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Agravo de Instrumento Nº 0066090-63.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0082263-79.2001.8.13.0693, que, em cumprimento de sentença ajuizada em desfavor de Fertilizantes Minas Sul Ltda., indeferiu o pedido de inclusão dos sócios-administradores no polo passivo de execução de honorários advocatícios.
Alegou que a empresa executada encontrava-se dissolvida irregularmente, conforme certificado por oficial de justiça, circunstância que autorizaria o redirecionamento da execução aos sócios responsáveis.
Argumentou que a dissolução irregular da sociedade constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes pelas dívidas da empresa. Defendeu que tal responsabilidade decorre não apenas da legislação tributária, mas também de normas de direito civil e empresarial, especialmente dos art. 10 do Decreto 3.708/19, 50 do Código Civil e dos dispositivos que disciplinam a dissolução e liquidação das sociedades empresárias. Alegou que o encerramento das atividades sem observância do procedimento legal de liquidação configura infração à lei e evidencia confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios.
Destacou que a dissolução regular de uma empresa exige a realização de liquidação, pagamento dos credores e observância dos atos formais previstos no Código Civil. Assim, quando os sócios simplesmente encerram as atividades sem promover a liquidação e sem satisfazer as obrigações pendentes, presumem-se apropriados dos bens e ativos sociais, circunstância suficiente para justificar a responsabilização pessoal pelos débitos remanescentes.
Defendeu que não cabe ao credor comprovar o destino específico dos bens sociais ou o montante apropriado pelos sócios. Segundo a tese defendida pela fazenda nacional, a própria dissolução irregular gera presunção de desvio de finalidade e confusão patrimonial, atraindo a incidência da desconsideração da personalidade jurídica e autorizando o redirecionamento da execução.
Para fundamentar sua pretensão, invocou precedentes do TRF da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, destacando o entendimento consolidado na Súmula 435 do STJ, segundo a qual presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Sustentou ainda que tal orientação pode ser aplicada também às execuções de natureza não tributária, inclusive à cobrança de honorários advocatícios.
Ao final, requereu a reforma da decisão agravada para que seja autorizado o redirecionamento da execução dos honorários aos sócios responsáveis pela empresa executada, em razão da dissolução irregular constatada nos autos, com a consequente inclusão dos administradores no polo passivo da execução.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso o redirecionamento do cumprimento de sentença, na qual se busca o pagamento dos honorários sucumbenciais.
Embora a agravada não tenha sido intimada, no caso concreto, não há obstáculo para o julgamento colegiado, haja vista ter aplicabilidade a norma contida no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe que quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
No caso concreto, não basta a mera dissolução irregular, sendo indispensável a comprovação de elementos mínimos que evidenciem abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil, especialmente no cumprimento de sentença de verba não tributária.
Assim, quando o cumprimento de sentença é direcionado inicialmente contra a pessoa jurídica e se verifica sua dissolução irregular, o redirecionamento aos sócios ou gestores dependerá da demonstração de que estes contribuíram para o encerramento irregular ou que exerciam poderes de administração no momento do ilícito.
Dessa forma, à luz da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução por título judicial ou extrajudicial, em razão de dissolução irregular é juridicamente possível, desde que observados os seguintes pressupostos: (i) comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica ou de indícios suficientes de sua ocorrência; (ii) demonstração de que o sócio ou administrador exercia poderes de gestão à época do encerramento irregular; (iii) existência de conduta ilícita, consistente em infração à lei ou abuso da personalidade jurídica, não se admitindo a responsabilização automática pelo simples inadimplemento, com possibilidade de o redirecionado afastar a presunção de irregularidade, e (iv) respeito ao contraditório e à ampla defesa, com possibilidade de o redirecionado afastar a presunção de irregularidade.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO À JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1 . "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. 2. A dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio . 3. Não localizada a pessoa jurídica executada no endereço constante do cadastro da junta comercial e havendo posterior pleito do credor para redirecionamento ao sócio, este deve ser citado para o regular exercício do contraditório, de modo que, somente após essa providência, poderá o magistrado decidir pelo redirecionamento, ou não, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto.. 4. No caso dos autos, o pleito de redirecionamento, anterior ao início de vigência do CPC/2015, dá-se em execução de sentença de verba honorária, a qual fora arbitrada em ação consignatória tributária ajuizada pela pessoa jurídica, cuja não localização só ocorreu por ocasião de sua citação no processo executivo, contexto que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade nos próprios autos da execução de sentença, com a citação do sócio para o exercício do contraditório. 5. Recurso especial parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao magistrado de primeiro grau que dê regular tramitação à execução de sentença, procedendo à nova análise do pedido de redirecionamento, após a citação do sócio da pessoa jurídica executada. (STJ - REsp: 1315166 SP 2011/0290987-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2017)
Em síntese, o redirecionamento não decorre automaticamente da dissolução irregular, mas sim da conjugação entre o encerramento irregular da empresa e a conduta ilícita imputável aos seus gestores, devendo proceder-se à análise concreta dos elementos probatórios constantes dos autos para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, o que, neste momento cognoscitivo, não restou configurada ().
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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