Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0057465-23.2015.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0057465-23.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de execução individual de título judicial coletivo oriundo da ação coletiva de rito ordinário número 0021102-96.1999.4.01.3800 (numeração antiga 1999.38.00.021149-3) para cobrança de diferenças do reajuste de 3,17% devidas a servidores docentes vinculados à instituição de ensino devedora.

A Universidade Federal de Minas Gerais opôs embargos à execução alegando excesso de execução decorrente de erro de cálculo, sustentando a indevida inclusão de vantagens de natureza temporária ou eventual como a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) e a Gratificação de Incentivo à Docência (GID) na base do reajuste, a inobservância da limitação temporal pelo Adicional de Gestão Educacional (AGE), o cômputo incorreto de exercícios anteriores, além de pleitear a dedução antecipada da cota previdenciária de Plano de Seguridade Social (PSS) antes do cálculo dos juros de mora.

O juízo de primeiro grau colheu o parecer técnico e as planilhas financeiras elaborados pela Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ) de Belo Horizonte. Posteriormente, a sentença (Evento 10) julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo integralmente os cálculos apresentados pela contadoria judicial, além de condenar a devedora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença verificada entre o valor incontroverso e aquele fixado no ato decisório.

Ambas as partes apresentaram recurso de apelação. A parte exequente recorre para impugnar a limitação temporal aplicada ao Adicional de Gestão Educacional (AGE), alegando que a Lei nº 9.640/1998 não importou em reestruturação da carreira docente do magistério federal. Insurge-se, de igual modo, contra o julgamento extra petita decorrente da exclusão das gratificações de chefia não impugnadas pela autarquia, contra a exclusão das despesas de exercícios anteriores sem o devido suporte probatório e contra o método bruto de compensação das parcelas administrativas que gera a bitributação do tributo PSS.

A Universidade Federal de Minas Gerais interpôs recurso de apelação visando a reforma do julgado para afastar as gratificações de estímulo e incentivo à docência (GED e GID) da base do reajuste, bem como para obter a dedução da contribuição previdenciária ao PSS do valor principal antes do cômputo dos juros moratórios.

As contrarrazões foram regularmente apresentadas apenas pela parte credora, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso estatal por ausência de dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento do apelo autárquico.

VOTO

Os recursos preenchem as condições de admissibilidade processual, sendo cabíveis, adequados e tempestivos. 

No curso do prazo recursal comum, adveio a suspensão geral dos expedientes e dos prazos processuais em decorrência da transferência física e lógica do acervo processual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, abrangendo o interregno de 22 de agosto de 2022 a 15 de setembro de 2022, nos termos em que determinaram a Portaria nº 385/2022 do Conselho da Justiça Federal e a Portaria PRESI nº 23/2022 deste Tribunal Regional Federal. Considerada a referida paralisação legal do prazo, revela-se plenamente tempestiva a apelação interposta pelos exequentes em 18 de setembro de 2022, assim como o recurso de apelação protocolado pela Universidade Federal de Minas Gerais em 04 de outubro de 2022.

A isenção do preparo recursal opera-se por determinação da lei. A autarquia federal goza da isenção de custas inerente à Fazenda Pública, ao passo que os credores são beneficiários da isenção prevista em sede de embargos à execução, nos termos da Lei nº 9.289/1996.

Em suas contrarrazões, a parte credora suscita preliminar de inadmissibilidade do apelo estatal por violação ao princípio da dialeticidade recursal, sustentando que a Universidade Federal de Minas Gerais limitou-se a copiar e a repetir de forma genérica os exatos termos de sua peça de embargos. Embora se verifique considerável semelhança entre as razões de apelação autárquicas e as matérias originalmente apresentadas, o recurso faz alusão direta aos pontos de descontentamento com o ato decisório de primeiro grau, preenchendo o requisito formal de impugnação ao provimento judicial. A reiteração de fundamentos de direito não obsta o conhecimento da insurgência quando evidenciado o manifesto propósito de obter a reforma da sentença. Assim, rejeito a preliminar de dialeticidade e conheço de ambos os recursos.

I. Adicional de Gestão Educacional (AGE) e Inexistência de Limitação Temporal

O debate devolvido a esta instância por iniciativa dos exequentes reside na definição sobre a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei nº 9.640/1998, na base de cálculo do reajuste salarial de 3,17%, bem como sobre a aplicação de limitação temporal ao pagamento das parcelas sob a ótica do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, conforme determinou a sentença de primeiro grau.

A tese restritiva chancelada no ato decisório de primeiro grau merece ser integralmente mantida. O Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei nº 9.640/1998, representou uma modificação estrutural na remuneração dos ocupantes de cargos de direção e funções gratificadas no magistério federal, constituindo verdadeira hipótese de reorganização de carreiras de chefia. Para os fins previstos no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, a instituição de novo padrão de remuneração opera como limite temporal à incidência do resíduo salarial de 3,17%, a fim de evitar a perpetuação da defasagem ocorrida em janeiro de 1995 após a revisão ou a reorganização das respectivas gratificações.

