n. 8477, de 20 de outubro de 2025.
O presente entendimento encontra respaldo nas teses do Tema 1234 e na Portaria GM/MS n. 8477, de 20 de outubro de 2025, que assim dispõe sobre o ressarcimento interfederativo:
Art. 21. O ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos oncológicos no âmbito do Tema de Repercussão Geral nº 1234 do Supremo Tribunal Federal - STF observará o disposto na Portaria GM/MS nº 6.212, de 19 de dezembro de 2024, e em normas supervenientes do Ministério da Saúde que regulamentem a matéria.
§ 1º Sempre que possível, os entes federativos, no âmbito de suas competências, encaminharão o autor da ação judicial para atendimento dentro da rede, observado o disposto nesta Portaria.
§ 2º Nos casos de ações ajuizadas até 09 de junho de 2024, independentemente do trânsito em julgado, havendo condenação ao fornecimento de medicamento para tratamento oncológico decorrente de ordem judicial no âmbito do Tema nº 1234 -STF , o ressarcimento da União aos entes federativos obedecerá ao percentual de 80% (oitenta por cento).
§ 3º O percentual de 80% a ser ressarcido pela União aos entes federativos, previsto no § 2º, será mantido pelo prazo de doze meses, a contar da publicação desta Portaria, e refere-se a todos os processos judiciais ajuizados a partir de 10 de junho de 2024, cujos medicamentos sejam incorporados ou não com base nesta Portaria.
§ 4º Após doze meses da publicação desta Portaria, o percentual acordado será revisto no âmbito da CIT no prazo de até sessenta dias, com a publicação de ato normativo alterador. (Grifos nossos)
Isso posto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.
Por outro lado, não houve alteração do contexto fático-jurídico, permanecendo as razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão proferida inicialmente, motivo pelo qual adoto os fundamentos contidos na decisão inicial como razões de decidir deste recurso.
A técnica da fundamentação por referência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no Tema 1.306, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000515283v2 e do código CRC 49d52760.
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