Apelação Cível Nº 1000119-54.2017.4.01.3824/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (Relator):
Trata-se de apelação interposta pelo exequente em face da sentença de evento 65 do processo originário, proferida sob a égide do CPC/2015, a qual julgou “parcialmente procedentes os pedidos apresentados no cumprimento de sentença para declarar como corretos os cálculos apresentados pelo INSS.”
A sentença cujo cumprimento é discutido reconheceu o direito do autor à adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos novos tetos previstos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Em seu recurso (evento 69 do processo originário), o exequente alega ofensa ao contraditório, pois o juízo a quo teria acolhido os cálculos apresentados pelo INSS sem antes remeter os autos para a Contadoria.
Afirma, ainda, que os cálculos efetuados pelo INSS estariam incorretos, pois não teria sido observada a metodologia estipulada pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conhece-se da apelação.
A alegação de ofensa ao contraditório mostra-se prejudicada, dada a remessa dos autos à Contadoria no segundo grau, tendo sido apresentados os cálculos de evento 14.
Superada tal questão, no mérito, vale salientar que os referidos cálculos apuraram como devido valor superior ao indicado pelo INSS, tendo a Contadoria confirmado a afirmação do exequente de que a metodologia de cálculo utilizada pelo INSS estaria equivocada.
Além disso, foi informado que o exequente teria deixado de observar os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Observe-se, ainda, que os cálculos elaborados pela Contadoria refletem corretamente os parâmetros definidos no título executivo e na orientação jurisprudencial aplicável.
Portanto, mostra-se necessária a reforma da sentença, com homologação dos cálculos efetuados pela Contadoria (evento 14).
Dada a sucumbência mínima do autor, fica o INSS condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela Contadoria e aquele apontado como devido pelo INSS.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reformar a sentença para fixar o valor da execução no montante apurado pela contadoria do juízo, o qual homologo.
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