Dessa forma, a pretensão de estender a cobrança do reajuste de 3,17% sobre o AGE de maneira ininterrupta após o advento da Lei nº 9.640/1998 encontra óbice expresso no mandamento legal limitador. Os cálculos de liquidação das diferenças devidas aos servidores beneficiados com a criação da rubrica do AGE devem cessar na data de vigência da mencionada lei, inexistindo ofensa à autoridade da coisa julgada material, visto que as limitações temporais supervenientes estabelecidas em lei devem ser necessariamente observadas na fase executiva. Correta, pois, a sentença recorrida que determinou a limitação temporal dos cálculos em relação aos servidores contemplados com a citada vantagem funcional.

II. Inclusão de Rubricas de FG e GADF e Inexistência de Julgamento Extra Petita

Sustentam os exequentes a ocorrência de julgamento extra petita na homologação dos cálculos propostos pela Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ), em decorrência da exclusão ou limitação das rubricas permanentes denominadas 'FUNÇÃO GRAT FG' e 'GRAT. DESEMP. FUNÇÃO GADF LD' do montante exequendo.

A tese recursal concernente ao vício de julgamento extra petita não deve prosperar. A adequação dos cálculos de liquidação aos estritos contornos do título judicial exequendo e às normas cogentes de direito financeiro constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado e insuscetível de preclusão. A Seção de Cálculos Judiciais, atuando como órgão auxiliar e imparcial do juízo, possui a atribuição de promover a depuração dos demonstrativos para expurgar excessos e distorções contábeis, garantindo a exatidão da execução sem que isso configure provimento alheio ao pedido das partes.

No plano das normas aplicáveis, as parcelas permanentes atreladas direta ou indiretamente ao vencimento básico do servidor público federal, embora protegidas pela revisão salarial, devem ser calculadas com extrema cautela a fim de afastar a dupla repercussão de um mesmo índice de reajuste.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao examinar os parâmetros de incidência do resíduo de 3,17% sobre vantagens funcionais e gratificações de chefia, assentou a impossibilidade de cumulação ou reflexos que impliquem em enriquecimento sem causa:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO EXEQUENDO. ART. 28 DA LEI N. 8.880/94. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. LEI 9.640/98. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LEIS N. 9.678/1998, N. 10.187/2001 E N. 10.405/2002. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REESTRUTRAÇÃO DA CARREIRA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - acompanhada por esta Corte Regional - firmou-se no sentido de que a verba honorária advocatícia, fixada no processo de conhecimento, em percentual incidente sobre o valor da condenação, deve ter como base de cálculo a totalidade dos valores devidos na obrigação principal, sem exclusão de quaisquer valores pagos administrativamente, a título de cumprimento espontâneo do julgado exequendo, em que pese ser cabível a compensação de tais importâncias, na fase de liquidação do julgado, para fins de fixação do quantum debeatur da própria obrigação principal. 2. Hipótese em que a base de cálculo dos honorários advocatícios, imputados no processo de conhecimento, deve incluir as importâncias espontaneamente adimplidas pela embargante no âmbito administrativo, pois integram o valor da condenação. 3. Não há que se falar em sucumbência mínima do embargado nos embargos à execução ou, ainda, de sucumbência integral do embargante, isso porque ambas as partes deram causa à necessidade de oposição da referida peça processual, por serem parcialmente vencidas e vencedoras, sem preponderância para nenhum dos lados. 4. O artigo 28 da Lei nº 8.880/94 estabelece que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 5. Devida a incidência do reajuste em questão sobre as gratificações, DAS e FG, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico - cumprindo ressaltar apenas que não se admite que as parcelas conectadas ao vencimento básico sofram dupla repercussão do reajuste, sob pena de indevido bis in idem -, pois referidas rubricas sofreram redução com a utilização equivocada da sistemática de conversão do valor dos vencimentos, tal como ocorre, portanto, no tocante à Gratificação de Desempenho de Função - GADF, ao Adicional de Gestão Educacional - AGE, ao exercício de cargo de direção, ao pagamento de exercício anterior relativo a qualquer parcela da remuneração e aos Proventos FC. 6. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, concedida pela Lei n. 9.678/1998 aos professores do magistério superior, e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n. 10.187/2001, alterada pela Lei n. 10.405/2002, não estão compreendidas dentre as hipóteses de reestruturação ou reformulação de carreira a ensejar a limitação à percepção dos 3, 17%. 7. Apelação do embargado parcialmente provida, nos termos do item 2. Apelo do embargante desprovido. (AC 0003489-73.2006.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/05/2017 PAG.)

