Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1005520-04.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005520-04.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelos apelantes, Bhminas Embalagens Ltda, D. G. M. D. P. e D. R. D. P., em face do acórdão (6.1), proferido em 15/05/2025, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à Execução de Título Extrajudicial n.º 0028364-33.2018.4.01.3800. 

Os embargantes sustentam, inicialmente, haver contradição no acórdão, pois afastou a necessidade de prova pericial, por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, mas, simultaneamente, rejeitou as alegações de excesso de execução e de saldo credor a despeito do parecer técnico contábil apresentado pelas embargantes, circunstância que, a seu ver, evidenciaria a imprescindibilidade da perícia judicial e caracterizaria cerceamento de defesa. 

Apontam, ainda, omissão quanto à análise da divergência entre a taxa nominal contratada de 3,5% ao ano, e a taxa efetivamente aplicada.  Alegam  contradição quanto aos débitos indevidos lançados na conta corrente, afirmando que tais lançamentos repercutiram diretamente na evolução do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário, razão pela qual não constituiriam relação jurídica estranha ao título executivo, sendo, a via dos embargos à execução, admissível para a discussão de todos os fatos que influenciam o valor do débito. 

Pugnam pela a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para anular o acórdão. Ao final, requerem o saneamento das contradições e omissões apontados, para que seja reconsiderada a decisão e realizada prova pericial contábil, haja vista o excesso de execução e o saldo credor em favor dos embargantes. 

Contrarrazões apresentadas (16.1). 

É o relatório.  

VOTO

Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).  

No caso, sem razão a embargante.  

Ao contrário do que entende a embargante, “o magistrado não está submisso nem a questionários jurídicos elaborados pelas partes, tampouco a decidir as lides sob o enfoque por elas requerido. Ainda, os Embargos Declaratórios são um recurso de estrito cabimento, limitado às hipóteses expressamente contempladas em lei para sua admissibilidade. Mostram-se incabíveis quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar o reexame da causa com nítida intenção de subverter a função jurídico-processual deste recurso. Não é instrumento idôneo para se rediscutir as premissas jurídicas” (TRF 1ª Região, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Relator convocado Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP/MG, DJ de 23/05/2016; TRF 3ª Região, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ de 28/02/2020). 

O acórdão afastou a preliminar de cerceamento de defesa por  indeferimento da prova pericial, sob o fundamento de que, tratando-se de empréstimo contratado com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a controvérsia poderia ser resolvida mediante a análise do contrato, do demonstrativo do débito e da planilha de evolução do financiamento. A partir dessa premissa e da análise dos documentos que instruem a execução, concluiu que a taxa efetivamente aplicada condiz com a taxa contratada e as tarifas/impostos contratualmente previstos. Ainda, considerou que a evolução da dívida se mostrou mais benéfica que a previsão contratual. 

Quanto aos alegados débitos indevidos na conta corrente de titularidade da pessoa jurídica embargante, o julgado consignou não ser possível, em sede de embargos à execução de obrigação certa, líquida e exigível constante da Cédula de Crédito Bancário n.º 0082-714-0000041-05, reconhecer a inexistência de relação jurídicas atinentes a lançamentos bancários não relacionados ao título em executado. 

Em sendo assim, evidencia-se que o inconformismo dos embargantes com o decisum impugnado, quanto à omissão apontada, desafia recurso outro, previsto na legislação processual, sendo a via dos embargos de declaração, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado.   

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Ante o exposto, voto por rejeitar aos embargos de declaração. 



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Apelação Cível Nº 1005520-04.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005520-04.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial. Os embargantes alegam contradição e omissão quanto ao indeferimento da prova pericial contábil, à análise da taxa de juros efetivamente aplicada e à possibilidade de discussão, nos embargos à execução, de débitos lançados em conta corrente que teriam influenciado a evolução do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: I) definir se o acórdão incorre em contradição ao afastar a necessidade de prova pericial; II) estabelecer se houve omissão quanto à análise da taxa de juros efetivamente aplicada e dos alegados débitos indevidos incidentes sobre a evolução da dívida.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir matéria já apreciada e fundamentadamente decidida.  

4. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que a controvérsia, por envolver empréstimo de recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), poderia ser solucionada com base no contrato, no demonstrativo do débito e na planilha de evolução do financiamento, tornando desnecessária a realização de perícia contábil.  

5. A decisão analisou os documentos constantes dos autos e concluiu que a taxa efetivamente aplicada condiz com taxa contratada, observando ainda que a evolução da dívida mostrou-se mais benéfica do que a prevista contratualmente.

6. O acórdão consignou que os alegados débitos lançados em conta corrente não se relacionam diretamente ao título executivo, razão pela qual sua discussão não é admitida nos embargos à execução de cédula de crédito bancário específica.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Embargos de declaração rejeitados.  

Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O indeferimento da prova pericial é legítimo quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. 3. A fundamentação suficiente do acórdão afasta a alegação de omissão, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para obter efeitos infringentes fundados apenas no inconformismo da parte com a solução adotada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.10.2022; TRF1, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Rel. Conv. Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP/MG, DJe 23.05.2016; TRF3, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJe 28.02.2020. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 1005520-04.2020.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 16:00, na sequência 191, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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