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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6002700-27.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fornece Distribuidora Ltda. e por J. T. D. S. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos recorrentes.

Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Argumentam que a execução fiscal foi ajuizada em 12-4-2005 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 20-4-2005, ambos antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (9-6-2005). Desse modo, defendem que a interrupção da prescrição se daria apenas com a citação válida do devedor, nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário.

Afirmam que a constituição definitiva dos créditos tributários, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), ocorreu no ano 2000, conforme se depreende das certidões de dívida ativa 60 2 05 008903-47 e 60 6 05 012894-68. Alegam que a citação da empresa executada, realizada por edital, somente se efetivou em 30-5-2008, quando já transcorrido o prazo prescricional de 5 anos.

A tutela recursal não foi concedida (evento 2, DOC1imagem).

Houve contrarrazões (evento 10, DOC1imagem).

É o relatório.

VOTO

O cerne da questão prescricional reside na correta interpretação e aplicação do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário, em sua redação original, anterior à vigência da Lei Complementar 118/05.

O mencionado dispositivo do Código Tributário estabelecia que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, e que a prescrição se interrompe "pela citação pessoal feita ao devedor".

No caso dos autos, trata-se de débitos de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte apura o valor devido e o declara ao Fisco. Neste caso, a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte da autoridade fiscal para torná-lo exigível1.

A constituição definitiva desses créditos ocorreu com a entrega das declarações (DCTF) pelo contribuinte da seguinte forma (id 10347845590 dos autos de origem):

Inscrição 60205008903-47: em 12-8-2000 (1º e 2º trimestres/2000), 5-10-2001 (3º trimestre/2000)

Inscrição 60605012894-68: em 12-8-2000 (1º e 2º trimestres/2000), 5-10-2001 (3º trimestre/2000) e 5-10-2001 (4º trimestre/2000)

A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 12-4-2005 (id 5191323022, f. 15 dos autos de origem), ou seja, dentro do prazo de cinco anos. O despacho inicial, que ordenou a citação da executada, foi proferido em 20-4-2005 (id 5191323022, f. 16 dos autos de origem). A efetiva citação da executada ocorreu em 30-5-2008 (id 5191323024, f. 16 dos autos de origem). 

A fundamentação dos recorrentes se baseia em uma interpretação literal do art. 174 do Código Tributário, considerando apenas a data da citação como marco interruptivo.

Todavia, tal interpretação desconsidera a necessária harmonização do sistema jurídico, notadamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que em seu art. 219, § 1º (na redação vigente à época), dispunha expressamente que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.

Este dispositivo processual tem por finalidade proteger o titular do direito que age diligentemente, ajuizando a demanda dentro do prazo legal, de modo a não ser prejudicado pela demora inerente ao serviço judiciário em promover o ato citatório.

Assim, embora a interrupção da prescrição, no regime anterior à Lei Complementar 118/05, somente se materializasse com a citação válida do devedor, seus efeitos, por força do comando do Código de Processo Civil, retroagem à data do ajuizamento da ação. Dessa forma, tendo a União ajuizado a execução fiscal em 12-4-2005, antes do termo final do prazo prescricional, a interrupção do prazo, ocorrida com a citação em 2008, deve retroagir àquela data, afastando-se, por conseguinte, a prescrição.

Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp 2.047.039/RN (DJe 17-8-2023), 2ª Turma, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, e o REsp 1.120.295/SP (DJe 21-5-2010), 1ª Seção, relator o Sr. Ministro Luiz Fux. 

Ainda, o entendimento desta 3ª Turma, na apelação 0003294-74.1996.4.01.3803, de minha relatoria e julgado em 26-6-2025:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

II. Questão em discussão: Discute-se se a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.

III. Razões de decidir: O entendimento do STJ é no sentido de que a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, deve ser alterada a conclusão do magistrado sentenciante, que utilizou a data da citação como marco interruptivo do prazo prescricional, pronunciando a prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tampouco restou configurada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, nos termos do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS (j. 12-9-2018), da 1ª Seção, em que foi relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

IV. Dispositivo e tese: Apelação e remessa necessária parcialmente providas para afastar a ocorrência de prescrição, mas manter a extinção da execução diante do pagamento realizado pela parte apelada. Tese: A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento da ação.

Legislação relevante: Código de Processo Civil de 1973, art. 219, § 1º; Lei Complementar 118/05; Código Tributário Nacional, art. 174; Lei de Execução Fiscal, art. 40.

Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1120295 SP , AgInt no REsp 2047039, REsp 1.340.553/RS e Súmula 106.

Ademais, importa pontuar que a demora na citação, quando atribuível exclusivamente aos mecanismos da justiça, não pode penalizar o credor que promoveu a ação tempestivamente. É este o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência".

No caso em tela, a tramitação do feito executivo demonstra que a demora de aproximadamente 3 anos entre o ajuizamento e a citação não pode ser debitada à desídia da União, tendo a delonga decorrido de entraves próprios do serviço forense. 

Portanto, diante da propositura da ação executiva dentro do prazo legal e da ausência de inércia da exequente na promoção da citação, impõe-se a aplicação do efeito retroativo da interrupção do prazo prescricional à data do ajuizamento, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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1. (STJ, REsp 1.651.585/SP, relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19-4-2017)

 



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Agravo de Instrumento Nº 6002700-27.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05. CITAÇÃO VÁLIDA. EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO À DATA DO AJUIZAMENTO. DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal destinada à cobrança de créditos de IRPJ e CSLL, constituídos mediante entrega de DCTF em 12-8-2000 e 5-10-2001. A execução foi ajuizada em 12-4-2005, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20-4-2005 e a executada foi citada em 30-5-2008. A agravante sustenta a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que a citação válida ocorreu após o quinquênio previsto no art. 174 do CTN, em sua redação original.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se, no regime do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, anterior à LC 118/05, a interrupção da prescrição decorrente da citação válida retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, quando a ação foi proposta dentro do prazo prescricional e a demora na citação decorreu de entraves próprios do serviço judiciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A entrega da declaração pelo contribuinte constitui definitivamente os créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, dispensando providência adicional da autoridade fiscal para sua exigibilidade.

  2. A execução fiscal foi ajuizada em 12-4-2005, antes do término do prazo quinquenal contado da constituição dos créditos tributários, de modo que a exequente promoveu a cobrança judicial tempestivamente.

  3. Embora, na redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição se interrompa pela citação pessoal do devedor, o art. 219, § 1º, do CPC/1973 determina que o efeito interruptivo retroaja à data da propositura da ação.

  4. A demora na efetivação da citação, quando decorrente de mecanismos inerentes ao serviço judiciário e não de desídia do credor, não pode prejudicar a pretensão executiva tempestivamente ajuizada.

  5. A Súmula 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição ou decadência quando a ação é proposta no prazo e a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.

  6. No caso, o intervalo entre o ajuizamento e a citação não decorreu de inércia da União, mas de entraves próprios da tramitação judicial, razão pela qual a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

1. A interrupção da prescrição pela citação válida, na vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/1973.

2. A demora na citação decorrente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição quando a ação é proposta tempestivamente.


Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único, I; Código de Processo Civil de 1973, art. 219, § 1º; Lei Complementar 118/05; Lei de Execução Fiscal, art. 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.047.039/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.08.2023; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.05.2010; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; STJ, Súmula 106; TRF6, 3ª Turma, Apelação 0003294-74.1996.4.01.3803, Rel. Des. Federal, j. 26.06.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 6002700-27.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 466, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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