Ação Rescisória (Seção) Nº 1024795-58.2018.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por A. S. M. em face de acórdão proferido pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por maioria, julgou improcedente a presente ação rescisória.
No acórdão embargado, a controvérsia versa sobre a possibilidade de desconstituição de decisão transitada em julgado que havia reconhecido o direito à desaposentação. O Colegiado concluiu que, embora a Suprema Corte tenha firmado entendimento pela impossibilidade da desaposentação e da reaposentação, os embargos de declaração julgados nos Recursos Extraordinários nºs 661.256, 827.833 e 381.367 promoveram a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, preservando os direitos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado até 06/02/2020. Com fundamento nessa modulação, o pedido rescisório foi julgado improcedente.
O INSS, nas razões dos embargos, alega a existência de erro material, omissão e contradição no julgado. Sustenta que o acórdão rescindendo transitou em julgado após o julgamento do RE nº 661.256 pelo Supremo Tribunal Federal, circunstância que afastaria a incidência da Súmula 343 do STF. Aduz, ainda, que o acórdão embargado deixou de apreciar argumento relativo à possibilidade de utilização do precedente vinculante firmado no Tema 503 da repercussão geral como norma jurídica apta a fundamentar a ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC. Sustenta também equívoco na interpretação conferida ao RE nº 590.809, bem como contradição decorrente da aplicação da Súmula 343 do STF em matéria constitucional, especialmente à luz dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e julgar procedente a ação rescisória ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.
Por sua vez, A. S. M. opõe embargos de declaração apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que o acórdão fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, o qual foi atribuído em montante reduzido pelo INSS, resultando em quantia irrisória. Defende a incidência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e requer a fixação dos honorários por apreciação equitativa, observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal.
Foram apresentadas contrarrazões por A. S. M. aos embargos de declaração do INSS, nas quais sustenta a inexistência dos vícios apontados e a impossibilidade de utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Aduz que a decisão rescindenda transitou em julgado em consonância com a orientação então prevalecente do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 563 dos recursos repetitivos, defendendo a manutenção do acórdão embargado.
O INSS não ofereceu contrarrazões aos embargos do réu.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS e por A. S. M..
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial.
No tocante aos embargos opostos pelo INSS, razão não assiste à autarquia.
O acórdão embargado apreciou a controvérsia submetida a julgamento, concluindo pela improcedência da ação rescisória em razão da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos aos Recursos Extraordinários nºs 661.256, 827.833 e 381.367 (Tema 503, STF).
Conforme consignado no julgado, a Suprema Corte, ao apreciar os referidos embargos declaratórios na sessão de 06/02/2020, não apenas reafirmou a impossibilidade da desaposentação e da reaposentação, mas também modulou os efeitos da tese de repercussão geral para preservar as situações jurídicas consolidadas por decisões judiciais transitadas em julgado até a aludida data.
Foi precisamente com fundamento nessa orientação vinculante que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de desconstituição da decisão rescindenda, porquanto o direito à desaposentação havia sido reconhecido por decisão judicial abrangida pela modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, as alegações do embargante relativas à incidência ou não da Súmula 343 do STF, à interpretação do RE nº 590.809, ao alcance do art. 966, V, do CPC e à possibilidade de utilização do precedente firmado no Tema 503 como fundamento autônomo para a procedência da ação rescisória não possuem aptidão para alterar a conclusão adotada pelo acórdão.
Isso porque o fundamento determinante do julgamento não foi a existência de controvérsia jurisprudencial sobre a matéria ou a aplicação isolada da Súmula 343 do STF, mas sim a superveniente modulação de efeitos promovida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que expressamente preservou as decisões transitadas em julgado até 06/02/2020, o que ocorreu na espécie. Assim, ainda que se acolhessem as premissas jurídicas defendidas pela autarquia, subsistiria o óbice decorrente da modulação estabelecida pela Suprema Corte, suficiente, por si só, para manter a improcedência da ação rescisória.
Verifica-se, portanto, que o embargante busca rediscutir matéria amplamente examinada pelo Colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Por outro lado, razão assiste ao embargante A. S. M..
Com efeito, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, o acórdão embargado observou a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, deixou de verificar que o valor da causa atribuído pelo INSS à presente ação rescisória foi de R$1.000,00 (mil reais), circunstância que conduz à fixação da verba honorária em apenas R$100,00 (cem reais).
Tal situação evidencia hipótese excepcional apta a atrair a incidência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.
A matéria foi definitivamente examinada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, oportunidade em que foi firmada a tese de que a apreciação equitativa somente é admissível nas hipóteses excepcionais previstas no § 8º do art. 85 do CPC, notadamente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.
No caso, não se trata de afastar os critérios objetivos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, hipótese vedada pelo Tema 1.076 do STJ. Ao contrário, a situação enquadra-se precisamente na ressalva expressamente admitida pela tese repetitiva, uma vez que o valor da causa fixado pela parte autora da ação rescisória é extremamente reduzido, resultando em honorários manifestamente irrisórios.
Com efeito, a fixação da verba honorária em R$100,00 não remunera adequadamente o trabalho profissional desenvolvido ao longo do processamento da ação rescisória, demanda de elevada complexidade jurídica, submetida ao julgamento de órgão colegiado, envolvendo discussão constitucional e previdenciária de significativa relevância.
Portanto, houve omissão no acórdão embargado quanto à tese vinculante estabelecida pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, que admite a incidência da regra excepcional prevista no art. 85, § 8º, do CPC, para a fixação dos honorários advocatícios.
Conclusão:
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Voto por acolher os embargos de declaração opostos por A. S. M. para, sanando omissão, arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ.
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