Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002791-83.2015.4.01.3804/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR - 

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir a execução, por ausência de interesse processual, rejeitando, contudo, o pedido da autarquia de reconhecimento de crédito em seu favor e de autorização para restituição dos valores pagos a maior mediante cobrança ou desconto em benefício previdenciário. O Juízo entendeu que, embora houvesse saldo negativo apurado em desfavor do segurado, os valores percebidos de boa-fé em decorrência de decisão judicial possuem natureza alimentar e são irrepetíveis.  

Nas razões de apelação, o INSS sustenta que o acórdão transitado em julgado determinou o restabelecimento do auxílio-doença e a compensação de todos os valores recebidos em razão de benefícios por incapacidade, circunstância que resultou na apuração de crédito em favor da autarquia no valor de R$ 38.358,78. Argumenta que a restituição decorre do título judicial, da vedação ao enriquecimento sem causa, do artigo 876 do Código Civil e do artigo 115, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.213/1991, requerendo a reforma da sentença para reconhecer o débito do segurado, determinar sua restituição e autorizar descontos no benefício previdenciário, com prequestionamento dos dispositivos legais invocados.  

Nas contrarrazões ao recurso de apelação, a parte apelada sustenta que o acórdão apenas determinou a compensação das parcelas percebidas administrativamente, não impondo a restituição dos valores recebidos em decorrência da decisão judicial. Argumenta que as quantias foram percebidas de boa-fé, possuem natureza alimentar e são irrepetíveis, conforme a Súmula nº 51 da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual requer a manutenção integral da sentença e o desprovimento da apelação, com a fixação de honorários advocatícios.  

É o relatório. 

VOTO

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art.475, I, do CPC/73). 

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta. 

A controvérsia recursal cinge-se à forma de compensação dos valores recebidos administrativamente pelo segurado em período abrangido pelo título executivo judicial e à possibilidade de constituição de crédito em favor do INSS decorrente dessa compensação. 

Na origem, o Juízo julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir a execução por ausência de interesse processual, diante da apuração de saldo negativo em desfavor do exequente, mas rejeitou o pedido do INSS de reconhecimento de crédito no valor de R$ 38.358,78 e de autorização para restituição da quantia mediante cobrança ou descontos no benefício previdenciário, ao fundamento de que os valores percebidos de boa-fé possuem natureza alimentar e são irrepetíveis.  

Assiste parcial razão ao apelante. 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.207, firmou orientação vinculante no sentido de que a compensação de prestações previdenciárias inacumuláveis, recebidas administrativamente durante o período abrangido pelo título executivo, deve ser realizada competência por competência, limitada ao valor da prestação judicial correspondente a cada mês, sendo vedada a apuração de saldo negativo em desfavor do segurado, de modo a impedir a denominada execução invertida. 

A tese firmada possui o seguinte teor: 

"A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida." 

No caso concreto, o acórdão transitado em julgado determinou a compensação dos valores percebidos administrativamente em razão de benefícios por incapacidade. Todavia, essa compensação deve observar os parâmetros posteriormente definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível o abatimento global das prestações para apuração de saldo credor em favor da autarquia. 

Assim, não prospera a pretensão do INSS de ver reconhecido crédito de R$ 38.358,78 decorrente da mera compensação dos benefícios, tampouco de obter autorização para promover descontos destinados à restituição desse alegado saldo, pois a compensação limita-se ao valor devido em cada competência abrangida pelo título executivo. 

Por outro lado, a fundamentação adotada pela sentença não se harmoniza integralmente com a orientação atualmente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. A solução da controvérsia não decorre propriamente da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé, mas da disciplina específica conferida pelo Tema 1.207 quanto à forma de compensação entre benefícios previdenciários inacumuláveis em fase de cumprimento de sentença. 

Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para adequar sua fundamentação e determinar que os cálculos observem o critério estabelecido no Tema Repetitivo n.º 1.207 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, entretanto, a conclusão quanto à impossibilidade de constituição de crédito em favor do INSS decorrente da compensação. 

