Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6001788-02.2024.4.06.3815/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001788-02.2024.4.06.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Tratam os autos de embargos de declaração opostos por L. B. P. L. em face do acórdão prolatado em 21/10/2025, na Apelação Cível nº 6001788-02.2024.4.06.3815, por meio do qual foi dado parcial provimento à apelação da Autora para reconhecer que, tendo os réus deferido administrativa e espontaneamente o pedido em 18/06/2024, era mister reformar-se a sentença para reconhecer a perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguindo o processo, sem resolução de mérito (13.1).

Ao recorrer, a Embargante argumenta que o acórdão apresentou contradição, na medida em que, a despeito de reconhecer a perda superveniente do objeto, atribuiu ônus sucumbencial à Autora. Alega não ser justo atribuir-se a ela tais ônus, considerando que havia justa causa para a propositura da ação (25.1).

Na sequência, apresentadas impugnações aos embargos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela União Federal e pelo Banco do Brasil S/A, argumentando não ser cabível o recurso aviado para os fins pretendidos  (32.1, 35.1 e 36.1).

É o relatório.

VOTO

Sem razão a Embargante.

Os embargos de declaração servem para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022). 

Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).

Ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores. Isso porque a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento, que somente se verificará caso o acórdão recorrido tenha, de fato, sido omisso, contraditório ou obscuro sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.

No caso, observa-se que o acórdão questionado, ao analisar os ônus sucumbenciais, foi preciso ao considerar que, diante da perda superveniente do interesse processual com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, o critério norteador seria o da causalidade.

Diante disso, ponderou-se que, tanto a autora, ao ajuizar a ação judicial antes do decurso de prazo razoável, quanto a União, ao impor sigilo sobre o pedido administrativo, contribuíram para a judicialização da controvérsia, devendo os honorários serem fixados de forma proporcional, em desfavor de ambas as partes (13.1).

Assim, percebe-se que, em verdade, não há contradições a serem supridas no acórdão. Inconformada com o resultado do julgamento, a pretensão da Embargante é, em verdade, que ele seja revisto, alterando-se sua conclusão, com a qual não concorda, circunstância que desafia recurso próprio e diverso.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 6001788-02.2024.4.06.3815/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001788-02.2024.4.06.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual e extinguir o processo sem resolução do mérito, distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes com fundamento no princípio da causalidade. A embargante sustenta haver contradição, ao argumento de que possuía justa causa para o ajuizamento da ação e, por isso, não deveria suportar os ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a perda superveniente do objeto e, simultaneamente, atribuir à autora parcela dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida.

  2. O acórdão fundamenta expressamente a distribuição dos ônus sucumbenciais no princípio da causalidade, aplicável às hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual.

  3. O colegiado conclui que ambas as partes contribuíram para a judicialização da controvérsia, pois a autora ajuizou a demanda antes do transcurso de prazo razoável e a União impôs sigilo ao pedido administrativo, justificando a fixação proporcional dos honorários advocatícios.

  4. A irresignação da embargante evidencia mero inconformismo com a solução adotada, buscando a revisão do julgamento por meio de recurso inadequado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão do julgamento quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022. STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 6001788-02.2024.4.06.3815/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 16:00, na sequência 302, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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