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Agravo de Instrumento Nº 0031085-77.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0001901-53.2006.4.01.3807, que, em cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de Ipanema Transportes Ltda., indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio no polo passivo.
Alegou que a empresa se encontrava irregularmente dissolvida, uma vez que a certidão lavrada pelo oficial de justiça informou que a empresa não mais funcionava em sua sede, bem como registrou a inexistência de bens passíveis de constrição tanto no endereço da pessoa jurídica quanto no domicílio do sócio-administrador. Diante desses elementos, a União requereu a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil e na possibilidade de responsabilização patrimonial do sócio pelas dívidas da sociedade.
Argumentou que a dissolução irregular da empresa constitui elemento suficiente para autorizar a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, especialmente porque a ausência de funcionamento no domicílio fiscal e a inexistência de patrimônio indicariam confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. Para amparar sua tese, citou precedentes do TRF da 1ª Região e do TRF da 5ª Região, os quais reconhecem a possibilidade de redirecionamento de execuções de honorários advocatícios contra os sócios com fundamento no art. 50 do Código Civil, mesmo quando não se trata de crédito tributário.
Destacou que, por se tratar de dívida de natureza não tributária, não seria cabível o redirecionamento com fundamento no art. 135 do CTN, mas seria plenamente possível a responsabilização do sócio-administrador pelas regras do direito comum. Invocou, ainda, a Súmula 435 do STJ, que presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.
Por fim, sustentou a aplicação do art. 790, II, do CPC/2015, segundo o qual os bens do sócio podem sujeitar-se à execução nos casos previstos em lei. Requereu o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da Ipanema Transportes Ltda. e incluir o sócio Afonso Martins Duarte Ponto no polo passivo da execução, possibilitando o prosseguimento da cobrança sobre seu patrimônio pessoal.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso o redirecionamento do cumprimento de sentença.
Embora o agravado não tenha sido intimado, no caso concreto, não há obstáculo para o julgamento colegiado, haja vista ter aplicabilidade a norma contida no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe que quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Registre-se, inicialmente, que a decisão agravada, no que interessa, tem o seguinte teor ():
A Súmula 435 fundamentou sua edição no art 135, III, do CTN e rã o no art 134, VII do mesmo Código, fazendo surgir a responsabilidade por ato omissivo consistente n a dissolução irregular da empresa sem comunicação aos órgãos competentes de fiscalização.
Nessa toada, em tema de redirecionamento e preciso distinguir duas situações 1) a desconsideração da personalidade aplicável as relações civis prevista no art 50 do Código Civil, a demandar o perfilhamento de uma gama maior de pressupostos para o seu deferimento, como ocorre no presente caso, e 2) a desconsideração da personalidade aplicável as relações de consumo, ambientais e tributarias (súmula 435), cujos requisitos autorizadores são mais brandos e encontram-se previstos no art 4º da Lei n º 9 605/98 [Lei Ambiental), no art 28, § 5" do CDC e no art 135 do CTN.
O Código Civil traz regras especificas sobre o tema, diferentes das normas do CTN, que inspiraram a edição da referida súmula. Assim, cada diploma legislativo, cada microssistema jurídico trouxe suas regras próprias para a desconsideração, devendo isso ser considerado pelo interprete.
Pontuo que a presente demanda veicula pedido de cumprimento de sentença e não execução fiscal propriamente (a qual são aplicados os preceitos da sumula 435), razão pela qual a simples desconstituição supostamente irregular da empresa executada não pode dar azo a reivindicação da exequente sem demonstração clara de que os demais requisitos estampados no art. 50 do CC tenham sido preenchidos, sobretudo porque se busca satisfação de verbas sucumbenciais contra quem não foi parte na fase de conhecimento.
(...)
À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento pretendido às fls. 184/193 .
Pois bem.
No caso concreto, não basta a mera dissolução irregular, sendo indispensável a comprovação de elementos mínimos que evidenciem abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil, especialmente no cumprimento de sentença.
Assim, quando o cumprimento de sentença é direcionado inicialmente contra a pessoa jurídica e se verifica sua dissolução irregular, o redirecionamento aos sócios ou gestores dependerá da demonstração de que estes contribuíram para o encerramento irregular ou que exerciam poderes de administração no momento do ilícito.
Dessa forma, à luz da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução por título judicial ou extrajudicial, em razão de dissolução irregular é juridicamente possível, desde que observados os seguintes pressupostos: (i) comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica ou de indícios suficientes de sua ocorrência; (ii) demonstração de que o sócio ou administrador exercia poderes de gestão à época do encerramento irregular; (iii) existência de conduta ilícita, consistente em infração à lei ou abuso da personalidade jurídica, não se admitindo a responsabilização automática pelo simples inadimplemento, com possibilidade de o redirecionado afastar a presunção de irregularidade, e (iv) respeito ao contraditório e à ampla defesa, com possibilidade de o redirecionado afastar a presunção de irregularidade.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO À JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1 . "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. 2. A dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio . 3. Não localizada a pessoa jurídica executada no endereço constante do cadastro da junta comercial e havendo posterior pleito do credor para redirecionamento ao sócio, este deve ser citado para o regular exercício do contraditório, de modo que, somente após essa providência, poderá o magistrado decidir pelo redirecionamento, ou não, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto.. 4. No caso dos autos, o pleito de redirecionamento, anterior ao início de vigência do CPC/2015, dá-se em execução de sentença de verba honorária, a qual fora arbitrada em ação consignatória tributária ajuizada pela pessoa jurídica, cuja não localização só ocorreu por ocasião de sua citação no processo executivo, contexto que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade nos próprios autos da execução de sentença, com a citação do sócio para o exercício do contraditório. 5. Recurso especial parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao magistrado de primeiro grau que dê regular tramitação à execução de sentença, procedendo à nova análise do pedido de redirecionamento, após a citação do sócio da pessoa jurídica executada .
(STJ - REsp: 1315166 SP 2011/0290987-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2017)
Em síntese, o redirecionamento não decorre automaticamente da dissolução irregular, mas sim da conjugação entre o encerramento irregular da empresa e a conduta ilícita imputável aos seus gestores, devendo proceder-se à análise concreta dos elementos probatórios constantes dos autos para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, o que, neste momento cognoscitivo, não restou configurada ().
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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