Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0045630-38.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR - 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP/MG contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados e extinguindo a execução. 

Nas razões dos embargos, o embargante sustenta que o acórdão incorre em omissão e contradição ao atribuir à Contadoria Judicial conclusão técnica acerca da inexistência de descontos indevidos de auxílio-alimentação. Alega que a Contadoria declarou não possuir elementos para identificar a natureza dos descontos e que houve indevida inversão do ônus da prova, por competir ao INSS demonstrar a regularidade das retenções, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para desconstituir a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução. 

Em contrarrazões, o INSS requer a rejeição dos embargos de declaração. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da controvérsia. 

Na hipótese, assiste parcial razão à embargante. 

Embora o acórdão tenha consignado que a Contadoria Judicial concluiu pela inexistência de descontos indevidos a título de auxílio-alimentação, convém esclarecer o teor da manifestação do órgão auxiliar do juízo. 

Com efeito, encaminhados os autos à Contadoria Judicial, esse órgão emitiu parecer concordando com a impugnação apresentada pelo INSS, consignando que, não tendo sido identificados descontos dos exequentes decorrentes de supostos pagamentos indevidos de auxílio-alimentação, não havia valores a serem restituídos, razão pela qual concluiu pela inexistência de quantia passível de execução (evento 2, outros 2, fl. 208). 

Esse esclarecimento, contudo, não altera a conclusão adotada no acórdão embargado. O julgamento permaneceu fundamentado na inexistência de valores a executar, em consonância com o parecer da Contadoria Judicial e com os elementos constantes dos autos, inexistindo omissão ou contradição capaz de justificar a modificação do resultado do julgamento. 

Assim, o inconformismo da embargante quanto à valoração das provas e à distribuição do ônus probatório traduz pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 

Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar o esclarecimento acima, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0045630-38.2015.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES EXECUTÁVEIS. ESCLARECIMENTO SOBRE PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados e extinguindo a execução. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à interpretação do parecer da Contadoria Judicial, alegando indevida inversão do ônus da prova e requerendo, com efeitos infringentes, o prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao atribuir à Contadoria Judicial conclusão acerca da inexistência de descontos indevidos de auxílio-alimentação; e (ii) estabelecer se as alegações da embargante autorizam a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito.
  2. O parecer da Contadoria Judicial esclarece que, diante da ausência de identificação de descontos dos exequentes decorrentes de supostos pagamentos indevidos de auxílio-alimentação, concluiu pela inexistência de valores passíveis de execução.
  3. O esclarecimento quanto ao conteúdo do parecer da Contadoria Judicial corrige a fundamentação do acórdão, sem alterar a conclusão de que inexistem valores a executar.
  4. A insurgência relativa à valoração das provas e à distribuição do ônus probatório configura pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

  1. Os embargos de declaração admitem o esclarecimento da fundamentação do acórdão sem modificação do resultado do julgamento quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade aptas a alterar a conclusão.
  2. A inexistência de valores passíveis de execução, evidenciada pelos elementos constantes dos autos e pelo parecer da Contadoria Judicial, afasta o prosseguimento do cumprimento de sentença.
  3. A discussão sobre valoração da prova e distribuição do ônus probatório não pode ser veiculada em embargos de declaração quando dirigida à rediscussão do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar o esclarecimento acima, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 0045630-38.2015.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA PRESTAR O ESCLARECIMENTO ACIMA, MANTENDO-SE, NO MAIS, INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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