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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0035492-80.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em face da sentença que extinguiu, com resolução do mérito, os embargos à execução apresentados em resistência à execução de sentença promovida por V. A. D. S., sem condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência.

A UFMG apresentou embargos à execução e alegou excesso de execução. O embargado concordou com os cálculos apresentados pela instituição de ensino e requereu os benefícios da justiça gratuita.

O Juízo de origem considerou que a concordância do embargado com os cálculos tornou desnecessária a continuidade do processo. Extinguiu os embargos com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil. Afastou a condenação do embargado nas verbas de sucumbência por entender que não houve resistência à pretensão. Deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos no processo principal.

A UFMG sustenta que o embargado deu causa à instauração dos embargos ao promover a execução por valor superior ao devido. Afirma que a concordância posterior com os seus cálculos confirma o excesso de execução e não afasta a responsabilidade pelas verbas de sucumbência. Invoca o princípio da causalidade e requer a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da causa, mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões, o apelado sustenta que concordou com os cálculos para evitar o litígio e viabilizar o rápido encerramento da execução. Afirma que não ofereceu resistência aos embargos e que abriu mão da discussão de valores que considerava devidos. Defende, por isso, a manutenção da sentença. Acrescenta que é beneficiário da justiça gratuita. Requer o não seguimento da apelação ou, caso conhecida, o seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia limita-se à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios nos embargos à execução.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, ocorrido em 20-3-2019, sob relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou compreensão de que a sentença constitui o marco temporal para a definição do regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios.

A sentença foi publicada em 30-10-2013. Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Processo Civil de 1973.

O apelado, ao concordar com os cálculos apresentados pela UFMG, reconheceu a procedência da pretensão deduzida nos embargos à execução. O art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 estabelecia que, se o processo terminasse por reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários seriam pagos pela parte que o reconheceu.

A ausência de resistência não afasta essa responsabilidade. O apelado promoveu a execução por valor superior ao devido. A UFMG precisou apresentar os embargos para obter o reconhecimento do excesso. A posterior concordância com os cálculos confirma a procedência da pretensão e, segundo o princípio da causalidade, impõe ao apelado o pagamento das verbas de sucumbência.

O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 determinava a fixação equitativa dos honorários nas execuções, embargadas ou não. Considerados o trabalho realizado e a natureza da controvérsia, os honorários devem ser fixados em 10% do excesso de execução reconhecido.

O apelado requereu os benefícios da justiça gratuita na manifestação em que concordou com os cálculos (evento 2, OUT1, p. 53/54). O benefício foi deferido na sentença.

À época, os arts. 3º, V, e 12 da Lei 1.060/50 abrangiam os honorários advocatícios e condicionavam sua cobrança à demonstração de que o beneficiário poderia pagá-los sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A concessão do benefício não impedia a condenação nas verbas de sucumbência, mas suspendia sua exigibilidade.

Essa disciplina está atualmente prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A gratuidade não afasta a responsabilidade pelos honorários, cuja exigibilidade permanece suspensa enquanto subsistirem os pressupostos legais.

Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do excesso de execução reconhecido, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita.



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Apelação Cível Nº 0035492-80.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, embargos à execução opostos em face de execução de sentença promovida pelo apelado, após este concordar com os cálculos apresentados pela instituição de ensino, sem condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. A apelante sustenta que o exequente deu causa aos embargos ao promover execução por valor superior ao devido e requer sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exequente que promove execução por valor superior ao devido e, posteriormente, concorda com os cálculos apresentados pelo executado nos embargos à execução deve responder pelos honorários advocatícios, ainda que não tenha oferecido resistência aos embargos; e (ii) estabelecer os efeitos da justiça gratuita sobre a condenação e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A sentença constitui o marco temporal para a definição do regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1.255.986/PR, razão pela qual, publicada a sentença em 30-10-2013, incidem as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
  2. A concordância do exequente com os cálculos apresentados pela UFMG configura reconhecimento da procedência da pretensão deduzida nos embargos à execução e atrai a regra do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, segundo a qual as despesas e os honorários são suportados pela parte que reconhece o pedido.
  3. A ausência de resistência aos embargos não exclui a responsabilidade pelos honorários quando o exequente dá causa à instauração do processo ao promover execução por valor superior ao devido, pois o princípio da causalidade atribui as verbas de sucumbência à parte cuja conduta tornou necessária a atuação judicial.
  4. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 autoriza a fixação equitativa dos honorários nas execuções, embargadas ou não, sendo adequada, consideradas a natureza da controvérsia e a atividade desenvolvida, a fixação em 10% do excesso de execução reconhecido.
  5. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação do beneficiário ao pagamento de honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade enquanto subsistirem os pressupostos legais, conforme os arts. 3º, V, e 12 da Lei nº 1.060/1950, disciplina atualmente reproduzida no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Apelação provida.

Tese de julgamento: 1. O exequente que promove execução por valor superior ao devido e posteriormente reconhece, nos embargos à execução, a correção dos cálculos apresentados pelo executado responde pelos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. 2. A ausência de resistência aos embargos à execução não afasta a responsabilidade sucumbencial quando a conduta do exequente dá causa à instauração do incidente. 3. Nas execuções submetidas ao Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios podem ser fixados equitativamente nos termos do art. 20, § 4º. 4. A justiça gratuita não afasta a condenação em honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade enquanto presentes os pressupostos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º, 26 e 269, II; Lei nº 1.060/1950, arts. 3º, V, e 12; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.03.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do excesso de execução reconhecido, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026

Apelação Cível Nº 0035492-80.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 16:00, na sequência 731, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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