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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0066090-63.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0082263-79.2001.8.13.0693, que, em cumprimento de sentença ajuizada em desfavor de Fertilizantes Minas Sul Ltda., indeferiu o pedido de inclusão dos sócios-administradores no polo passivo de execução de honorários advocatícios.

Alegou que a empresa executada encontrava-se dissolvida irregularmente, conforme certificado por oficial de justiça, circunstância que autorizaria o redirecionamento da execução aos sócios responsáveis. 

Argumentou que a dissolução irregular da sociedade constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes pelas dívidas da empresa. Defendeu que tal responsabilidade decorre não apenas da legislação tributária, mas também de normas de direito civil e empresarial, especialmente dos art. 10 do Decreto 3.708/19, 50 do Código Civil e dos dispositivos que disciplinam a dissolução e liquidação das sociedades empresárias. Alegou que o encerramento das atividades sem observância do procedimento legal de liquidação configura infração à lei e evidencia confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios. 

Destacou que a dissolução regular de uma empresa exige a realização de liquidação, pagamento dos credores e observância dos atos formais previstos no Código Civil. Assim, quando os sócios simplesmente encerram as atividades sem promover a liquidação e sem satisfazer as obrigações pendentes, presumem-se apropriados dos bens e ativos sociais, circunstância suficiente para justificar a responsabilização pessoal pelos débitos remanescentes. 

Defendeu que não cabe ao credor comprovar o destino específico dos bens sociais ou o montante apropriado pelos sócios. Segundo a tese defendida pela fazenda nacional, a própria dissolução irregular gera presunção de desvio de finalidade e confusão patrimonial, atraindo a incidência da desconsideração da personalidade jurídica e autorizando o redirecionamento da execução. 

Para fundamentar sua pretensão, invocou precedentes do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, destacando o entendimento consolidado na Súmula 435 do STJ, segundo a qual presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Sustentou ainda que tal orientação pode ser aplicada também às execuções de natureza não tributária, inclusive à cobrança de honorários advocatícios. 

Ao final, requereu a reforma da decisão agravada para que seja autorizado o redirecionamento da execução dos honorários aos sócios responsáveis pela empresa executada, em razão da dissolução irregular constatada nos autos, com a consequente inclusão dos administradores no polo passivo da execução.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso o redirecionamento do cumprimento de sentença, na qual se busca o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Embora a agravada não tenha sido intimada, no caso concreto, não há obstáculo para o julgamento colegiado, haja vista ter aplicabilidade a norma contida no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe que quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

No caso concreto, não basta a mera dissolução irregular, sendo indispensável a comprovação de elementos mínimos que evidenciem abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil, especialmente no cumprimento de sentença de verba não tributária.

Assim, quando o cumprimento de sentença é direcionado inicialmente contra a pessoa jurídica e se verifica sua dissolução irregular, o redirecionamento aos sócios ou gestores dependerá da demonstração de que estes contribuíram para o encerramento irregular ou que exerciam poderes de administração no momento do ilícito.

Dessa forma, à luz da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução por título judicial ou extrajudicial, em razão de dissolução irregular é juridicamente possível, desde que observados os seguintes pressupostos: (i) comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica ou de indícios suficientes de sua ocorrência; (ii) demonstração de que o sócio ou administrador exercia poderes de gestão à época do encerramento irregular; (iii) existência de conduta ilícita, consistente em infração à lei ou abuso da personalidade jurídica, não se admitindo a responsabilização automática pelo simples inadimplemento, com possibilidade de o redirecionado afastar a presunção de irregularidade, e (iv) respeito ao contraditório e à ampla defesa, com possibilidade de o redirecionado afastar a presunção de irregularidade.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO À JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1 . "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. 2. A dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio . 3. Não localizada a pessoa jurídica executada no endereço constante do cadastro da junta comercial e havendo posterior pleito do credor para redirecionamento ao sócio, este deve ser citado para o regular exercício do contraditório, de modo que, somente após essa providência, poderá o magistrado decidir pelo redirecionamento, ou não, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto.. 4. No caso dos autos, o pleito de redirecionamento, anterior ao início de vigência do CPC/2015, dá-se em execução de sentença de verba honorária, a qual fora arbitrada em ação consignatória tributária ajuizada pela pessoa jurídica, cuja não localização só ocorreu por ocasião de sua citação no processo executivo, contexto que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade nos próprios autos da execução de sentença, com a citação do sócio para o exercício do contraditório. 5. Recurso especial parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao magistrado de primeiro grau que dê regular tramitação à execução de sentença, procedendo à nova análise do pedido de redirecionamento, após a citação do sócio da pessoa jurídica executada. (STJ - REsp: 1315166 SP 2011/0290987-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2017)

Em síntese, o redirecionamento não decorre automaticamente da dissolução irregular, mas sim da conjugação entre o encerramento irregular da empresa e a conduta ilícita imputável aos seus gestores, devendo proceder-se à análise concreta dos elementos probatórios constantes dos autos para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, o que, neste momento cognoscitivo, não restou configurada (evento 6, DOC1).

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0066090-63.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO GESTOR. MERA DISSOLUÇÃO IRREGULAR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença destinado à satisfação de honorários sucumbenciais, no qual se pretende o redirecionamento da execução para os sócios ou gestores da pessoa jurídica executada. A agravada não foi intimada, mas o julgamento colegiado é possível, no caso concreto, em razão da aplicação do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a dissolução irregular da pessoa jurídica, no cumprimento de sentença, autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos sócios ou administradores ou se exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou conduta ilícita imputável aos gestores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O art. 50 do Código Civil exige elementos mínimos que evidenciem abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera dissolução irregular da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios ou gestores.

  2. O redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios ou administradores pressupõe a demonstração de que estes contribuíram para o encerramento irregular da empresa ou exerciam poderes de administração no momento do ilícito.

  3. A dissolução irregular da sociedade empresária, ainda que presumida ou efetivamente ocorrida, não se confunde, por si só, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, constituindo, no máximo, indício de eventual abuso da personalidade jurídica.

  4. O redirecionamento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial em razão de dissolução irregular exige a comprovação da dissolução irregular ou de indícios suficientes de sua ocorrência e a demonstração de que o sócio ou administrador exercia poderes de gestão à época do encerramento irregular.

  5. A responsabilização patrimonial do sócio ou administrador não decorre automaticamente do inadimplemento, exigindo conduta ilícita consistente em infração à lei ou abuso da personalidade jurídica, assegurada ao redirecionado a possibilidade de afastar a presunção de irregularidade.

  6. O redirecionamento deve observar o contraditório e a ampla defesa, possibilitando ao sócio ou administrador exercer defesa antes da decisão sobre sua inclusão no polo passivo da execução.

  7. No caso concreto, os elementos probatórios não demonstram, no atual momento cognoscitivo, a conduta ilícita imputável aos gestores necessária para autorizar o redirecionamento da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

1. A mera dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza, por si só, o redirecionamento do cumprimento de sentença aos sócios ou administradores.

2. O redirecionamento exige a demonstração de dissolução irregular ou de indícios suficientes de sua ocorrência, de exercício de poderes de gestão pelo sócio ou administrador à época do encerramento irregular e de conduta ilícita consistente em infração à lei ou abuso da personalidade jurídica.

3. O redirecionamento deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao sócio ou administrador.


Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Processo Civil, art. 282, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.03.2017, DJe 26.04.2017; STJ, Súmula 435.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 0066090-63.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 423, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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