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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002211-49.2012.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados em resistência à execução de honorários sucumbenciais promovida por Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00.

A sociedade de advogados promoveu a execução dos honorários fixados em R$ 500,00 na sentença proferida na execução fiscal 7746-27.2010.4.01.3807. O valor correspondia a R$ 528,17 na data do ajuizamento. A União apresentou embargos à execução. Alegou que o pedido executivo não estava acompanhado dos documentos indispensáveis, especialmente do título executivo e da certidão de trânsito em julgado. Requereu a extinção do processo.

O Juízo de origem considerou que a irregularidade era sanável. Assentou que o título executivo e o comprovante do trânsito em julgado foram apresentados na impugnação aos embargos, primeira oportunidade concedida à exequente para complementar a documentação. Destacou que o pedido de execução dos honorários havia sido protocolizado nos próprios autos da execução fiscal. Concluiu, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e da efetividade processuais, que a ausência inicial dos documentos não justificava a extinção imediata do processo. Reconheceu a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito. Acrescentou que a matéria suscitada não estava prevista no rol taxativo do art. 741 do Código de Processo Civil. Rejeitou os embargos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00.

A União sustenta que a exequente não instruiu o pedido inicial com o título executivo, a certidão de trânsito em julgado e os demais documentos necessários à execução autônoma em desfavor da Fazenda Pública. Afirma que a juntada posterior da documentação não seria admissível após a apresentação da defesa. Alega que o próprio Juízo e a embargada reconheceram a ausência dos documentos. Defende, ainda, que o cumprimento de sentença não seria cabível em desfavor da Fazenda Pública.

Argumenta que o extrato de andamento processual obtido pela internet não substitui a certidão de trânsito em julgado emitida pela secretaria judicial. Sustenta que esse documento possui caráter meramente informativo e não comprova oficialmente a formação da coisa julgada. Requer, por isso, a extinção da execução.

Subsidiariamente, pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. Afirma que apresentou os embargos para apontar irregularidade efetivamente existente e que a exequente deu causa à instauração do processo ao deixar de juntar os documentos indispensáveis.

Em contrarrazões, a apelada sustenta que o pedido executivo foi protocolizado nos próprios autos em que proferida a sentença, cuja autuação em apartado foi determinada de ofício pelo Juízo. Defende que os documentos já estavam disponíveis no processo originário. Acrescenta que eventual deficiência da instrução configurava vício sanável e que apresentou, após sua intimação, os documentos demonstrativos do crédito, inclusive o extrato do sistema processual que indicava o trânsito em julgado. Afirma que a certidão poderia ser verificada nos autos originários. Rechaça a aplicação do princípio da causalidade. Alega que os honorários executados são devidos e que a União deu causa ao prosseguimento da demanda ao resistir à cobrança com fundamento em vícios formais. Pleiteia a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

A apelação não merece provimento.

O evento 2, OUT1, p. 5, revela que a petição destinada à execução dos honorários poderia ter sido dirigida à execução fiscal na qual foi constituído o título judicial. O órgão jurisdicional, contudo, procedeu à sua autuação em apartado.

Naquele momento, os processos tramitavam em autos físicos. Os autos principais e os apensos permaneciam vinculados e tramitavam conjuntamente. Assim, os documentos relativos ao título executivo já se encontravam nos autos da execução fiscal apensa.

Além disso, a exequente juntou as peças pertinentes a estes autos quando apresentou a impugnação aos embargos. 

A exigência de nova apresentação, desde o início, das peças que já constavam dos autos apensos configura formalidade exacerbada. A autuação em apartado decorreu de providência adotada pelo próprio órgão jurisdicional e não comprometeu a demonstração da existência ou da exigibilidade do título.

Os embargos à execução não procediam, conforme reconhecido pelo Juízo de origem. A União suscitou questão meramente formal e impertinente à exigibilidade do crédito, embora os documentos estivessem nos autos apensos e tenham sido posteriormente reproduzidos neste processo.

A rejeição dos embargos justifica a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, a União deve suportar os ônus decorrentes do incidente processual ao qual deu causa mediante a apresentação de embargos fundados nessa questão.

Ademais, os honorários executados correspondiam a R$ 500,00, enquanto os honorários fixados na sentença dos embargos foram arbitrados em apenas R$ 100,00. 

Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação e manter a sentença.



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Apelação Cível Nº 0002211-49.2012.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTOS CONSTANTES DE AUTOS APENSOS. VÍCIO SANÁVEL. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação da União contra sentença que rejeitou embargos à execução de honorários sucumbenciais e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência inicial do título executivo e da certidão de trânsito em julgado impõe a extinção da execução; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os documentos já constavam dos autos físicos apensos e foram posteriormente juntados ao processo.
  2. A autuação em apartado foi realizada pelo órgão jurisdicional, de modo que a exigência de nova apresentação inicial configura formalismo excessivo.
  3. A União deu causa ao incidente ao opor embargos fundados em vício meramente formal e sanável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A ausência inicial de documentos já constantes de autos apensos não impõe a extinção da execução quando o vício é sanável. 2. O embargante responde pelos ônus sucumbenciais quando instaura incidente fundado em irregularidade meramente formal.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 741.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e manter a sentença, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Apelação Cível Nº 0002211-49.2012.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 722, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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