Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0029527-19.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. R. S. C. R. e outros contra acórdão que deu provimento à apelação da exequente para reconhecer a existência de título executivo judicial em favor da servidora falecida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

A parte embargante sustenta que o acórdão extrapolou os limites da apelação ao apreciar matérias da impugnação ao cumprimento de sentença da UFMG, com a exclusão da GED e da GID da base de cálculo do reajuste de 3,17%. Alega omissão, contradição, obscuridade e reformatio in pejus, pois a UFMG não interpôs recurso próprio. Subsidiariamente, aponta divergência com precedentes recentes da Primeira Turma e requer manifestação expressa sobre os arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, do CPC, e sobre a vedação à reformatio in pejus, a coerência jurisprudencial e a segurança jurídica.

A UFMG, em contrarrazões, defende a rejeição dos embargos. Sustenta que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Afirma que a decisão expôs suficientemente os fundamentos do julgamento e que a embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

A embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Afirma que o Tribunal extrapolou os limites da apelação ao apreciar matérias da impugnação ao cumprimento de sentença da UFMG, especialmente a exclusão da GED e da GID da base de cálculo do reajuste de 3,17%. Alega, ainda, reformatio in pejus.

Não lhe assiste razão.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito.

No caso, o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento. Após afastar a extinção do cumprimento de sentença e reconhecer a existência de título executivo judicial em favor da servidora falecida, o Tribunal examinou as matérias já suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC.

Não houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois as questões relativas à base de cálculo, à GED e à GID já integravam a controvérsia executiva. Também não se verifica reformatio in pejus, uma vez que a sentença havia extinguido integralmente a execução, enquanto o acórdão determinou seu prosseguimento, delimitando sua extensão.

Quanto à GED e à GID, o acórdão consignou que tais gratificações foram instituídas após o fato gerador do reajuste de 3,17%, razão pela qual não integram a respectiva base de cálculo. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Para fins de prequestionamento, ficam enfrentados os arts. 141, 492, 1.013, § 3º, e 1.022 do CPC, bem como a alegação de violação à vedação da reformatio in pejus.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0029527-19.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REAJUSTE DE 3,17%. GED E GID. LIMITES DA APELAÇÃO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS REJEITADOS.

 

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pelos embargantes contra acórdão que deu provimento à apelação da exequente para reconhecer título executivo judicial em favor da servidora falecida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte embargante sustenta que o acórdão extrapolou os limites da apelação ao apreciar matérias da impugnação da UFMG, especialmente a exclusão da GED e da GID da base de cálculo do reajuste de 3,17%, alegando omissão, contradição, obscuridade, reformatio in pejus e divergência jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da apelação ou violação aos arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, do CPC; e (iii) determinar se a exclusão da GED e da GID configurou reformatio in pejus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não servem à rediscussão do mérito.
  2. O acórdão embargado enfrenta suficientemente as questões necessárias ao julgamento, pois afasta a extinção do cumprimento de sentença, reconhece o título executivo judicial e examina matérias já suscitadas na impugnação, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC.
  3. O exame da base de cálculo, da GED e da GID não viola os arts. 141 e 492 do CPC, pois tais matérias integravam a controvérsia executiva.
  4. Não há reformatio in pejus, porque a sentença havia extinguido integralmente a execução, enquanto o acórdão determina o prosseguimento do cumprimento de sentença.
  5. A GED e a GID não integram a base de cálculo do reajuste de 3,17%, pois foram instituídas após o fato gerador do reajuste.
  6. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.
  7. Para fins de prequestionamento, consideram-se enfrentados os arts. 141, 492, 1.013, § 3º, e 1.022 do CPC, bem como a alegação de violação à vedação da reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Tribunal pode examinar, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, matérias já suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença após afastar a extinção da execução. 3. Não há reformatio in pejus quando o acórdão reconhece o título executivo judicial e determina o prosseguimento da execução antes integralmente extinta. 4. A GED e a GID não integram a base de cálculo do reajuste de 3,17% quando instituídas após seu fato gerador.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Não identificada no caso fornecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 0029527-19.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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