Apelação Cível Nº 1005520-04.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005520-04.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelos apelantes, Bhminas Embalagens Ltda, D. G. M. D. P. e D. R. D. P., em face do acórdão (), proferido em 15/05/2025, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à Execução de Título Extrajudicial n.º 0028364-33.2018.4.01.3800.
Os embargantes sustentam, inicialmente, haver contradição no acórdão, pois afastou a necessidade de prova pericial, por considerar suficientes os documentos constantes dos autos, mas, simultaneamente, rejeitou as alegações de excesso de execução e de saldo credor a despeito do parecer técnico contábil apresentado pelas embargantes, circunstância que, a seu ver, evidenciaria a imprescindibilidade da perícia judicial e caracterizaria cerceamento de defesa.
Apontam, ainda, omissão quanto à análise da divergência entre a taxa nominal contratada de 3,5% ao ano, e a taxa efetivamente aplicada. Alegam contradição quanto aos débitos indevidos lançados na conta corrente, afirmando que tais lançamentos repercutiram diretamente na evolução do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário, razão pela qual não constituiriam relação jurídica estranha ao título executivo, sendo, a via dos embargos à execução, admissível para a discussão de todos os fatos que influenciam o valor do débito.
Pugnam pela a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para anular o acórdão. Ao final, requerem o saneamento das contradições e omissões apontados, para que seja reconsiderada a decisão e realizada prova pericial contábil, haja vista o excesso de execução e o saldo credor em favor dos embargantes.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).
No caso, sem razão a embargante.
Ao contrário do que entende a embargante, “o magistrado não está submisso nem a questionários jurídicos elaborados pelas partes, tampouco a decidir as lides sob o enfoque por elas requerido. Ainda, os Embargos Declaratórios são um recurso de estrito cabimento, limitado às hipóteses expressamente contempladas em lei para sua admissibilidade. Mostram-se incabíveis quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar o reexame da causa com nítida intenção de subverter a função jurídico-processual deste recurso. Não é instrumento idôneo para se rediscutir as premissas jurídicas” (TRF 1ª Região, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Relator convocado Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP/MG, DJ de 23/05/2016; TRF 3ª Região, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ de 28/02/2020).
O acórdão afastou a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial, sob o fundamento de que, tratando-se de empréstimo contratado com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a controvérsia poderia ser resolvida mediante a análise do contrato, do demonstrativo do débito e da planilha de evolução do financiamento. A partir dessa premissa e da análise dos documentos que instruem a execução, concluiu que a taxa efetivamente aplicada condiz com a taxa contratada e as tarifas/impostos contratualmente previstos. Ainda, considerou que a evolução da dívida se mostrou mais benéfica que a previsão contratual.
Quanto aos alegados débitos indevidos na conta corrente de titularidade da pessoa jurídica embargante, o julgado consignou não ser possível, em sede de embargos à execução de obrigação certa, líquida e exigível constante da Cédula de Crédito Bancário n.º 0082-714-0000041-05, reconhecer a inexistência de relação jurídicas atinentes a lançamentos bancários não relacionados ao título em executado.
Em sendo assim, evidencia-se que o inconformismo dos embargantes com o decisum impugnado, quanto à omissão apontada, desafia recurso outro, previsto na legislação processual, sendo a via dos embargos de declaração, neste caso, inadequada, pois visam imprimir efeitos meramente infringentes ao julgado.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por rejeitar aos embargos de declaração.
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