Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001240-33.2022.4.06.3815/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001240-33.2022.4.06.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Especial interposto pela União (46.1), submetido a juízo de retratação por força de decisão proferida pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (70.1), para que seja feita a adequação, caso necessária, do julgado ao decidido no julgamento do Tema 1.339 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.

O acórdão proferido negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da impetrante, concedendo em parte a segurança, para declarar o seu direito de creditar-se do PIS e COFINS sobre todas aquisições de combustíveis, até 90 (noventa) dias após a Medida Provisória n. 1.118/2022, reconhecendo o direito à compensação (14.1).

 

VOTO

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339 (REsp nº 2.124.940/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, publicação em 03/07/2026), fixando a seguinte tese:

"O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022 e da Medida Provisória nº 1.118/2022, não havendo que se falar, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal."

A tese repetitiva esclareceu que tais alterações legislativas não conferiram direito à obtenção ou manutenção dos créditos pelos comerciantes varejistas, tampouco configuraram majoração indireta de tributo apta a atrair a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal.

Portanto, deve ser feita a adequação do acórdão proferido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 

Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação, dando provimento à apelação da União para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada e, em consequência, negar provimento à apelação da impetrante.

Por fim, na decisão de evento 70.1, a Presidência desta Corte determinou que, após o Juízo de retratação exercido, voltassem os autos conclusos.  

Desse modo, determino a Secretaria que, após a intimação das partes, promova o encaminhamento dos autos à Presidência desta Corte, em cumprimento ao determinado na decisão supracitada.

Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001240-33.2022.4.06.3815/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001240-33.2022.4.06.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TEMA 1.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.124.940/RS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Recurso Especial interposto pela União submetido a juízo de retratação por determinação da Presidência do TRF da 6ª Região, com o objetivo de adequar o acórdão à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.339.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em determinar se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até a data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da MP nº 1.118/2022.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (REsp nº 2.124.940/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, publicação em 03/07/2026), fixou a teses de que: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022 e da Medida Provisória nº 1.118/2022, não havendo que se falar, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal”.

  2. Sendo o processo alcançado pela tese firmada no Tema 1.339 impõe-se a adequação do acórdão para consignar pela impossibilidade de obtenção e/ou manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS mesmo após a edição das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022 e da Medida Provisória nº 1.118/2022.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Juízo de retratação exercido. 

Tese de julgamento:

  1. O comerciante varejista sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS/PASEP e da COFINS não possui direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.

  2. As Leis Complementares n. 192/2022 e n. 194/2022 e a Medida Provisória n. 1.118/2022 não instituem direito à manutenção de créditos de PIS e COFINS para comerciantes varejistas sujeitos ao regime monofásico.

  3. A supressão da possibilidade de manutenção de créditos não configura majoração indireta de tributo e não enseja a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal.

Dispositivos relevantes citados: Leis Complementares n. 192/2022 e n. 194/2022; Medida Provisória n. 1.118/2022.

 

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.124.940/RS, Tema Repetitivo n. 1.339, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, publ. 03/07/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 19/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001240-33.2022.4.06.3815/MG

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 16:00, na sequência 219, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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