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Apelação/Remessa Necessária Nº 0032360-85.2011.4.01.9199/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o único imóvel residencial da embargante, onde habita com seu filho portador de necessidades psiquiátricas especiais, sob o amparo da impenhorabilidade do bem de família. [- p. 95-98].
Nas razões do recurso [ - p. 111-116], a apelante alega, em síntese, que que o ônus da prova cabia à embargante, que não demonstrou a inexistência de outros imóveis em seu nome na região, ressaltando que a certidão cartorária abrangeu apenas a comarca de Janaúba. Subsidiariamente, insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, argumentando que a penhora não foi por ela indicada, mas sim pelo oficial de justiça, além de reputar excessiva a verba honorária.
Requer o provimento do recurso, para que seja mantida a penhora que recaiu sobre o imóvel ou, não sendo o caso, para que seja suprimida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ou diminuído o valor da condenação.
Nas contrarrazões [ - p. 122-124], a apelada pugna pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da remessa necessária e da apelação.
A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da constrição judicial realizada sobre o imóvel situado na Rua Américo Gianette, n. 186, Janaúba, Minas Gerais, nos autos da Execução Fiscal originária, diante da alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família da apelada.
A impenhorabilidade prevista nesse art. 1º da Lei 8.009/1990 resguarda o imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar contra contrições judiciais por dívidas fiscais.
Há de se considerar, portanto, que a lei tutela não apenas a pessoa do devedor, mas da entidade familiar como um todo. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBAGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO APLICAÇÃO. PROTEÇÃO LEGAL. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Embargos de terceiro.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC/2015.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à suficiência da prova quanto à natureza de bem de família do imóvel penhorado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. A preclusão é um fenômeno endoprocessual, que somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro. Precedentes.
5. As hipóteses permissivas de penhora do bem de família comportam interpretação restritiva, haja vista que o escopo da Lei 8.009/90 é de proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo.
Precedentes. Hipótese dos autos que não se subsome a qualquer das exceções dispostas no art. 3º da Lei 8.009/90.
6. A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.
[AgInt no AREsp n. 2.184.536/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023]
No caso, a prova produzida é suficiente para demonstrar que o imóvel constrito constitui a moradia permanente da apelada e de seu filho, Josan Martins de Souza. A certidão de nascimento comprova a filiação de Josan, filho comum da apelada e do executado José Martins de Melo. A prova documental demonstrou, ainda, que o filho da apelada é acometido de graves transtorno psiquiátricos, necessitando de cuidados especiais e habitação estável.
A prova documental comprou a efetiva moradia da entidade familiar no endereço da constrição judicial, conforme se infere do mandado de intimação de terceiros expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça no próprio endereço do imóvel objeto da penhora. Esse fato é corroborado pelo relatório de consumo de energia elétrica emitido pela CEMIG.
Em reforço, a prova testemunhal confirmou a ocupação do imóvel pela apelada e seu filho.
A testemunha Sebastião José de Lima asseverou que conhece a apelada há mais de 20 anos, atestando que ela reside no local com seu filho, que está separada do executado há quase uma década e não possui outra residência.
No mesmo sentido, a testemunha Ednaldo Correa dos Santos declarou que a apelada habita o imóvel há aproximadamente 20 anos com o filho deficiente, sendo este o único bem que ela possui, enquanto o executado se encontra em local incerto e não sabido.
A alegação da União de que cabia à embargante juntar certidões negativas de propriedade de todos os cartórios de registro de imóveis da região não merece prosperar.
A apelada trouxe certidão negativa expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Janaúba, foro da situação do imóvel, que atesta a inexistência de outros bens registrados em seu nome. Exigir que a parte demonstre a inexistência de bens em todas as comarcas adjacentes ou em âmbito nacional constitui prova diabólica e excesso de formalismo, incompatível com a finalidade social de proteção à moradia familiar.
Acrescente-se que, conforme entendimento jurisprudencial, não é necessária a prova de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para o reconhecimento da impenhorabilidade, basta demonstrar a destinação do imóvel à moradia da entidade familiar.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de imóvel pertencente ao espólio do devedor, ao fundamento de que se trata de residência da herdeira.
2. A exequente sustenta a inexistência de prova da condição de bem de família e a responsabilidade do patrimônio do de cujus pelas dívidas, requerendo a constrição do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o imóvel indicado à penhora está protegido pela impenhorabilidade do bem de família; e (ii) se houve comprovação suficiente para afastar essa proteção legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, norma de ordem pública que visa assegurar o direito à moradia e a proteção da família.
5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é necessária a prova de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para o reconhecimento da impenhorabilidade.
6. Demonstrada a destinação do imóvel à moradia da entidade familiar, presume-se sua impenhorabilidade, cabendo ao credor o ônus de comprovar a existência de exceção legal ou a descaracterização do bem de família.
7. No caso, inexistem elementos probatórios capazes de afastar a condição de bem de família, sendo insuficiente a alegação de desatualização das informações sobre residência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família presume-se a partir da comprovação de sua destinação à moradia da entidade familiar, incumbindo ao credor o ônus de demonstrar a ocorrência de exceção legal ou a descaracterização dessa condição.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 226; Lei nº 8.009/1990, art. 1º; CC, art. 1.997.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.014.698/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; STJ, REsp 650.831/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma.
[TRF6, AI 0012954-93.2012.4.01.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 22/06/2026]
Não obstante a previsão do art. 655-B do CPC/1973, descabe a penhora de parte ideal do imóvel caracterizado como bem de família, uma vez que este deve ser protegido pela impenhorabilidade em sua integralidade, e não apenas na fração ideal do coproprietário.
Assim, está satisfatoriamente comprovada a destinação residencial permanente do imóvel pela apelada e por seu filho, bem como a inexistência de outros imóveis registrados em seu nome, devendo ser mantida a sentença.
De igual modo, não há que se falar em inversão da sucumbência ou redução da verba honorários fixada na sentença.
O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas decorrentes, notadamente quando, interpostos os embargos de terceiro, a parte embargada ofereça contestação e resista ao mérito da pretensão do terceiro adquirente ou possuidor, postulando a manutenção da constrição judicial.
No caso, a União não se limitou a anuir com a procedência do pedido ou requer o levantamento da penhora assim que informada da condição do bem. Pelo contrário, apresentou contestação defendendo a legalidade da constrição judicial e defendendo a inaplicabilidade da Lei n. 8.009/1990. Essa resistência caracteriza a sua sucumbência, justificando a condenação em honorários advocatícios.
O valor dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se adequado e proporcional.
Sob a égide do CPC/1973, aplicável à data da prolação da sentença, o arbitramento de honorários nas causas em que a Fazenda Pública fosse vencida devia ocorrer mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado. Nesse contexto, a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) atende perfeitamente aos critérios de equidade, remunerando dignamente o advogado da apelada sem impor Ônus exorbitante ao erário, razão pela qual deve ser mantido.
É caso, portanto, de manutenção da sentença.
Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais, porquanto a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973.
Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pela recorrente.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000493867v12 e do código CRC f472880b.
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