Apelação Cível Nº 0045630-38.2015.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR -
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP/MG contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados e extinguindo a execução.
Nas razões dos embargos, o embargante sustenta que o acórdão incorre em omissão e contradição ao atribuir à Contadoria Judicial conclusão técnica acerca da inexistência de descontos indevidos de auxílio-alimentação. Alega que a Contadoria declarou não possuir elementos para identificar a natureza dos descontos e que houve indevida inversão do ônus da prova, por competir ao INSS demonstrar a regularidade das retenções, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para desconstituir a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.
Em contrarrazões, o INSS requer a rejeição dos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da controvérsia.
Na hipótese, assiste parcial razão à embargante.
Embora o acórdão tenha consignado que a Contadoria Judicial concluiu pela inexistência de descontos indevidos a título de auxílio-alimentação, convém esclarecer o teor da manifestação do órgão auxiliar do juízo.
Com efeito, encaminhados os autos à Contadoria Judicial, esse órgão emitiu parecer concordando com a impugnação apresentada pelo INSS, consignando que, não tendo sido identificados descontos dos exequentes decorrentes de supostos pagamentos indevidos de auxílio-alimentação, não havia valores a serem restituídos, razão pela qual concluiu pela inexistência de quantia passível de execução (evento 2, outros 2, fl. 208).
Esse esclarecimento, contudo, não altera a conclusão adotada no acórdão embargado. O julgamento permaneceu fundamentado na inexistência de valores a executar, em consonância com o parecer da Contadoria Judicial e com os elementos constantes dos autos, inexistindo omissão ou contradição capaz de justificar a modificação do resultado do julgamento.
Assim, o inconformismo da embargante quanto à valoração das provas e à distribuição do ônus probatório traduz pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar o esclarecimento acima, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado.
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