Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1005396-26.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo autor, professor da Faculdade de Medicina da UFMG, sob o regime de dedicação exclusiva, contra sentença proferida sob a égide do CPC/15 que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 

Nas razões recursais, o autor suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo de origem não teria fundamentado adequadamente a decisão quanto ao indeferimento da produção de prova testemunhal requerida no âmbito da Sindicância Investigativa Administrativa e do Processo Administrativo Disciplinar aos quais foi submetido. 

No mérito, sustenta que o Processo Administrativo Disciplinar que culminou em sua condenação ao ressarcimento de valores ao erário é eivado de nulidades e irregularidades que comprometem sua validade. 

Assevera que não lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento de Sindicância Investigatória. 

Alega que, na Sindicância Investigatória, teria sido cerceado seu direito de produzir prova testemunhal perante a Unidade Seccional de Correição – USEC da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, circunstância que, segundo afirma, prejudicou a adequada apuração dos fatos e influenciou o resultado do Processo Administrativo Disciplinar. 

Defende, ainda, que as alegações e argumentos apresentados durante a tramitação do Processo Administrativo Disciplinar não teriam sido devidamente apreciados pelo Departamento de Apoio Administrativo da UFMG, o que configuraria vício apto a ensejar a nulidade do PAD. 

A UFMG apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento da apelação da parte autora. 

É o relatório. 

O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):

VOTO

Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conhece-se da apelação. 

Em preliminar, a parte autora alegou a nulidade da sentença, ao argumento de que o juízo de origem não teria apresentado fundamentação adequada quanto à ausência de produção de prova testemunhal na fase de Sindicância Investigativa. 

Todavia, verifica-se que a matéria suscitada em sede preliminar se encontra intrinsecamente relacionadas ao próprio mérito recursal, uma vez que sua análise demanda o exame dos fundamentos adotados na sentença e da regularidade dos atos processuais e administrativos questionados pela parte. 

Dessa forma, por se confundir com o mérito da apelação, a questão suscitada será apreciada conjuntamente com ele. 

Assim, rejeita-se a preliminar. 

Diante disso, o cerne da controvérsia, na esfera recursal, consiste em verificar se o procedimento de Sindicância Investigatória e o Processo Administrativo Disciplinar, instaurados em desfavor do autor, apresentam alguma irregularidade que acarrete a nulidade dos procedimentos e da sanção imposta ao requerente. 

Pois bem. No que ora interessa, a sentença enfrentou o mérito da lide com base nos seguintes fundamentos: 

(...) 

É o relatório. Decido. 

Inicialmente, torno sem efeito a decisão de id 518515891, uma vez que a 8ª Vara foi extinta, bem como foi comprovado que houve homologação do pedido de desistência do autor na ação 202929120174013800. 

No mérito, o controle do Poder Judiciário sobre os processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios (STJ, AgInt no RMS 34.069/PR, Segunda Turma, Ministra Assussete Magalhães, DJ de 15/02/2018; RMS 056800/AM, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 09/03/2018; TRF1, AC 0009160-44.2015.4.01.3400/DF, Primeira Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 24/11/2017). 

Dessa forma, não incumbe ao Poder Judiciário a análise do mérito, visto que esta já foi averiguada no PAD, competindo a este Juízo tão somente a verificação da observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade. 

Com efeito, o professor submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, conforme disciplinado no Decreto 94.664/87, está impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, razão por que, ao optar por este regime, deve se afastar de eventual labor incompatível e, em não o fazendo, tem o dever de reposição ao erário do que recebeu indevidamente no respectivo período, em valores devidamente corrigidos. Há previsão de um adicional de remuneração pela dedicação exclusiva exatamente para fazer frente a essa exclusividade do professor na instituição de ensino pública, de modo que, se o compromisso assumido foi desrespeitado, é de rigor a devolução do adicional recebido para tal finalidade. Não há falar em boa-fé quando o exercício de atividade remunerada seja concomitante com a submissão do servidor ao Regime de Dedicação Exclusiva, haja vista a opção espontânea quando aderiu ao regime de exclusividade, cujas limitações e vantagens constam expressamente do art. 15, I, do Decreto n. 94.664/87. Desse modo, o labor em atividade remunerada incompatível com a opção por ele feita é ilegal (TRF1, 0008732-93.2005.4.01.3600/MT, Segunda Turma, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, DJ de 24/03/2017). 

No caso dos autos, analisando o Processo Administrativo 23072.009187/2016-34 e a Sindicância Investigatória 23072.013721/2015-26, verifica-se que, em 24/04/2014, por meio do Ofício n. 10360/2014/CGUMG/CGU-PR, foi encaminhado pelo Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais, ao reitor da UFMG, o relatório preliminar de Auditoria 201317666 e Nota de Auditoria 2013176666/01, a fim de apurar descumprimento do regime de dedicação exclusiva por docentes das Faculdades de Medicina, Direito e Odontologia da UFMG. Posteriormente, foi solicitada auditoria para apuração das presumíveis irregularidades na situação de vários docentes em regime de dedicação exclusiva, incluindo o autor. 

Em 20/05/2014, foi encaminhado ofício ao autor com pedido de informação sobre o vínculo do docente, lotado na Faculdade de Medicina da UFMG com a Cooperativa de Trabalho Médico – UNIMED/BH. 

Em 22/05/2014, o autor respondeu informando que desde seu ingresso na Faculdade de Medicina, em 24/05/1994, percebeu que diversos professores com regime de dedicação exclusiva mantinham vínculo de prestação de serviços com a UNIMED/BH e nada lhe foi informado contra esta prática. É médico cooperado da UNIMED o que por si só não contraria o princípio da dedicação exclusiva, visto que não exerce nenhuma atividade de gestão. Afirma que não recebeu nenhuma comunicação formal sobre o fim do convênio entre a UNIMED e o Hospital da Clínicas – UFMG e, considerando a eventualidade do atendimento prestado, não há falar em descumprimento do regime de trabalho sob dedicação exclusiva (id 2340719). 

O autor apresentou defesa administrativa, por meio de advogado constituído (id 2340719, fls. 33/44, 65/66), na qual reconheceu que prestou serviço à UNIMED/BH entre fevereiro/2011 e setembro/2014. 

Em 12/01/2016, foi elaborado o Relatório Final Processo de Sindicância Investigatória Preliminar, informando que a data inicial para apuração das irregularidades foi determinada pelo término do contrato de prestação de serviços firmado entre a UFMG e a UNIMED/BH em março/1997 que deu cobertura institucional para a filiação à cooperativa de docentes da Faculdade de Medicina, enquadrados no regime de dedicação exclusiva. O Contrato, terminado em 31/01/2011, enquanto durou, autorizou o recebimento de honorários médicos pagos aos docentes prestadores de serviços a conveniados à UNIMED/BH, atendidos nas dependências do Hospital das Clínicas. Os atendimentos feitos após 31/01/2011, que deram lugar ao recebimento de honorários médicos, passaram a figurar a prestação de serviços na condição de profissional autônomo, forma de obtenção de renda vedada ao docente enquadrado. Concluiu-se que o Professor R. E. S. G., autor da presente ação, passou a cometer ato ilícito em virtude de manutenção do vínculo de médico cooperado da UNIMED/BH a partir de fevereiro/2011, uma vez que tal vínculo deveria ter sido cessado nesta data, razão pela qual foi recomendada a instauração de medidas administrativas para reposição ao erário dos valores recebidos pelo professor a título de gratificação pela dedicação exclusiva à UFMG no período fevereiro a dezembro de 2011; janeiro a dezembro de 2012; de janeiro a dezembro de 2013; janeiro a agosto de 2014, assegurando a ele os direitos ao contraditório e a ampla defesa (id 2340719, fls. 73/79 e fls. 82/83). 

Em 06/03/2017, foi expedida Notificação de Vista 324/2017 – PRORH dando ciência ao autor sobre o relatório final do Processo de Sindicância Investigatória Preliminar e instauração do Processo Administrativo n. 23072-009187/2016-34, por descumprimento ao regime de Dedicação Exclusiva, assegurando-lhe prazo para manifestação (id 2340729, fl. 41). 