Nesse sentido: 

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA ENTRE A DIB E A DIP. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIO. TEMA 1013/STJ. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPENSAÇÃO LEGAL. TEMA 1207/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. I. CASO EM EXAME 1. O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que não acolheu a impugnação da autarquia. Na origem, o TRF1 confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez com DIB em 16/09/2008, benefício implantado administrativamente apenas em 13/10/2017. A segurada iniciou o cumprimento de sentença para pagamento das parcelas pretéritas e honorários advocatícios. O INSS sustentou excesso de execução, em razão do exercício de atividade remunerada entre 10/03/2010 e 31/12/2015, bem como do recebimento de benefícios inacumuláveis, especificamente auxílio-doença, nos períodos de 16/09/2008 a 30/09/2008 e de 18/11/2015 a 03/01/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o desconto das parcelas da aposentadoria por invalidez em razão do exercício de atividade remunerada no período compreendido entre a DIB e a DIP; (ii) estabelecer se é devida a compensação das parcelas pagas a título de auxílio-doença em períodos concomitantes à aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em 24/06/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema Repetitivo 1.013, tendo decidido que: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (STJ, REsp 1786590 / SP e REsp 1788700 / SP, publicação em 1º/07/2020). No caso em exame, o INSS foi condenado a conceder à parte autora o benefício por incapacidade a partir de 16/09/2008 e a aposentadoria por invalidez somente foi implantada em 13/10/2017. Logo deve ser possibilitado à parte segurada o recebimento das parcelas vencidas, sem qualquer desconto referente ao período em que houve o exercício da atividade laborativa (10/03/2010 a 31/12/2015), isto é, entre a data determinada para a concessão e a efetiva implantação do benefício. 5. O art. 124 da Lei 8.213/1991 veda a cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-doença, admitindo-se, portanto, a compensação entre os valores devidos. 6. A proibição de pagamento cumulativo das verbas em questão, o auxílio-doença pago administrativamente e a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, é estabelecida por meio de lei específica, o art. 124 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário pronunciamento explícito no título judicial, uma vez que a restrição já está prevista em lei, o que impede qualquer alegação de violação à coisa julgada. 7. O Tema Repetitivo 1207 do STJ definiu qual a forma de compensação das prestações previdenciárias inacumuláveis pelo art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91: A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida. 8. Na hipótese dos autos, o documento Histórico de Créditos (HISCRE) demonstra que, nos períodos da DIB (16/09/2008) a 30/09/2008, bem como de 18/11/2015 a 03/01/2016, houve pagamento de auxílio-doença. Todavia, é vedado o recebimento em conjunto com a aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, o que autoriza a compensação legal nas parcelas a executar, observando-se os parâmetros definidos no Tema 1207/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de Instrumento do INSS parcialmente provido, para determinar a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença nos períodos de 16/09/2008 a 30/09/2008 e de 18/11/2015 a 03/01/2016, observados os critérios estabelecidos no Tema 1207 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 124. Jurisprudência relevante citada: Tema 1013/STJ - REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/06/2020, publicação em 01/07/2020; Tema 1207/STJ - REsp 2.039.616/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.291.431/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/08/2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.042.270/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, decisão em 15/02/2024; STJ, REsp 2.043.737/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, decisão em 02/03/2023; STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.072.484/SP, Rel. Min. Teodoro Silva, Segunda Turma, julgado em 17/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2.037.615/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023. (TRF6, AI 1013731-17.2019.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora LUCIANA PINHEIRO COSTA , D.E. 27/10/2025) 

 

Ônus sucumbenciais 

Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, porquanto o provimento parcial do recurso não altera substancialmente a sucumbência das partes. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, tendo em vista o parcial provimento da apelação, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059. 

