Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0026159-36.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. M. R. em face do acórdão que deu provimento parcial à apelação para reduzir os honorários advocatícios devidos à União ao valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPC/15, a embargante aduz omissão quanto à análise individualizada da documentação comprobatória de sua condição financeira, apta a justificar a gratuidade da justiça, e quanto aos fundamentos que autorizariam o afastamento total, e não apenas a redução, da condenação em honorários advocatícios. Postula o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

A União apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No que concerne à alegada omissão sobre a gratuidade da justiça, o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, ao consignar que a apelante, servidora pública federal ocupante do cargo de analista judiciário, percebe remuneração que, embora não seja elevada nos padrões atuais, não a qualifica como juridicamente necessitada, e que os documentos médicos acostados aos autos, ainda que demonstrem gastos consideráveis com saúde, não evidenciam situação de miserabilidade jurídica apta a justificar a concessão do benefício. O julgado, portanto, apreciou o pedido de gratuidade à luz do conjunto da prova documental produzida, formando convicção sobre a insuficiência dessa prova para caracterizar a hipossuficiência jurídica da embargante.

A pretensão de que o acórdão discorra, de modo individualizado, sobre cada um dos oito anexos apresentados e sobre o montante específico de gastos médicos apurado não configura omissão, na medida em que a fundamentação adotada abrange e responde à totalidade da controvérsia posta, sendo suficiente, para os fins do artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do CPC/15, que o julgador enfrente os fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sem que se exija o exame percorrido de cada elemento probatório isoladamente. A irresignação da embargante, nesse ponto, revela inconformismo com o resultado da valoração da prova, matéria estranha ao âmbito estreito dos embargos de declaração.

No que concerne à alegada omissão sobre o afastamento total da condenação em honorários advocatícios, o acórdão embargado também enfrentou, de forma expressa, os fundamentos invocados pela embargante. Consignou que o princípio da causalidade justifica a condenação da embargada ao pagamento de honorários, uma vez que deu causa ao ajuizamento dos embargos ao propor execuções em duplicidade, e observou que a extinção do feito decorreu de equívoco processual da exequente ao ajuizar duas execuções idênticas, situação que ela própria identificou e buscou corrigir ao requerer a extinção de uma delas, não se vislumbrando má-fé ou intuito protelatório em sua conduta.

Da mesma forma, o julgado consignou que os embargos opostos pela União versavam sobre matéria corriqueira no âmbito da Justiça Federal, relacionada à incorporação de quintos, não demandando esforço argumentativo extraordinário ou trabalho técnico complexo por parte dos procuradores federais.

Constata-se, assim, que os mesmos fundamentos que a embargante alega terem sido omitidos foram expressamente examinados pelo acórdão, tendo o colegiado, a partir deles, optado pela redução do valor da verba honorária a patamar fixo, e não pelo afastamento integral da condenação, por reputar aplicável o princípio da causalidade. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas discordância da embargante quanto à conclusão jurídica alcançada, circunstância que também não comporta correção pela via dos embargos de declaração.

Não se identifica, ademais, obscuridade ou contradição na decisão embargada, cuja fundamentação segue linha lógica e coerente entre as premissas fáticas consideradas e a conclusão adotada, tanto quanto à gratuidade da justiça quanto aos honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, voto por rejeitá-los.

 

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0026159-36.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios devidos à União para o valor fixo de R$ 4.000,00, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça. A embargante sustenta omissão quanto à análise individualizada da documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira e quanto aos fundamentos que impediriam o afastamento integral da condenação em honorários advocatícios, postulando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça diante da prova documental apresentada; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto aos fundamentos para a manutenção da condenação em honorários advocatícios, ainda que reduzidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

  2. O acórdão aprecia expressamente o pedido de gratuidade da justiça ao concluir que a remuneração da embargante, ocupante do cargo de analista judiciário, e a documentação apresentada não demonstram situação de hipossuficiência jurídica apta a justificar a concessão do benefício.

  3. O julgador não está obrigado a examinar individualmente cada documento ou argumento apresentado pelas partes, bastando enfrentar os fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

  4. A discordância da parte quanto à valoração das provas não caracteriza omissão e não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

  5. O acórdão também enfrenta expressamente a controvérsia relativa aos honorários advocatícios ao reconhecer a incidência do princípio da causalidade, considerando que a embargante deu causa ao ajuizamento da demanda em razão da propositura de execuções em duplicidade, inexistindo má-fé ou intuito protelatório.

  6. A redução dos honorários advocatícios decorre da baixa complexidade da atuação desenvolvida pelos procuradores federais, sem afastar a responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento da verba honorária.

  7. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

  1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.

  2. O enfrentamento dos fundamentos essenciais da controvérsia satisfaz o dever de fundamentação, sendo desnecessária a análise individualizada de cada elemento probatório.

  3. A mera discordância da parte quanto à valoração das provas não configura omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração.

  4. O princípio da causalidade autoriza a manutenção da condenação em honorários advocatícios quando a parte deu causa ao ajuizamento da demanda, ainda que a verba seja reduzida em razão da baixa complexidade da causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 0026159-36.2015.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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