Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000119-54.2017.4.01.3824/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (Relator):

Trata-se de apelação interposta pelo exequente em face da sentença de evento 65 do processo originário, proferida sob a égide do CPC/2015, a qual julgou “parcialmente procedentes os pedidos apresentados no cumprimento de sentença para declarar como corretos os cálculos apresentados pelo INSS.”

A sentença cujo cumprimento é discutido reconheceu o direito do autor à adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos novos tetos previstos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Em seu recurso (evento 69 do processo originário), o exequente alega ofensa ao contraditório, pois o juízo a quo teria acolhido os cálculos apresentados pelo INSS sem antes remeter os autos para a Contadoria.

Afirma, ainda, que os cálculos efetuados pelo INSS estariam incorretos, pois não teria sido observada a metodologia estipulada pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE.

O INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento, conhece-se da apelação.

A alegação de ofensa ao contraditório mostra-se prejudicada, dada a remessa dos autos à Contadoria no segundo grau, tendo sido apresentados os cálculos de evento 14.

Superada tal questão, no mérito, vale salientar que os referidos cálculos apuraram como devido valor superior ao indicado pelo INSS, tendo a Contadoria confirmado a afirmação do exequente de que a metodologia de cálculo utilizada pelo INSS estaria equivocada.

Além disso, foi informado que o exequente teria deixado de observar os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Observe-se, ainda, que os cálculos elaborados pela Contadoria refletem corretamente os parâmetros definidos no título executivo e na orientação jurisprudencial aplicável.

Portanto, mostra-se necessária a reforma da sentença, com homologação dos cálculos efetuados pela Contadoria (evento 14).

Dada a sucumbência mínima do autor, fica o INSS condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apurado pela Contadoria e aquele apontado como devido pelo INSS.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reformar a sentença para fixar o valor da execução no montante apurado pela contadoria do juízo, o qual homologo.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000535302v2 e do código CRC c72ea029.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
Data e Hora: 31/08/2026, às 17:06:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:46:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000535303
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000119-54.2017.4.01.3824/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CÁLCULOS. METODOLOGIA FIXADA PELO STF NO RE 564.354/SE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar corretos os cálculos apresentados pelo INSS, relativos à adequação da renda mensal de benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O recorrente sustenta ofensa ao contraditório pela ausência de prévia remessa dos autos à Contadoria e a incorreção da metodologia de cálculo adotada pelo INSS, por desrespeito aos critérios fixados pelo STF no RE 564.354/SE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao contraditório em razão da ausência de remessa dos autos à Contadoria antes da homologação dos cálculos do INSS; e (ii) estabelecer se os cálculos apresentados pelo INSS observam a metodologia fixada pelo STF para a readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A posterior remessa dos autos à Contadoria em grau recursal prejudica a alegação de ofensa ao contraditório, pois viabiliza a análise técnica dos cálculos.

4. A Contadoria confirma que a metodologia empregada pelo INSS não observa os critérios fixados pelo STF no RE 564.354/SE, apurando valor superior ao indicado pela autarquia.

5. A Contadoria identifica, ainda, que o autor deixa de observar os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, promovendo os ajustes necessários na apuração do crédito.

6. Os cálculos elaborados pela Contadoria refletem corretamente os parâmetros definidos no título executivo e na orientação jurisprudencial aplicável, impondo a reforma da sentença para sua homologação.

7. A sucumbência mínima do autor justifica a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apurado pela Contadoria e o valor apresentado pela autarquia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. A realização de perícia contábil pela Contadoria em grau recursal prejudica a alegação de violação ao contraditório fundada na ausência de sua prévia manifestação em primeiro grau.

  2. Demonstrada a incorreção dos cálculos apresentados pelo INSS, devem ser homologados os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.


Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; CPC/2015.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor para reformar a sentença para fixar o valor da execução no montante apurado pela contadoria do juízo, o qual homologo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000535303v3 e do código CRC 83602c14.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
Data e Hora: 31/08/2026, às 17:06:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:46:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/08/2026

Apelação Cível Nº 1000119-54.2017.4.01.3824/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 26/08/2026, na sequência 140, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO NO MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, O QUAL HOMOLOGO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:46:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas