Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007730-84.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR - 

Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP/MG e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que extingue os embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 

Nas razões recursais, os apelantes requerem a concessão da gratuidade da justiça ao embargado E. R. D. R. e sustentam que a condenação em honorários deve ser afastada, sob o argumento de que a União dá causa ao ajuizamento dos embargos à execução ao apresentar, equivocadamente, os cálculos da execução, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Requerem, ao final, a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 

Em contrarrazões, a União Federal defende a manutenção integral da sentença, por entender correta a extinção do feito e a condenação da parte embargada em honorários advocatícios. Requer o desprovimento da apelação e o enfrentamento expresso das teses e dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. 

No mérito, a apelação não merece provimento. 

A controvérsia recursal restringe-se à condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a União teria dado causa ao ajuizamento dos embargos à execução. 

Não assiste razão aos apelantes. 

A sentença extingue os embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução que lhes deu origem, e condena a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios. 

As alegações recursais não demonstram a existência de erro na conclusão adotada pelo Juízo de origem. Embora os apelantes sustentem que a União apresenta, equivocadamente, os cálculos da execução, limitam-se a reproduzir argumentos já submetidos ao contraditório, sem apontar elementos capazes de afastar a responsabilidade sucumbencial fixada na sentença. 

Também não há fundamento para reformar a decisão com base no princípio da causalidade. As razões recursais não evidenciam circunstância apta a justificar a transferência dos ônus sucumbenciais à União, tampouco infirmam os fundamentos adotados pelo Juízo de origem para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios. 

Ademais, a condenação da parte embargada (exequentes) em honorários advocatícios segue o que determina o art. 85, § 10, do CPC e a jurisprudência firme do STJ sobre o Princípio da Causalidade, uma vez que foram os próprios exequentes que, ao desistirem da execução, deram causa à instauração e posterior extinção dos embargos. 

Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não altera a conclusão acerca do mérito da apelação, porquanto a discussão recursal concentra-se na responsabilidade pelos ônus sucumbenciais fixados na sentença. 

De outra mão, a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do novo CPC e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Da análise dos autos observou-se que não restou comprovado pelos apelantes o cumprimento dos requisitos autorizadores da medida. 

Assim, inexistindo fundamento apto a ensejar a reforma da decisão recorrida, impõe-se a manutenção integral da sentença. 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0007730-84.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP/MG e outros contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes requerem a concessão da gratuidade da justiça a um dos embargados e a exclusão da condenação em honorários, ao argumento de que a União deu causa ao ajuizamento dos embargos ao apresentar cálculos equivocados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada em razão do princípio da causalidade; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A extinção dos embargos à execução decorre da perda superveniente do objeto em razão da extinção da execução principal, sem demonstração de erro na conclusão adotada pelo Juízo de origem.
  2. Os apelantes limitam-se a reiterar alegações anteriormente deduzidas, sem apresentar elementos aptos a afastar a responsabilidade sucumbencial fixada na sentença.
  3. O princípio da causalidade não autoriza a transferência dos ônus sucumbenciais à União, pois não foi demonstrado que esta deu causa ao ajuizamento ou à extinção dos embargos.
  4. Os próprios exequentes, ao desistirem da execução, deram causa à instauração e à posterior extinção dos embargos, impondo-se a incidência do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
  5. A gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, não evidenciada nos autos, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto não afasta, por si só, a condenação em honorários advocatícios.
  2. O princípio da causalidade impõe os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração ou à extinção do processo.
  3. A desistência da execução pelos exequentes justifica sua responsabilização pelos honorários advocatícios nos embargos à execução, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.
  4. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 10, 98 e 485, VI.

Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da causalidade em embargos à execução (precedente específico não identificado no caso).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 0007730-84.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 16:00, na sequência 49, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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