Apelação Cível Nº 0061453-86.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, do TRF1, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do autor (Evento 2, out2, p. 234/250).
Nas razões recursais, o autor suscita a nulidade da intimação realizada nos autos, ao argumento de que não houve publicações no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1) no período de 27/11/2020 a 02/12/2020. No mérito, aponta contradição no acórdão, sob o fundamento de que não teria sido analisada a tese de enquadramento do período laborado na empresa TONIOLO BUSNELLO S.A., em atividades exercidas em minerações subterrâneas no intervalo de 19/11/2012 a 17/06/2014. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à reafirmação da DER para a data em que teria implementado o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria especial (Evento 11, out2).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos opostos, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração destinam-se a afastar de decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser utilizados, ainda, para a correção de erro material, nos termos do artigo 1.022, CPC.
De início, observa-se que os autos retornaram a esta instância recursal para assegurar à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre o acórdão proferido e para a apreciação dos embargos de declaração opostos, circunstância que supriu eventual falha na intimação anteriormente arguida. À luz do princípio de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, conclui-se que a finalidade do ato foi plenamente alcançada, inexistindo qualquer comprometimento ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual não há falar em nulidade a ser declarada.
Passo ao exame dos vícios apontados.
Tanto na petição inicial quanto nas razões de apelação, o autor limitou o pedido de reconhecimento da especialidade do labor exercido na empresa Toniolo Busnello S/A ao período de 19/11/2012 a 06/06/2013. A tentativa de estender esse intervalo até 17/06/2014, em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal indevida, por ampliar os limites objetivos da controvérsia após o julgamento do mérito, o que não se admite nessa via integrativa.
No tocante ao período efetivamente indicado (19/11/2012 a 06/06/2013), verifica-se, de fato, que o embargante requereu o reconhecimento da especialidade do labor, com a conversão do tempo pelo fator 1,67, questão que não foi enfrentada no acórdão embargado. Impõe-se, portanto, a análise do ponto.
Nos termos do art. 66, do Decreto n. 3.048/99, para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.
Eis o teor do mencionado dispositivo:
Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.
§ 1o Para fins do disposto no caput, não serão considerados os períodos em que a atividade exercida não estava sujeita a condições especiais, observado, nesse caso, o disposto no art. 70.
§ 2o A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:
| Tempo a Converter | Multiplicadores | ||
| Para 15 | Para 20 | Para 25 | |
| De 15 anos | - | 1,33 | 1,67 |
| De 20 anos | 0,75 | - | 1,25 |
| De 25 anos | 0,60 | 0,80 | |
§ 3º A atividade preponderante será aquela pela qual o segurado tenha contribuído por mais tempo, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial e para a conversão.
No caso concreto, o PPP carreado aos autos (, p. 83-86) registra que o autor exerceu atividades em mina de subsolo, exposto à poeira de sílica.
Para a hipótese em análise, adoto o entendimento firmado no julgado a seguir transcrito, a fim de afastar o direito à conversão do tempo pelo fator multiplicador 1,67, devendo ser mantida a conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, conforme consignado no acórdão embargado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A SÍLICA CRISTALINA. AGENTE CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. PEDIDOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Pedidos de uniformização regional interpostos pelo autor e pelo INSS contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná, que afastou o tempo especial entre 03/12/1998 e 07/10/2014 por ausência de avaliação quantitativa da sílica cristalina e aplicou o fator de conversão 2,33 para o período de 02/01/2012 a 20/07/2019. O autor sustenta a suficiência da avaliação qualitativa por se tratar de agente cancerígeno; o INSS, a exigência de associação de agentes para aplicação do fator 2,33. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) necessidade de avaliação quantitativa para caracterização de tempo especial por exposição a sílica cristalina; (ii) exigência de associação de agentes nocivos para aplicação do fator de conversão 2,33 em mineração subterrânea. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos já uniformizados pela TNU no Tema 170, seguido pela TRU da 4ª Região, o reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes cancerígenos, como a sílica cristalina, é possível a partir da avaliação qualitativa da exposição, independentemente do período, sendo desnecessária a avaliação quantitativa. O enquadramento nos códigos 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 exige a associação de agentes nocivos. A exposição exclusiva a sílica enseja enquadramento no código 1.0.18. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedidos de uniformização providos. Tese de julgamento: A avaliação qualitativa é suficiente para caracterização de tempo especial por exposição a sílica cristalina, agente cancerígeno. Reafirmação da tese de que nos trabalhos em mineração subterrânea, o enquadramento nos códigos 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 exige a associação de agentes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 14, § 1º; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64, § 2º, e 68, § 4º; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 170; TRF4, PUIL 5053328-97.2013.4.04.7000; TRF4, AGR 5005591-45.2020.4.04.7100; TRF4, PUIL 5018702-81.2015.4.04.7000. (TRU4, PUIL 5019322-20.2020.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI, julgado em 25/04/2025)
Relativamente à reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível, no curso do processo judicial, sua fixação em momento posterior, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, inclusive como matéria passível de conhecimento de ofício pelo juízo. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. OMISSÃO. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 995/STJ, a reafirmação da DER é matéria cognoscível de ofício pelo juiz, nos termos do art. 493 do CPC. 2. Incitado o Tribunal de origem a manifestar-se, em embargos de declaração, sobre aludida matéria, seu silêncio configura violação ao art. 1.022, II, do CPC, não havendo falar em inovação recursal. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AREsp n. 2.533.071/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.)
No caso em apreço, a reafirmação da DER não se revela possível. Isso porque, ainda que se acresçam os períodos indicados pelo embargante (07/06/2013 a 22/06/2014 e 01/02/2016 a 11/08/2016) - sendo certo que, quanto ao segundo intervalo, não há comprovação de exposição a agente nocivo - ao tempo já reconhecido como especial no acórdão (22 anos, 4 meses e 25 dias), não se alcança o mínimo de 25 anos exigido para a concessão da aposentadoria especial.
Conclusão
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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