Em 19/06/2017, foi proferida a decisão final determinando o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente, em virtude do descumprimento do regime de dedicação exclusiva nos períodos de fevereiro a dezembro de 2011; janeiro a dezembro de 2012; de janeiro a dezembro de 2013; janeiro a agosto de 2014. 

Contextualizada toda a situação do autor e analisando todo o acervo probatório juntado aos autos verifica-se que a decisão que determinou o ressarcimento pelo autor ao erário foi fundamentada e motivada, respeitando o amplo exercício do direito de defesa. Certo, ainda, que o próprio autor reconhece que ele exerceu atividade de médico cooperado da UNIMED/BH concomitantemente com as atribuições do seu cargo público de professor com dedicação exclusiva, após 31/01/2011. 

Ainda, o autor requereu, na via administrativa, a produção de prova testemunhal, contudo, sequer se insurgiu, em face do despacho que a indeferiu ao argumento de que ela seria despicienda. Com efeito, a prova foi requerida com o objetivo de comprovar o entendimento da Faculdade de Medicina, corroborado pela Universidade Federal de Minas Gerais, de que o Regime de Dedicação Exclusiva restringiria apenas outra vinculação acadêmica. 

Contudo, correta a ré ao argumentar, em sua contestação, que, de acordo com o disposto no art. 14, I, do Decreto 94.664/1987 e no art. 20, § 2º, da Lei 12.772/2012, o regime de dedicação exclusiva não impede, apenas, outra vinculação acadêmica. Como o próprio nome diz, o regime de dedicação exclusiva exige que o servidor dedique-se com exclusividade às atribuições de seu cargo, havendo expresso impedimento de exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, salvo em casos específicos, nos quais não se enquadra a situação do autor aqui discutida. 

Assim, diante da análise de todo o Processo de Sindicância Investigatória 23072.013721/2015-26 e Processo Administrativo n. 23072-009187/2016-34, forçoso concluir que não se verificou cerceamento de defesa nem violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no decorrer daquele feito, sendo que, nos atos que exigiam contraditório e ampla defesa, o autor teve a assistência de advogado por ele constituído, sendo que restou comprovado que o autor, professor da UFMG sob o regime de dedicação exclusiva, manteve vínculo com a Cooperativa Médica UNIMED/BH, após 31/01/2011, infringindo o regime de dedicação exclusiva, disciplinado no Decreto n. 94.664/87. 

Ficou expressamente demonstrado que o vínculo do autor com a UNIMED/BH, na condição de médico cooperado, somente foi autorizado enquanto vigente o contrato firmado entre aquela cooperativa e o Hospital das Clínicas da UFMG, para que os professores da UFMG pudessem prestar atendimento médico, naquele hospital, a usuários daquela cooperativa. Expirada a vigência do contrato, em 31/01/2011, conforme Ordem de Serviço n. 03/10, de 27/12/2010, do Diretor Geral do HC/UFMG, a permanência do autor como cooperado, exercendo atividade médica remunerada fora das atribuições do seu cargo público, passou a ser consequentemente ilegal. 

À vista do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015. 

No mérito, apesar dos argumentos deduzidos no recurso de apelação da parte autora, a sentença não merece reparos, tendo solucionado corretamente a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência pátrias.

É o caso, portanto, de confirmação da sentença per relationem.A propósito, o STJ tem entendimento pacífico de que "é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (AgInt no REsp n. 2.161.807/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). 

Em reforço argumentativo, verifica-se que foi instaurada Sindicância Investigatória com a finalidade de apurar eventual descumprimento pelo autor, ora apelante, do regime de dedicação exclusiva inerente no cargo de docente da Faculdade de Medicina da UFMG.  

Concluída a fase investigativa (Sindicância Investigatória) e reunidos os elementos informativos necessários, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do requerente, que culminou na determinação de reposição ao erário dos valores percebidos durante o período em que exerceu, concomitantemente, atividades na Faculdade de Medicina da UFMG e na Cooperativa da UNIMED-MG. 

No recurso, o apelante sustenta a nulidade da Sindicância Investigatória, ao argumento de que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em razão da ausência de apreciação do pedido de produção de prova testemunhal formulado durante o procedimento. 

Todavia, tal alegação não merece acolhimento.  

