Apelação Cível Nº 0007730-84.2016.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR -
Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP/MG e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.
Nas razões recursais, os apelantes requerem a concessão da gratuidade da justiça ao embargado E. R. D. R. e sustentam que a condenação em honorários deve ser afastada, sob o argumento de que a União dá causa ao ajuizamento dos embargos à execução ao apresentar, equivocadamente, os cálculos da execução, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Requerem, ao final, a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Em contrarrazões, a União Federal defende a manutenção integral da sentença, por entender correta a extinção do feito e a condenação da parte embargada em honorários advocatícios. Requer o desprovimento da apelação e o enfrentamento expresso das teses e dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
No mérito, a apelação não merece provimento.
A controvérsia recursal restringe-se à condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a União teria dado causa ao ajuizamento dos embargos à execução.
Não assiste razão aos apelantes.
A sentença extingue os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução que lhes deu origem, e condena a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios.
As alegações recursais não demonstram a existência de erro na conclusão adotada pelo Juízo de origem. Embora os apelantes sustentem que a União apresenta, equivocadamente, os cálculos da execução, limitam-se a reproduzir argumentos já submetidos ao contraditório, sem apontar elementos capazes de afastar a responsabilidade sucumbencial fixada na sentença.
Também não há fundamento para reformar a decisão com base no princípio da causalidade. As razões recursais não evidenciam circunstância apta a justificar a transferência dos ônus sucumbenciais à União, tampouco infirmam os fundamentos adotados pelo Juízo de origem para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios.
Ademais, a condenação da parte embargada (exequentes) em honorários advocatícios segue o que determina o art. 85, § 10, do CPC e a jurisprudência firme do STJ sobre o Princípio da Causalidade, uma vez que foram os próprios exequentes que, ao desistirem da execução, deram causa à instauração e posterior extinção dos embargos.
Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não altera a conclusão acerca do mérito da apelação, porquanto a discussão recursal concentra-se na responsabilidade pelos ônus sucumbenciais fixados na sentença.
De outra mão, a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do novo CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Da análise dos autos observou-se que não restou comprovado pelos apelantes o cumprimento dos requisitos autorizadores da medida.
Assim, inexistindo fundamento apto a ensejar a reforma da decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral da sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000504022v8 e do código CRC 7f995efc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
Data e Hora: 28/08/2026, às 21:16:18