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Agravo de Instrumento Nº 6002700-27.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fornece Distribuidora Ltda. e por J. T. D. S. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos recorrentes.
Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Argumentam que a execução fiscal foi ajuizada em 12-4-2005 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 20-4-2005, ambos antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (9-6-2005). Desse modo, defendem que a interrupção da prescrição se daria apenas com a citação válida do devedor, nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário.
Afirmam que a constituição definitiva dos créditos tributários, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), ocorreu no ano 2000, conforme se depreende das certidões de dívida ativa 60 2 05 008903-47 e 60 6 05 012894-68. Alegam que a citação da empresa executada, realizada por edital, somente se efetivou em 30-5-2008, quando já transcorrido o prazo prescricional de 5 anos.
A tutela recursal não foi concedida ().
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
O cerne da questão prescricional reside na correta interpretação e aplicação do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário, em sua redação original, anterior à vigência da Lei Complementar 118/05.
O mencionado dispositivo do Código Tributário estabelecia que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e que a prescrição se interrompe "pela citação pessoal feita ao devedor".
No caso dos autos, trata-se de débitos de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte apura o valor devido e o declara ao Fisco. Neste caso, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte da autoridade fiscal para torná-lo exigível1.
A constituição definitiva desses créditos ocorreu com a entrega das declarações (DCTF) pelo contribuinte da seguinte forma (id 10347845590 dos autos de origem):
Inscrição 60205008903-47: em 12-8-2000 (1º e 2º trimestres/2000), 5-10-2001 (3º trimestre/2000)
Inscrição 60605012894-68: em 12-8-2000 (1º e 2º trimestres/2000), 5-10-2001 (3º trimestre/2000) e 5-10-2001 (4º trimestre/2000)
A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 12-4-2005 (id 5191323022, f. 15 dos autos de origem), ou seja, dentro do prazo de cinco anos. O despacho inicial, que ordenou a citação da executada, foi proferido em 20-4-2005 (id 5191323022, f. 16 dos autos de origem). A efetiva citação da executada ocorreu em 30-5-2008 (id 5191323024, f. 16 dos autos de origem).
A fundamentação dos recorrentes se baseia em uma interpretação literal do art. 174 do Código Tributário, considerando apenas a data da citação como marco interruptivo.
Todavia, tal interpretação desconsidera a necessária harmonização do sistema jurídico, notadamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que em seu art. 219, § 1º (na redação vigente à época), dispunha expressamente que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.
Este dispositivo processual tem por finalidade proteger o titular do direito que age diligentemente, ajuizando a demanda dentro do prazo legal, de modo a não ser prejudicado pela demora inerente ao serviço judiciário em promover o ato citatório.
Assim, embora a interrupção da prescrição, no regime anterior à Lei Complementar 118/05, somente se materializasse com a citação válida do devedor, seus efeitos, por força do comando do Código de Processo Civil, retroagem à data do ajuizamento da ação. Dessa forma, tendo a União ajuizado a execução fiscal em 12-4-2005, antes do termo final do prazo prescricional, a interrupção do prazo, ocorrida com a citação em 2008, deve retroagir àquela data, afastando-se, por conseguinte, a prescrição.
Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp 2.047.039/RN (DJe 17-8-2023), 2ª Turma, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, e o REsp 1.120.295/SP (DJe 21-5-2010), 1ª Seção, relator o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ainda, o entendimento desta 3ª Turma, na apelação 0003294-74.1996.4.01.3803, de minha relatoria e julgado em 26-6-2025:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.
II. Questão em discussão: Discute-se se a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.
III. Razões de decidir: O entendimento do STJ é no sentido de que a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, deve ser alterada a conclusão do magistrado sentenciante, que utilizou a data da citação como marco interruptivo do prazo prescricional, pronunciando a prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tampouco restou configurada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, nos termos do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS (j. 12-9-2018), da 1ª Seção, em que foi relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
IV. Dispositivo e tese: Apelação e remessa necessária parcialmente providas para afastar a ocorrência de prescrição, mas manter a extinção da execução diante do pagamento realizado pela parte apelada. Tese: A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento da ação.
Legislação relevante: Código de Processo Civil de 1973, art. 219, § 1º; Lei Complementar 118/05; Código Tributário Nacional, art. 174; Lei de Execução Fiscal, art. 40.
Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1120295 SP , AgInt no REsp 2047039, REsp 1.340.553/RS e Súmula 106.
Ademais, importa pontuar que a demora na citação, quando atribuível exclusivamente aos mecanismos da justiça, não pode penalizar o credor que promoveu a ação tempestivamente. É este o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".
No caso em tela, a tramitação do feito executivo demonstra que a demora de aproximadamente 3 anos entre o ajuizamento e a citação não pode ser debitada à desídia da União, tendo a delonga decorrido de entraves próprios do serviço forense.
Portanto, diante da propositura da ação executiva dentro do prazo legal e da ausência de inércia da exequente na promoção da citação, impõe-se a aplicação do efeito retroativo da interrupção do prazo prescricional à data do ajuizamento, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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