Conforme consta do Ofício nº 152-2015 (Evento 1, PROCAMD7, fls. 26/28), a Sindicância Investigatória possuía natureza meramente investigativa e destinava-se à coleta de elementos informativos para subsidiar a Administração Pública quanto à existência de indícios de irregularidade e, pois, para embasar eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar. 

Desse modo, por não possuir natureza sancionatória nem aptidão para impor penalidades ao servidor, a Sindicância Investigatória não se equipara ao Processo Administrativo Disciplinar, razão pela qual não se exige a observância plena das garantias do contraditório e da ampla defesa, as quais são asseguradas de forma integral no procedimento disciplinar subsequente. 

No que tange a arguição de nulidade em razão do não deferimento da prova testemunhal na esfera administrativa e do não apreciação de tal argumento em sede judicial, também não assiste razão ao autor. 

Conforme se vê de sua manifestação exarada nos autos da sindicância (fls. 33-34 do Evento 1, PROCADM7), o autor requereu a produção de prova testemunhal:

“para comprovar o entendimento da Faculdade de Medicina, corroborado pela Universidade Federal de Minas Gerais de que o Regime de Dedicação Exclusiva restringiria apenas outra vinculação acadêmica, podendo ao invés de oitiva no presente feito, ser realizada audiência pública com a mesma finalidade. A produção desse tipo de prova visa comprovar a existência de entendimento pretérito, o que resultaria na impossibilidade de retroatividade do novo entendimento institucional, não podendo ser alegada a mesma como protelatória ou desnecessária”. 

 Com efeito, observa-se que a prova testemunhal não teria o condão de atingir a finalidade alegada pelo autor, pois eventual comprovação de que o regime de dedicação exclusiva restringia apenas a outra vinculação acadêmica é matéria estritamente de direito, decorrente, sobretudo, da interpretação do art. 20 da Lei 12.772/2012. 

Da mesma forma, eventual demonstração de entendimento pretérito em sentido diverso do adotado, em relação ao autor, na sindicância e no processo administrativo ora impugnados dar-se-ia mediante prova documental, como, por exemplo, atos normativos internos (resoluções, portarias, etc), pareceres e decisões administrativas anteriores da UFMG, sendo inócua a prova testemunhal para tal objetivo. 

Além disso, verifica-se que todas as manifestações apresentadas pelo autor durante a tramitação da sindicância foram devidamente apreciadas pela Administração Pública, de forma fundamentada, inexistindo, ademais, como visto, qualquer demonstração concreta de prejuízo decorrente da não realização da prova testemunhal pretendida. 

Assim, não se constata qualquer irregularidade apta a ensejar a nulidade da Sindicância Investigatória ou dos atos subsequentes dela decorrentes. 

