Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061453-86.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, do TRF1, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do autor (Evento 2, out2, p. 234/250).

Nas razões recursais, o autor suscita a nulidade da intimação realizada nos autos, ao argumento de que não houve publicações no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1) no período de 27/11/2020 a 02/12/2020. No mérito, aponta contradição no acórdão, sob o fundamento de que não teria sido analisada a tese de enquadramento do período laborado na empresa TONIOLO BUSNELLO S.A., em atividades exercidas em minerações subterrâneas no intervalo de 19/11/2012 a 17/06/2014. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à reafirmação da DER para a data em que teria implementado o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial (Evento 11, out2).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos opostos, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração destinam-se a afastar de decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022, CPC.

De início, observa-se que os autos retornaram a esta instância recursal para assegurar à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre o acórdão proferido e para a apreciação dos embargos de declaração opostos, circunstância que supriu eventual falha na intimação anteriormente arguida. À luz do princípio de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, conclui-se que a finalidade do ato foi plenamente alcançada, inexistindo qualquer comprometimento ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada.

Passo ao exame dos vícios apontados.

Tanto na petição inicial quanto nas razões de apelação, o autor limitou o pedido de reconhecimento da especialidade do labor exercido na empresa Toniolo Busnello S/A ao período de 19/11/2012 a 06/06/2013. A tentativa de estender esse intervalo até 17/06/2014, em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal indevida, por ampliar os limites objetivos da controvérsia após o julgamento do mérito, o que não se admite nessa via integrativa.

No tocante ao período efetivamente indicado (19/11/2012 a 06/06/2013), verifica-se, de fato, que o embargante requereu o reconhecimento da especialidade do labor, com a conversão do tempo pelo fator 1,67, questão que não foi enfrentada no acórdão embargado. Impõe-se, portanto, a análise do ponto.

Nos termos do art. 66, do Decreto n. 3.048/99, para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.

Eis o teor do mencionado dispositivo:

Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.

§ 1o Para fins do disposto no caput, não serão considerados os períodos em que a atividade exercida não estava sujeita a condições especiais, observado, nesse caso, o disposto no art. 70.

§ 2o A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:

Tempo a ConverterMultiplicadores
Para 15Para 20Para 25
De 15 anos-1,331,67
De 20 anos0,75-1,25
De 25 anos0,600,80 

§ 3º A atividade preponderante será aquela pela qual o segurado tenha contribuído por mais tempo, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial e para a conversão.

No caso concreto, o PPP carreado aos autos (evento 2, OUT2, p. 83-86) registra que o autor exerceu atividades em mina de subsolo, exposto à poeira de sílica.

Para a hipótese em análise, adoto o entendimento firmado no julgado a seguir transcrito, a fim de afastar o direito à conversão do tempo pelo fator multiplicador 1,67, devendo ser mantida a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, conforme consignado no acórdão embargado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A SÍLICA CRISTALINA. AGENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. PEDIDOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Pedidos de uniformização regional interpostos pelo autor e pelo INSS contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná, que afastou o tempo especial entre 03/12/1998 e 07/10/2014 por ausência de avaliação quantitativa da sílica cristalina e aplicou o fator de conversão 2,33 para o período de 02/01/2012 a 20/07/2019. O autor sustenta a suficiência da avaliação qualitativa por se tratar de agente cancerígeno; o INSS, a exigência de associação de agentes para aplicação do fator 2,33. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) necessidade de avaliação quantitativa para caracterização de tempo especial por exposição a sílica cristalina; (ii) exigência de associação de agentes nocivos para aplicação do fator de conversão 2,33 em mineração subterrânea. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos já uniformizados pela TNU no Tema 170, seguido pela TRU da 4ª Região, o reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes cancerígenos, como a sílica cristalina, é possível a partir da avaliação qualitativa da exposição, independentemente do período, sendo desnecessária a avaliação quantitativa. O enquadramento nos códigos 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 exige a associação de agentes nocivos. A exposição exclusiva a sílica enseja enquadramento no código 1.0.18. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos de uniformização providos. Tese de julgamento: A avaliação qualitativa é suficiente para caracterização de tempo especial por exposição a sílica cristalina, agente cancerígeno. Reafirmação da tese de que nos trabalhos em mineração subterrânea, o enquadramento nos códigos 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 exige a associação de agentes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 14, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64, § 2º, e 68, § 4º; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 170; TRF4, PUIL 5053328-97.2013.4.04.7000; TRF4, AGR 5005591-45.2020.4.04.7100; TRF4, PUIL 5018702-81.2015.4.04.7000. (TRU4, PUIL 5019322-20.2020.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI, julgado em 25/04/2025)

