Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0001681-15.2015.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038534-65.1998.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Tratam os autos de embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face do acórdão prolatado em 31/07/2025, no Agravo de Instrumento nº 0001681-15.2015.4.01.0000, ajuizado por face de I. T. C., por meio do qual foi dado provimento ao agravo para reverter a decisão agravada, assegurando a possibilidade de liquidação dos valores controvertidos, por meio da realização de perícia judicial para fins de elucidação dos cálculos corretos, cujo ônus deverá ser inicialmente atribuído ao requerente (caso não litigue sob o palio da justiça gratuita), o qual posteriormente deveria ser redistribuído à parte cujos cálculos forem reputados incorretos (85.1).

Em seus embargos de declaração, a União Federal argumenta que o título executivo afastou expressamente sua responsabilidade pelo pagamento de quaisquer valores decorrentes da recomposição do contato, reconhecendo sua ilegitimidade passiva material para responder pelo adimplemento de diferenças eventualmente apuradas. Diante disso, argumenta que o acórdão embargado, ao autorizar a liquidação e determinar a realização da perícia, omitiu-se quanto à necessária explicitação de que:(i) qualquer saldo credor apurado em favor dos autores deverá ser suportado exclusivamente pela EMGEA (sucessora da CEF) e/ou pela própria CEF, únicas titulares da relação contratual;(ii) não há responsabilidade direta ou reflexa da União pelo quantum que vier a ser liquidado (93.1).

Após, apresentadas contrarrazões, em cujo bojo a EMGEA argumenta que, nas ações envolvendo contratos habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação, não substitui integralmente a CEF nem a União em todas as obrigações originárias, respondendo apenas na proporção do crédito cedido e de acordo com a cessão efetivada (106.1).

É o relatório.

VOTO

Sem razão a Embargante.

Os embargos de declaração servem para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022). 

Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).

Ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores. Isso porque a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento, que somente se verificará caso o acórdão recorrido tenha, de fato, sido omisso, contraditório ou obscuro sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.

No caso, observa-se que a controvérsia apreciada no acórdão embargado se restringiu, de forma específica, à possibilidade de realização de prova pericial na fase de liquidação de sentença, unicamente para fins de apuração do quantum debeatur.

Em nenhum momento foi estabelecida discussão quanto à responsabilidade pelo adimplemento do saldo eventualmente apurado, porquanto tal matéria não constituiu objeto de controvérsia no recurso e já se encontra definitivamente consolidada no título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada.

Assim, inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada quanto à definição da parte responsável pelo pagamento dos valores apurados em liquidação, revelando-se incabível a utilização dos embargos de declaração para suscitar questão estranha aos limites objetivos do julgamento ou para rediscutir matéria já definitivamente decidida

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0001681-15.2015.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038534-65.1998.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão que admitiu a realização de prova pericial na fase de liquidação de sentença exclusivamente para apuração do quantum debeatur, sob alegação de omissão quanto à definição da parte responsável pelo pagamento do saldo eventualmente apurado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a responsabilidade pelo adimplemento do saldo apurado em liquidação de sentença, bem como se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir matéria já apreciada e decidida.

  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia submetida a julgamento.

  3. O acórdão embargado limita-se à análise da possibilidade de realização de prova pericial na liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur, sem examinar a responsabilidade pelo pagamento do saldo apurado.

  4. A definição da parte responsável pelo adimplemento da obrigação não integrou o objeto do recurso e encontra-se definitivamente estabilizada pelo título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada.

  5. Não se admite a utilização dos embargos de declaração para suscitar questão estranha aos limites objetivos do julgamento, promover novo julgamento da causa ou obter mero prequestionamento na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

    8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 0001681-15.2015.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 16:00, na sequência 295, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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