Agravo de Instrumento Nº 0001681-15.2015.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038534-65.1998.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Tratam os autos de embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face do acórdão prolatado em 31/07/2025, no Agravo de Instrumento nº 0001681-15.2015.4.01.0000, ajuizado por face de I. T. C., por meio do qual foi dado provimento ao agravo para reverter a decisão agravada, assegurando a possibilidade de liquidação dos valores controvertidos, por meio da realização de perícia judicial para fins de elucidação dos cálculos corretos, cujo ônus deverá ser inicialmente atribuído ao requerente (caso não litigue sob o palio da justiça gratuita), o qual posteriormente deveria ser redistribuído à parte cujos cálculos forem reputados incorretos ().
Em seus embargos de declaração, a União Federal argumenta que o título executivo afastou expressamente sua responsabilidade pelo pagamento de quaisquer valores decorrentes da recomposição do contato, reconhecendo sua ilegitimidade passiva material para responder pelo adimplemento de diferenças eventualmente apuradas. Diante disso, argumenta que o acórdão embargado, ao autorizar a liquidação e determinar a realização da perícia, omitiu-se quanto à necessária explicitação de que:(i) qualquer saldo credor apurado em favor dos autores deverá ser suportado exclusivamente pela EMGEA (sucessora da CEF) e/ou pela própria CEF, únicas titulares da relação contratual;(ii) não há responsabilidade direta ou reflexa da União pelo quantum que vier a ser liquidado ().
Após, apresentadas contrarrazões, em cujo bojo a EMGEA argumenta que, nas ações envolvendo contratos habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação, não substitui integralmente a CEF nem a União em todas as obrigações originárias, respondendo apenas na proporção do crédito cedido e de acordo com a cessão efetivada ().
É o relatório.
VOTO
Sem razão a Embargante.
Os embargos de declaração servem para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022).
Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).
Ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores. Isso porque a pura e simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento, que somente se verificará caso o acórdão recorrido tenha, de fato, sido omisso, contraditório ou obscuro sobre ponto a respeito do qual estava obrigado a se manifestar.
No caso, observa-se que a controvérsia apreciada no acórdão embargado se restringiu, de forma específica, à possibilidade de realização de prova pericial na fase de liquidação de sentença, unicamente para fins de apuração do quantum debeatur.
Em nenhum momento foi estabelecida discussão quanto à responsabilidade pelo adimplemento do saldo eventualmente apurado, porquanto tal matéria não constituiu objeto de controvérsia no recurso e já se encontra definitivamente consolidada no título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada.
Assim, inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada quanto à definição da parte responsável pelo pagamento dos valores apurados em liquidação, revelando-se incabível a utilização dos embargos de declaração para suscitar questão estranha aos limites objetivos do julgamento ou para rediscutir matéria já definitivamente decidida
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional).
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000525049v2 e do código CRC 2046e3d6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GENEVIEVE GROSSI ORSI
Data e Hora: 25/08/2026, às 14:55:21