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Apelação Cível Nº 0035492-80.2013.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em face da sentença que extinguiu, com resolução do mérito, os embargos à execução apresentados em resistência à execução de sentença promovida por V. A. D. S., sem condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência.
A UFMG apresentou embargos à execução e alegou excesso de execução. O embargado concordou com os cálculos apresentados pela instituição de ensino e requereu os benefícios da justiça gratuita.
O Juízo de origem considerou que a concordância do embargado com os cálculos tornou desnecessária a continuidade do processo. Extinguiu os embargos com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil. Afastou a condenação do embargado nas verbas de sucumbência por entender que não houve resistência à pretensão. Deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos no processo principal.
A UFMG sustenta que o embargado deu causa à instauração dos embargos ao promover a execução por valor superior ao devido. Afirma que a concordância posterior com os seus cálculos confirma o excesso de execução e não afasta a responsabilidade pelas verbas de sucumbência. Invoca o princípio da causalidade e requer a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da causa, mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
Em contrarrazões, o apelado sustenta que concordou com os cálculos para evitar o litígio e viabilizar o rápido encerramento da execução. Afirma que não ofereceu resistência aos embargos e que abriu mão da discussão de valores que considerava devidos. Defende, por isso, a manutenção da sentença. Acrescenta que é beneficiário da justiça gratuita. Requer o não seguimento da apelação ou, caso conhecida, o seu desprovimento.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia limita-se à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios nos embargos à execução.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, ocorrido em 20-3-2019, sob relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, firmou compreensão de que a sentença constitui o marco temporal para a definição do regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios.
A sentença foi publicada em 30-10-2013. Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
O apelado, ao concordar com os cálculos apresentados pela UFMG, reconheceu a procedência da pretensão deduzida nos embargos à execução. O art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 estabelecia que, se o processo terminasse por reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários seriam pagos pela parte que o reconheceu.
A ausência de resistência não afasta essa responsabilidade. O apelado promoveu a execução por valor superior ao devido. A UFMG precisou apresentar os embargos para obter o reconhecimento do excesso. A posterior concordância com os cálculos confirma a procedência da pretensão e, segundo o princípio da causalidade, impõe ao apelado o pagamento das verbas de sucumbência.
O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 determinava a fixação equitativa dos honorários nas execuções, embargadas ou não. Considerados o trabalho realizado e a natureza da controvérsia, os honorários devem ser fixados em 10% do excesso de execução reconhecido.
O apelado requereu os benefícios da justiça gratuita na manifestação em que concordou com os cálculos (, p. 53/54). O benefício foi deferido na sentença.
À época, os arts. 3º, V, e 12 da Lei 1.060/50 abrangiam os honorários advocatícios e condicionavam sua cobrança à demonstração de que o beneficiário poderia pagá-los sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A concessão do benefício não impedia a condenação nas verbas de sucumbência, mas suspendia sua exigibilidade.
Essa disciplina está atualmente prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A gratuidade não afasta a responsabilidade pelos honorários, cuja exigibilidade permanece suspensa enquanto subsistirem os pressupostos legais.
Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do excesso de execução reconhecido, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita.
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