Apelação Cível Nº 6001788-02.2024.4.06.3815/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001788-02.2024.4.06.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Tratam os autos de embargos de declaração opostos por L. B. P. L. em face do acórdão prolatado em 21/10/2025, na Apelação Cível nº 6001788-02.2024.4.06.3815, por meio do qual foi dado parcial provimento à apelação da Autora para reconhecer que, tendo os réus deferido administrativa e espontaneamente o pedido em 18/06/2024, era mister reformar-se a sentença para reconhecer a perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguindo o processo, sem resolução de mérito ().
Ao recorrer, a Embargante argumenta que o acórdão apresentou contradição, na medida em que, a despeito de reconhecer a perda superveniente do objeto, atribuiu ônus sucumbencial à Autora. Alega não ser justo atribuir-se a ela tais ônus, considerando que havia justa causa para a propositura da ação ().
Na sequência, apresentadas impugnações aos embargos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pela União Federal e pelo Banco do Brasil S/A, argumentando não ser cabível o recurso aviado para os fins pretendidos (, e ).
É o relatório.
VOTO
Sem razão a Embargante.
Os embargos de declaração servem para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022).
Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).
Ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores. Isso porque a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento, que somente se verificará caso o acórdão recorrido tenha, de fato, sido omisso, contraditório ou obscuro sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.
No caso, observa-se que o acórdão questionado, ao analisar os ônus sucumbenciais, foi preciso ao considerar que, diante da perda superveniente do interesse processual com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, o critério norteador seria o da causalidade.
Diante disso, ponderou-se que, tanto a autora, ao ajuizar a ação judicial antes do decurso de prazo razoável, quanto a União, ao impor sigilo sobre o pedido administrativo, contribuíram para a judicialização da controvérsia, devendo os honorários serem fixados de forma proporcional, em desfavor de ambas as partes ().
Assim, percebe-se que, em verdade, não há contradições a serem supridas no acórdão. Inconformada com o resultado do julgamento, a pretensão da Embargante é, em verdade, que ele seja revisto, alterando-se sua conclusão, com a qual não concorda, circunstância que desafia recurso próprio e diverso.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos.
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