Apelação Cível Nº 0026159-36.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por L. M. R. em face do acórdão que deu provimento parcial à apelação para reduzir os honorários advocatícios devidos à União ao valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPC/15, a embargante aduz omissão quanto à análise individualizada da documentação comprobatória de sua condição financeira, apta a justificar a gratuidade da justiça, e quanto aos fundamentos que autorizariam o afastamento total, e não apenas a redução, da condenação em honorários advocatícios. Postula o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.
A União apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No que concerne à alegada omissão sobre a gratuidade da justiça, o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, ao consignar que a apelante, servidora pública federal ocupante do cargo de analista judiciário, percebe remuneração que, embora não seja elevada nos padrões atuais, não a qualifica como juridicamente necessitada, e que os documentos médicos acostados aos autos, ainda que demonstrem gastos consideráveis com saúde, não evidenciam situação de miserabilidade jurídica apta a justificar a concessão do benefício. O julgado, portanto, apreciou o pedido de gratuidade à luz do conjunto da prova documental produzida, formando convicção sobre a insuficiência dessa prova para caracterizar a hipossuficiência jurídica da embargante.
A pretensão de que o acórdão discorra, de modo individualizado, sobre cada um dos oito anexos apresentados e sobre o montante específico de gastos médicos apurado não configura omissão, na medida em que a fundamentação adotada abrange e responde à totalidade da controvérsia posta, sendo suficiente, para os fins do artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do CPC/15, que o julgador enfrente os fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sem que se exija o exame percorrido de cada elemento probatório isoladamente. A irresignação da embargante, nesse ponto, revela inconformismo com o resultado da valoração da prova, matéria estranha ao âmbito estreito dos embargos de declaração.
No que concerne à alegada omissão sobre o afastamento total da condenação em honorários advocatícios, o acórdão embargado também enfrentou, de forma expressa, os fundamentos invocados pela embargante. Consignou que o princípio da causalidade justifica a condenação da embargada ao pagamento de honorários, uma vez que deu causa ao ajuizamento dos embargos ao propor execuções em duplicidade, e observou que a extinção do feito decorreu de equívoco processual da exequente ao ajuizar duas execuções idênticas, situação que ela própria identificou e buscou corrigir ao requerer a extinção de uma delas, não se vislumbrando má-fé ou intuito protelatório em sua conduta.
Da mesma forma, o julgado consignou que os embargos opostos pela União versavam sobre matéria corriqueira no âmbito da Justiça Federal, relacionada à incorporação de quintos, não demandando esforço argumentativo extraordinário ou trabalho técnico complexo por parte dos procuradores federais.
Constata-se, assim, que os mesmos fundamentos que a embargante alega terem sido omitidos foram expressamente examinados pelo acórdão, tendo o colegiado, a partir deles, optado pela redução do valor da verba honorária a patamar fixo, e não pelo afastamento integral da condenação, por reputar aplicável o princípio da causalidade. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mas discordância da embargante quanto à conclusão jurídica alcançada, circunstância que também não comporta correção pela via dos embargos de declaração.
Não se identifica, ademais, obscuridade ou contradição na decisão embargada, cuja fundamentação segue linha lógica e coerente entre as premissas fáticas consideradas e a conclusão adotada, tanto quanto à gratuidade da justiça quanto aos honorários advocatícios.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, voto por rejeitá-los.
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