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Apelação Cível Nº 0002211-49.2012.4.01.3807/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que rejeitou os embargos à execução apresentados em resistência à execução de honorários sucumbenciais promovida por Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00.
A sociedade de advogados promoveu a execução dos honorários fixados em R$ 500,00 na sentença proferida na execução fiscal 7746-27.2010.4.01.3807. O valor correspondia a R$ 528,17 na data do ajuizamento. A União apresentou embargos à execução. Alegou que o pedido executivo não estava acompanhado dos documentos indispensáveis, especialmente do título executivo e da certidão de trânsito em julgado. Requereu a extinção do processo.
O Juízo de origem considerou que a irregularidade era sanável. Assentou que o título executivo e o comprovante do trânsito em julgado foram apresentados na impugnação aos embargos, primeira oportunidade concedida à exequente para complementar a documentação. Destacou que o pedido de execução dos honorários havia sido protocolizado nos próprios autos da execução fiscal. Concluiu, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e da efetividade processuais, que a ausência inicial dos documentos não justificava a extinção imediata do processo. Reconheceu a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito. Acrescentou que a matéria suscitada não estava prevista no rol taxativo do art. 741 do Código de Processo Civil. Rejeitou os embargos e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 100,00.
A União sustenta que a exequente não instruiu o pedido inicial com o título executivo, a certidão de trânsito em julgado e os demais documentos necessários à execução autônoma em desfavor da Fazenda Pública. Afirma que a juntada posterior da documentação não seria admissível após a apresentação da defesa. Alega que o próprio Juízo e a embargada reconheceram a ausência dos documentos. Defende, ainda, que o cumprimento de sentença não seria cabível em desfavor da Fazenda Pública.
Argumenta que o extrato de andamento processual obtido pela internet não substitui a certidão de trânsito em julgado emitida pela secretaria judicial. Sustenta que esse documento possui caráter meramente informativo e não comprova oficialmente a formação da coisa julgada. Requer, por isso, a extinção da execução.
Subsidiariamente, pleiteia a inversão dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. Afirma que apresentou os embargos para apontar irregularidade efetivamente existente e que a exequente deu causa à instauração do processo ao deixar de juntar os documentos indispensáveis.
Em contrarrazões, a apelada sustenta que o pedido executivo foi protocolizado nos próprios autos em que proferida a sentença, cuja autuação em apartado foi determinada de ofício pelo Juízo. Defende que os documentos já estavam disponíveis no processo originário. Acrescenta que eventual deficiência da instrução configurava vício sanável e que apresentou, após sua intimação, os documentos demonstrativos do crédito, inclusive o extrato do sistema processual que indicava o trânsito em julgado. Afirma que a certidão poderia ser verificada nos autos originários. Rechaça a aplicação do princípio da causalidade. Alega que os honorários executados são devidos e que a União deu causa ao prosseguimento da demanda ao resistir à cobrança com fundamento em vícios formais. Pleiteia a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
A apelação não merece provimento.
O , p. 5, revela que a petição destinada à execução dos honorários poderia ter sido dirigida à execução fiscal na qual foi constituído o título judicial. O órgão jurisdicional, contudo, procedeu à sua autuação em apartado.
Naquele momento, os processos tramitavam em autos físicos. Os autos principais e os apensos permaneciam vinculados e tramitavam conjuntamente. Assim, os documentos relativos ao título executivo já se encontravam nos autos da execução fiscal apensa.
Além disso, a exequente juntou as peças pertinentes a estes autos quando apresentou a impugnação aos embargos.
A exigência de nova apresentação, desde o início, das peças que já constavam dos autos apensos configura formalidade exacerbada. A autuação em apartado decorreu de providência adotada pelo próprio órgão jurisdicional e não comprometeu a demonstração da existência ou da exigibilidade do título.
Os embargos à execução não procediam, conforme reconhecido pelo Juízo de origem. A União suscitou questão meramente formal e impertinente à exigibilidade do crédito, embora os documentos estivessem nos autos apensos e tenham sido posteriormente reproduzidos neste processo.
A rejeição dos embargos justifica a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, a União deve suportar os ônus decorrentes do incidente processual ao qual deu causa mediante a apresentação de embargos fundados nessa questão.
Ademais, os honorários executados correspondiam a R$ 500,00, enquanto os honorários fixados na sentença dos embargos foram arbitrados em apenas R$ 100,00.
Em face do exposto, voto por negar provimento à apelação e manter a sentença.
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