Apelação/Remessa Necessária Nº 1001240-33.2022.4.06.3815/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001240-33.2022.4.06.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Especial interposto pela União (), submetido a juízo de retratação por força de decisão proferida pela Presidência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (), para que seja feita a adequação, caso necessária, do julgado ao decidido no julgamento do Tema 1.339 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.
O acórdão proferido negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da impetrante, concedendo em parte a segurança, para declarar o seu direito de creditar-se do PIS e COFINS sobre todas aquisições de combustíveis, até 90 (noventa) dias após a Medida Provisória n. 1.118/2022, reconhecendo o direito à compensação ().
VOTO
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.339 (REsp nº 2.124.940/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, publicação em 03/07/2026), fixando a seguinte tese:
"O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022 e da Medida Provisória nº 1.118/2022, não havendo que se falar, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal."
A tese repetitiva esclareceu que tais alterações legislativas não conferiram direito à obtenção ou manutenção dos créditos pelos comerciantes varejistas, tampouco configuraram majoração indireta de tributo apta a atrair a incidência do princípio da anterioridade nonagesimal.
Portanto, deve ser feita a adequação do acórdão proferido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação, dando provimento à apelação da União para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada e, em consequência, negar provimento à apelação da impetrante.
Por fim, na decisão de evento , a Presidência desta Corte determinou que, após o Juízo de retratação exercido, voltassem os autos conclusos.
Desse modo, determino a Secretaria que, após a intimação das partes, promova o encaminhamento dos autos à Presidência desta Corte, em cumprimento ao determinado na decisão supracitada.
Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação.
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