Apelação Cível Nº 0029527-19.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por L. R. S. C. R. e outros contra acórdão que deu provimento à apelação da exequente para reconhecer a existência de título executivo judicial em favor da servidora falecida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
A parte embargante sustenta que o acórdão extrapolou os limites da apelação ao apreciar matérias da impugnação ao cumprimento de sentença da UFMG, com a exclusão da GED e da GID da base de cálculo do reajuste de 3,17%. Alega omissão, contradição, obscuridade e reformatio in pejus, pois a UFMG não interpôs recurso próprio. Subsidiariamente, aponta divergência com precedentes recentes da Primeira Turma e requer manifestação expressa sobre os arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, do CPC, e sobre a vedação à reformatio in pejus, a coerência jurisprudencial e a segurança jurídica.
A UFMG, em contrarrazões, defende a rejeição dos embargos. Sustenta que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Afirma que a decisão expôs suficientemente os fundamentos do julgamento e que a embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
A embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Afirma que o Tribunal extrapolou os limites da apelação ao apreciar matérias da impugnação ao cumprimento de sentença da UFMG, especialmente a exclusão da GED e da GID da base de cálculo do reajuste de 3,17%. Alega, ainda, reformatio in pejus.
Não lhe assiste razão.
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito.
No caso, o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento. Após afastar a extinção do cumprimento de sentença e reconhecer a existência de título executivo judicial em favor da servidora falecida, o Tribunal examinou as matérias já suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC.
Não houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois as questões relativas à base de cálculo, à GED e à GID já integravam a controvérsia executiva. Também não se verifica reformatio in pejus, uma vez que a sentença havia extinguido integralmente a execução, enquanto o acórdão determinou seu prosseguimento, delimitando sua extensão.
Quanto à GED e à GID, o acórdão consignou que tais gratificações foram instituídas após o fato gerador do reajuste de 3,17%, razão pela qual não integram a respectiva base de cálculo. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Para fins de prequestionamento, ficam enfrentados os arts. 141, 492, 1.013, § 3º, e 1.022 do CPC, bem como a alegação de violação à vedação da reformatio in pejus.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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