Apelação Cível Nº 1011511-51.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI - Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE AUTORA contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: sustenta a parte embargante que o acórdão é omisso por não esclarecer se, após a indenização do período de labor rural posterior a 31/10/1991, já reconhecido no julgado, restará preenchido o tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Afirma, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar a tese firmada no Tema 1.124 do STJ quanto à fixação da DIB e dos efeitos financeiros do benefício, bem como de se manifestar sobre a possibilidade de realização da indenização do período rural no curso da demanda judicial. Nesse contexto, requer o saneamento da omissão, com manifestação expressa sobre essas questões e para fins de prequestionamento.
O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões recursais.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
No presente caso, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso por não esclarecer se, após a indenização do período de labor rural posterior a 31/10/1991, já reconhecido no julgado, restará preenchido o tempo de contribuição necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Afirma, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar a tese firmada no Tema 1.124 do STJ quanto à fixação da DIB e dos efeitos financeiros do benefício, bem como de se manifestar sobre a possibilidade de realização da indenização do período rural no curso da demanda judicial.
No entanto, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram adequada e satisfatoriamente apresentados, não se apurando o alegado vício de omissão.
No caso concreto, cumpre observar que o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi julgado improcedente já na sentença de primeiro grau, em razão da ausência da indenização das contribuições relativas ao período rural posterior a 31/10/1991, indispensável, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 272 do STJ, ao cômputo do referido período para fins de tempo de contribuição e carência.
Todavia, a parte autora não interpôs recurso contra esse capítulo da sentença, que se limitou a apresentar contrarrazões à apelação manejada pelo INSS, pugnando pelo desprovimento do apelo. A apelação do INSS, por sua vez, insurgiu-se unicamente contra o reconhecimento do tempo de labor rural, sem impugnar a improcedência do pedido de aposentadoria em si.
Nesses termos, à luz do princípio tantum devolutum quantum appellatum, corolário do efeito devolutivo dos recursos (art. 1.013 do CPC), a cognição deste Tribunal, no julgamento da apelação, ficou adstrita à matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, qual seja, a existência de início de prova material do labor rural e a possibilidade de seu cômputo para efeito de carência.
A questão relativa aos efeitos de uma futura e ainda não realizada indenização das contribuições, não integrou o objeto do recurso apreciado, tampouco foi devolvida ao Tribunal por meio de recurso próprio da parte autora. Não há, portanto, omissão a ser sanada, uma vez que o órgão julgador não estava obrigado, e tampouco poderia, pronunciar-se sobre matéria que não lhe foi submetida pelas vias recursais adequadas.
Ademais, ainda que se pretendesse emprestar aos embargos de declaração efeito infringente para viabilizar a análise da matéria, remanesceria o óbice de que a pretensão da embargante recai sobre situação fática futura e incerta, visto que o recolhimento das contribuições relativas ao período rural posterior a 31/10/1991 ainda não foi efetivado nos autos.
Ademais, a invocação do Tema 1.124/STJ pela embargante não socorre a pretensão recursal, porquanto a tese ali firmada pressupõe a existência de interesse de agir configurado a partir de fatos e provas já submetidos à apreciação administrativa, hipótese distinta da presente, em que a própria comprovação do recolhimento das contribuições, pressuposto para o cômputo do período, ainda está pendente de realização. A aplicação de tal entendimento ao caso concreto, portanto, somente se mostrará pertinente no momento processual adequado, isto é, quando efetivada a indenização e submetida ao crivo do juízo competente a questão da suficiência do tempo de contribuição.
Constata-se, portanto, que a decisão embargada não contém o vício apontado, tendo concluído o julgamento com base na análise dos elementos contidos no processo e apresentado fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
Nesse contexto, não se vislumbra a presença de qualquer vício que macule a decisão embargada.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial/extraordinário.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora.
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