Corroborando com o exposto acima, a título de ilustração, confira-se a seguinte decisão deste Egrégio Tribunal: 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LEGALIDADE. ATIVIDADE REMUNERADA VEDADA. COOPERAÇÃO MÉDICA COM A UNIMED/BH APÓS ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LIMITAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXCLUSÃO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por docente da Universidade Federal de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade da sindicância investigativa preliminar e do processo administrativo de reposição ao erário instaurados para apurar descumprimento do regime de dedicação exclusiva, bem como o pedido de reconhecimento do direito à produção de prova testemunhal e à análise fundamentada de seus argumentos, em razão do exercício de atividade médica remunerada como cooperado da UNIMED/BH após o encerramento do convênio institucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a sindicância investigativa preliminar exige observância plena do contraditório e da ampla defesa, com produção de prova testemunhal; (iii) determinar se o processo administrativo de reposição ao erário possui natureza sancionatória a exigir contraditório pleno; e (iv) verificar a legalidade do ressarcimento ao erário e os critérios para apuração do montante devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes da controvérsia, não se configurando nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC.A sindicância investigativa preliminar possui natureza meramente informativa, destinada à colheita inicial de elementos, não se submetendo às garantias do contraditório e da ampla defesa em sua máxima extensão, por não conter conteúdo sancionatório. O indeferimento da prova testemunhal na fase investigativa não configura ilegalidade, especialmente quando os fatos essenciais -- exercício de atividade remunerada concomitante -- foram admitidos pelo próprio servidor. O processo administrativo de reposição ao erário assegura contraditório e ampla defesa por meio de manifestação escrita, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal impertinente à luz da legislação de regência. O regime de dedicação exclusiva veda o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, salvo exceções legais, não se enquadrando a atuação como médico cooperado da UNIMED/BH após o término do convênio institucional. A eventual tolerância administrativa pretérita não afasta comando legal expresso nem legitima o recebimento de gratificação incompatível com o regime jurídico adotado. A reposição ao erário possui natureza eminentemente ressarcitória, decorrente do pagamento indevido de gratificação condicionada ao cumprimento do regime de dedicação exclusiva, independentemente de comprovação de má-fé. O montante a ser ressarcido deve restringir-se aos valores recebidos indevidamente a título de gratificação por dedicação exclusiva, excluídas as parcelas referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à contribuição previdenciária, por não integrarem o patrimônio do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sindicância investigativa preliminar, por possuir natureza informativa, não exige a observância plena do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo de reposição ao erário por descumprimento do regime de dedicação exclusiva tem natureza ressarcitória e admite contraditório por meio de manifestação escrita. O regime de dedicação exclusiva veda o exercício de qualquer atividade remunerada não autorizada em lei, sendo incompatível com a atuação como médico cooperado de entidade privada após o término de convênio institucional. O ressarcimento ao erário deve limitar-se à gratificação de dedicação exclusiva percebida indevidamente, com exclusão das parcelas relativas ao IRRF e à contribuição previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489; Decreto nº 94.664/1987, art. 14; Lei nº 12.772/2012, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-6, AC nº 0016018-84.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Campos Aguiar, 1ª Turma Suplementar, j. 30.04.2025; TRF-6, AC nº 1006896-30.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Luciano Mendonça Fontoura, j. 11.12.2025. (TRF6, AC 1005419-69.2017.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, Relator LUCIANO MENDONCA FONTOURA, D.E. 04/03/2026)  

Cumpre destacar que, in casu, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 

Verifica-se que o apelante foi regularmente intimado para apresentar defesa (Evento 1, PROCADM 8, fls. 25-26), tendo-lhe sido assegurada a oportunidade de se manifestar sobre os fatos imputados e produzir os elementos que entendesse pertinentes à sua defesa. 

Outrossim, não prospera a alegação recursal de que os argumentos apresentados pelo autor não teriam sido devidamente analisados pelo Departamento de Apoio Administrativo da Universidade, eis que, como visto, as manifestações e decisões exaradas pela UFMG foram adequadamente fundamentadas.   

Diante do exposto, a sentença deve ser integralmente mantida. 

CONSECTÁRIOS  

 Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento), na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 

DISPOSITO 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, majorando os honorários na forma da fundamentação. 



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Apelação Cível Nº 1005396-26.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE DA UFMG. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE REMUNERADA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO COM COOPERATIVA MÉDICA APÓS O TÉRMINO DE CONVÊNIO INSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

  1. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da produção de prova testemunhal confunde-se com o mérito da controvérsia e não merece acolhimento quando o julgador enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da causa.  

  1. A sindicância investigativa possui natureza meramente preparatória e informativa, destinada à apuração de indícios de irregularidade, não se submetendo às garantias do contraditório e da ampla defesa em sua máxima extensão, por não possuir conteúdo sancionatório.  

  1. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando destinada à demonstração de matéria eminentemente jurídica ou passível de comprovação documental, competindo à Administração Pública indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias.  

  1. Regularmente instaurado o processo administrativo de reposição ao erário, assegurados ao servidor o contraditório, a ampla defesa e a motivação dos atos decisórios, não há nulidade do procedimento.  

  1. O regime de dedicação exclusiva, previsto na legislação de regência, veda o exercício de atividade remunerada incompatível com as exceções legalmente previstas, legitimando a reposição ao erário da gratificação percebida durante o período em que o servidor manteve vínculo remunerado com cooperativa médica após o encerramento do convênio institucional que autorizava a atividade.  

  1. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, majorando os honorários na forma da fundamentação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 1005396-26.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 16:00, na sequência 515, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, MAJORANDO OS HONORÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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