Relativamente à reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível, no curso do processo judicial, sua fixação em momento posterior, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, inclusive como matéria passível de conhecimento de ofício pelo juízo. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. OMISSÃO. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 995/STJ, a reafirmação da DER é matéria cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 493 do CPC. 2. Incitado o Tribunal de origem a manifestar-se, em embargos de declaração, sobre aludida matéria, seu silêncio configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, não havendo falar em inovação recursal. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AREsp n. 2.533.071/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.)

No caso em apreço, a reafirmação da DER não se revela possível. Isso porque, ainda que se acresçam os períodos indicados pelo embargante (07/06/2013 a 22/06/2014 e 01/02/2016 a 11/08/2016) - sendo certo que, quanto ao segundo intervalo, não há comprovação de exposição a agente nocivo - ao tempo já reconhecido como especial no acórdão (22 anos, 4 meses e 25 dias), não se alcança o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial.

Conclusão

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000322698v27 e do código CRC cbe0ec02.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
Data e Hora: 27/08/2026, às 10:42:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:08:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000322699
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061453-86.2014.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO ESPECIAL. MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA. EXPOSIÇÃO À SÍLICA. CONVERSÃO DE TEMPO. FATOR 1,67 INDEVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do autor. O embargante suscita nulidade da intimação por ausência de publicação no e-DJF1, aponta omissão quanto ao reconhecimento da especialidade do labor na empresa Toniolo Busnello S.A., em mineração subterrânea, no período de 19/11/2012 a 17/06/2014, com conversão pelo fator 1,67, e requer a reafirmação da DER para concessão de aposentadoria especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da intimação por ausência de publicação no Diário da Justiça Federal; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 19/11/2012 a 06/06/2013 e à aplicação do fator de conversão 1,67; (iii) determinar se é possível a reafirmação da DER diante do tempo especial reconhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Afasta-se a alegada nulidade da intimação porque o retorno dos autos à instância recursal assegura ao autor a oportunidade de manifestação, suprindo eventual falha, e não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

  2. Configura inovação recursal a tentativa de ampliar, em embargos de declaração, o período de reconhecimento da especialidade para além daquele delimitado na petição inicial e na apelação, não sendo admitida a modificação dos limites objetivos da controvérsia após o julgamento.

  3. Verifica-se omissão quanto ao exame do período de 19/11/2012 a 06/06/2013, no qual o PPP registra labor em mina subterrânea com exposição à poeira de sílica.

  4. O art. 66 do Decreto nº 3.048/99 disciplina a conversão de períodos especiais quando exercidas atividades sujeitas a agentes nocivos diversos, considerando-se a atividade preponderante para fins de enquadramento.

  5. O enquadramento nos códigos 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 exige associação de agentes nocivos, não sendo aplicável o fator de conversão 1,67 quando há exposição exclusiva à sílica, que enseja enquadramento no código 1.0.18.

  6. Mantém-se, assim, a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99.

  7. A reafirmação da DER é admissível como matéria cognoscível de ofício, conforme o Tema 995/STJ e o art. 493 do CPC.

  8. No caso concreto, ainda que acrescidos os períodos indicados pelo embargante, o tempo especial não atinge 25 anos, inexistindo direito à aposentadoria especial, o que inviabiliza a reafirmação da DER.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1. Não se reconhece nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto à parte. 2. É inadmissível inovação recursal em embargos de declaração para ampliar os limites objetivos da controvérsia. 3. A exposição exclusiva à sílica em mineração subterrânea não autoriza a aplicação do fator de conversão 1,67, exigindo-se associação de agentes para enquadramento nos códigos 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 4. A reafirmação da DER exige o efetivo preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, inclusive quanto ao tempo mínimo de atividade especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 493; Decreto nº 3.048/1999, arts. 66 e 70.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995; AREsp 2.533.071/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/09/2024; TNU, Tema 170; TRU4, PUIL 5019322-20.2020.4.04.7000, Rel. PEPITA DURSKI TRAMONTINI, j. 25/04/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000322699v6 e do código CRC fcbd9cb0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
Data e Hora: 27/08/2026, às 10:49:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:08:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 0061453-86.2014.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:08:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas