Apelação Cível Nº 0001071-33.2019.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por A. C. M. A. A. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela opostos contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ().
A controvérsia tem origem na ação civil pública por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, tombada sob o nº 3214-39.2012.4.01.3807, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Getúlio Andrade Braga e Waldemir Mendes Gonçalves. Naquela demanda, apurou-se o desvio de verbas federais repassadas ao Município de Brasília de Minas/MG pela FUNASA para a execução de convênios destinados à construção de sistemas de abastecimento de água, resultando na condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do erário.
Em sede de cumprimento de sentença, determinou-se a indisponibilidade e penhora de bens imóveis supostamente pertencentes ao executado Getúlio Andrade Braga (, p.20).
Inconformada com o ato constritivo, a ora apelante, filha do executado, opôs os presentes embargos de terceiro, alegando ser a legítima proprietária dos imóveis de matrículas nº 6.176 e nº 17.785 (posteriormente referidos em sua peça como 9.068) do Cartório de Registro de Imóveis de Brasília de Minas/MG. Sustentou que adquiriu os bens em 1997 e 1999, muito antes do ajuizamento da ação civil pública, e que o local constitui seu único imóvel residencial, sendo, portanto, impenhorável por força da Lei nº 8.009/1990 ().
O juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG proferiu sentença de improcedência, com resolução do mérito, aplicando o julgamento antecipado da lide. O magistrado singular fundamentou que a embargante não logrou êxito em comprovar a propriedade dos bens, uma vez que os documentos acostados à inicial referiam-se a imóveis diversos daqueles efetivamente constritos, não havendo nos autos qualquer certidão de registro imobiliário que atestasse o domínio alegado (, p.65-67).
A apelante opôs embargos de declaração, aduzindo a propriedade dos imóveis constritos, no que, em sequência, realizou a juntada das certidões de matrícula correspondentes () ().
Todavia, os aclaratórios foram rejeitados, ao entendimento de que a via eleita não se presta à juntada extemporânea de documentos que deveriam ter instruído a petição inicial ().
Em suas razões recursais, a apelante argui preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo a quo proferiu julgamento antecipado sem oportunizar a fase de instrução probatória, subtraindo-lhe o direito de produzir outras provas. No mérito, sustenta a ocorrência de erro material na juntada inicial das certidões de registro, requerendo a anulação da sentença ou, alternativamente, a reforma do julgado para acolher os embargos de terceiro e levantar a penhora ().
A FUNASA apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. A autarquia federal destaca que a prova da propriedade imobiliária é eminentemente documental e deveria ter acompanhado a exordial, não se configurando cerceamento de defesa quando a parte deixa de observar o ônus probatório que lhe incumbia. Ressalta, ainda, a inadequação dos embargos de declaração para a juntada de documento precluso, pugnando pela manutenção da sentença ().
Já o Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, fundamentando que as certidões apresentadas em sede de embargos de declaração comprovam a aquisição dos imóveis em data anterior ao ajuizamento da ação civil pública, sendo possível a apreciação da matéria pelo Tribunal ().
Os autos vieram conclusos.
No que interessa, é o relatório.
VOTO
Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ora Apelante, ao aviar a petição inicial perante o Juízo de primeiro grau, incorreu em manifesto equívoco material ao juntar certidões cartorárias relativas às Matrículas nº 17.773 e nº 17.774 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasília de Minas/MG, as quais dizem respeito a imóveis que não guardavam estrita correspondência com os terrenos efetivamente constritos nos autos da Ação Civil Pública nº 3214-39.2012.4.01.3807/MG ().
Tal desacerto formal, longe de traduzir alteração da causa de pedir ou má-fé processual, consubstancia equívoco escusável perceptível de plano, decorrente de mera falha de juntada no momento do protocolo da peça exordial. A causa petendi exposta na petição inicial sempre se fundou na defesa da posse e da propriedade dos imóveis constituídos sob as matrículas nº 6176 e 17.785 (posteriormente alterada para 9.068). Contudo, por lapso cartorário de instrução, acostaram-se certidões atinentes a imóveis distintos dos assentos imobiliários individuais da residência familiar.
O Juízo de origem, ao proferir a r. sentença recorrida, acolheu o fundamento sumário de que a embargante não teria comprovado a propriedade dos imóveis em momento oportuno, indeferindo a pretensão exordial (, p.65-67).
Para o ponto, impõe-se ressaltar que o formalismo processual não pode ser erigido como obstáculo insuperável à prestação jurisdicional justa e efetiva. Admitir que o mero equívoco na juntada das certidões, perceptível primo ictu oculi pelos sujeitos processuais, inviabilize a apreciação da real situação proprietária, importaria em sacrifício desproporcional do direito material em favor de apego estéril à forma, violando frontalmente os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da cooperação para uma decisão justa e efetiva.
Nesse sentido, caminha a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE RECEBÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Configura cerceamento de defesa a situação em que o juízo indefere todos os pedidos de produção de provas (pericial, testemunhal ou documental complementar) formulados tempestiva e justificadamente pela parte autora e, em seguida, julga improcedente o pedido exatamente pela ausência de comprovação dos fatos que se buscava demonstrar, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
2. Embora seja ônus do autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320), o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de intimá-lo para emendar ou completar a inicial quando verificar vício ou a irregularidade que dificulta o julgamento de mérito, antes de indeferi-la ou, por identidade de razão, antes de julgar improcedente o pedido com fundamento na ausência do documento reputado essencial.
3. No caso, a ausência de prévia intimação para a correção do defeito relativo à falta de documento apontado pelo juízo como essencial ao julgamento da demanda (ata de assembleia de condôminos), só apontado na sentença como causa da improcedência por insuficiência probatória, configura evidente violação ao dever de cooperação processual e à primazia do julgamento de mérito, justificando a anulação da sentença e do acórdão para oportunizar a emenda da inicial e a regular instrução do feito.
4. Não há julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mantendo-se adstrito aos pedidos formulados no recurso, aplica ao caso concreto fundamentos jurídicos diversos daqueles expressamente invocados pelas partes, em observância aos princípios jura novit curia e mihi factum dabo tibi ius, inexistindo violação ao princípio da congruência no provimento do recurso especial que reconheceu o cerceamento de defesa pleiteado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.059.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) (grifos e sublinhados inseridos)
Dessa forma, diante da situação relatada, antes de proferir decisão em sede de julgamento antecipado do mérito, cumpre assegurar à parte interessada a possibilidade de adequar a documentação trazida quanto à matéria, assegurando-se, na oportunidade, o necessário contraditório sobre os aspectos relacionados à atual titularidade do imóvel, ao grau de parentesco dos envolvidos, assim como ao contexto da transmissão dominial e aos demais direitos reais correlatos à constrição realizada.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Dispositivo
Ante o exposto, com fulcro nas razões de fato e de direito expendidas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos àquela instância a fim de que se realize a regularização documental e opere-se o devido e efetivo contraditório sobre os documentos apresentados, conforme termos de fundamentação supra.
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