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para determinar que a compensação entre as prestações previdenciárias recebidas administrativamente e aquelas reconhecidas no título executivo seja realizada competência por competência, limitada ao valor devido em cada mês, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.207, mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto à impossibilidade de apuração de saldo credor em favor do INSS decorrente da compensação e de restituição dos valores pelo segurado. 



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Apelação Cível Nº 0002791-83.2015.4.01.3804/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INACUMULÁVEIS. TEMA REPETITIVO 1.207/STJ. VEDAÇÃO À EXECUÇÃO INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos embargos à execução, extinguiu a execução por ausência de interesse processual, em razão da apuração de saldo negativo em desfavor do segurado, mas rejeitou o pedido de reconhecimento de crédito da autarquia e de restituição dos valores mediante cobrança ou desconto em benefício previdenciário. O INSS sustenta que o título executivo determinou a compensação dos benefícios por incapacidade, o que resultaria em crédito de R$ 38.358,78 em seu favor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a compensação entre prestações previdenciárias inacumuláveis recebidas administrativamente pode ensejar a constituição de saldo credor em favor do INSS e a restituição de valores pelo segurado; (ii) estabelecer o critério de compensação aplicável ao cumprimento de sentença à luz do Tema Repetitivo n.º 1.207 do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Tema Repetitivo n.º 1.207 do STJ determina que a compensação entre prestações previdenciárias inacumuláveis recebidas administrativamente e aquelas reconhecidas judicialmente seja realizada competência por competência, limitada ao valor devido em cada mês.
  2. A compensação não admite a apuração de saldo mensal ou final negativo em desfavor do segurado, sendo vedada a execução invertida e, por consequência, a constituição de crédito em favor do INSS decorrente exclusivamente da compensação.
  3. O título executivo que determina a compensação dos benefícios deve ser cumprido conforme os parâmetros definidos pelo Tema Repetitivo n.º 1.207, sendo inadmissível o abatimento global das prestações para gerar saldo credor da autarquia.
  4. A solução da controvérsia decorre da disciplina específica estabelecida pelo Tema Repetitivo n.º 1.207 do STJ acerca da forma de compensação entre benefícios inacumuláveis, razão pela qual a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para adequar sua fundamentação, mantendo-se a impossibilidade de restituição dos valores pelo segurado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. A compensação entre prestações previdenciárias inacumuláveis recebidas administrativamente e aquelas reconhecidas em título executivo deve ser realizada competência por competência, limitada ao valor da prestação judicial correspondente a cada mês.
  2. A compensação de benefícios previdenciários inacumuláveis não autoriza a apuração de saldo credor em favor do INSS nem a restituição de valores pelo segurado decorrente da mera compensação.
  3. O Tema Repetitivo n.º 1.207 do STJ constitui fundamento específico para disciplinar a compensação entre benefícios previdenciários inacumuláveis, afastando a execução invertida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475, I; Código Civil, art. 876; Lei n.º 8.213/1991, arts. 115, II e § 1º, e 124.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.207, REsp 2.039.616/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22.05.2024; STJ, Tema Repetitivo n.º 1.013, REsp 1.786.590/SP e REsp 1.788.700/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.06.2020; STJ, Tema 1.059; TRF6, AI 1013731-17.2019.4.01.0000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 27.10.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar que a compensação entre as prestações previdenciárias recebidas administrativamente e aquelas reconhecidas no título executivo seja realizada competência por competência, limitada ao valor devido em cada mês, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.207, mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto à impossibilidade de apuração de saldo credor em favor do INSS decorrente da compensação e de restituição dos valores pelo segurado, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 0002791-83.2015.4.01.3804/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 16:00, na sequência 29, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A COMPENSAÇÃO ENTRE AS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E AQUELAS RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO SEJA REALIZADA COMPETÊNCIA POR COMPETÊNCIA, LIMITADA AO VALOR DEVIDO EM CADA MÊS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N.º 1.207, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO INSS DECORRENTE DA COMPENSAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO SEGURADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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