A aplicação da orientação contida no precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao caso concreto corrobora a higidez do parecer do órgão técnico e do ato decisório de primeiro grau. A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) é uma rubrica atrelada ao recebimento de cargos em comissão ou funções gratificadas e calculada diretamente sobre o vencimento básico, de modo que a incidência cumulativa e concorrente do resíduo de 3,17% sobre o vencimento básico e sobre a referida gratificação redundaria em manifesto e vedado bis in idem remuneratório. Mostra-se escorreita, portanto, a metodologia contábil homologada pelo juízo de origem ao afastar reflexos cumulados indevidos, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.

III. Exercícios Anteriores e Critério de Desconto do PSS Administrativo

Insurge-se a parte exequente contra a determinação de exclusão da base de cálculo das vantagens pagas sob a rubrica de exercícios anteriores, bem como contra o desconto pelo valor bruto das parcelas quitadas na via administrativa.

A tese recursal que pugna pela manutenção da verba de exercícios anteriores não comporta acolhimento. Os exercícios anteriores consubstanciam-se no reconhecimento de despesas de períodos pretéritos cujo pagamento foi postergado pela Administração Pública. Em sede de cumprimento de sentença, compete à parte exequente instruir a execução com demonstrativos claros e individualizados que comprovem a liquidez do crédito, demonstrando que o período fático e temporal de apuração daquela vantagem coincide com o lapso de incidência do reajuste de 3,17%. Ausente prova documental robusta de dita coincidência temporal, a exclusão da citada rubrica promovida pelo órgão contábil e homologada na sentença mostra-se adequada e deve ser mantida.

Outrossim, no tocante à sistemática de compensação dos valores recebidos administrativamente pelas exequentes na folha de pagamento entre 2002 e 2009, a sentença de primeiro grau agiu acertadamente ao chancelar a dedução pelo montante bruto.

A compensação contábil das verbas pagas espontaneamente pela Administração Pública deve ocorrer mediante o confronto dos valores brutos constantes das fichas financeiras, anteriormente à incidência de descontos tributários ou previdenciários de caráter individual. O recolhimento em folha da cota destinada ao Plano de Seguridade Social (PSS) decorre de obrigação fiscal autônoma e compulsória, cuja regularidade e eventual repetição de indébito devem ser vindicadas nas vias administrativas ou judiciais próprias. A realização da compensação pelo valor líquido, descontado o PSS, implicaria na transferência indevida de encargo tributário para a base de cálculo da execução, gerando distorções no saldo exequendo e enriquecimento sem causa. Logo, confirma-se o critério de desconto bruto adotado no ato decisório originário.

IV. Inclusão da GED e da GID na Base de Cálculo do Reajuste

A Universidade Federal de Minas Gerais postula em suas razões de apelação a reforma da sentença para excluir a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) e a Gratificação de Incentivo à Docência (GID) da base de cálculo do reajuste de 3,17%. Sustenta o ente público que referidas vantagens foram instituídas em período posterior à ocorrência da defasagem inflacionária de janeiro de 1995, além de não estarem vinculadas ao vencimento básico e dependerem de pontuação individual do docente.

A insurgência autárquica não merece amparo. A Gratificação de Estímulo à Docência (GED), criada pela Lei nº 9.678/1998, e a Gratificação de Incentivo à Docência (GID), instituída pela Medida Provisória nº 2.020/2000, revestem-se de nítida natureza permanente e habitual na estrutura de remuneração das carreiras do magistério federal, sendo pagas de forma genérica aos docentes da ativa e estendidas aos inativos em decorrência da ausência de critérios de avaliação individualizados.

O título judicial coletivo oriundo do processo de conhecimento transitou em julgado determinando expressamente que o percentual de 3,17% incide sobre os vencimentos globais dos servidores públicos federais, englobando as gratificações e vantagens de caráter permanente. Sendo o reajuste de 3,17% decorrente de resíduo inflacionário com natureza de revisão geral de vencimentos, sua incidência deve abranger a totalidade das vantagens permanentes e habituais recebidas pelos docentes no período de cálculo, sendo irrelevante que tenham sido instituídas após janeiro de 1995. A sentença de primeiro grau agiu corretamente ao afastar a impugnação da autarquia, mantendo a inclusão da GED e da GID no cálculo da liquidação. Negado provimento ao apelo da devedora nesse ponto.

V. Retenção do PSS e Base de Cálculo dos Juros de Mora

A Universidade Federal de Minas Gerais impugna os critérios de liquidação adotados, postulando que a contribuição devida ao Plano de Seguridade Social (PSS) seja previamente abatida do valor principal atualizado para a posterior incidência dos juros de mora. Argumenta a devedora que a não exclusão do PSS enseja o enriquecimento sem causa do credor, o qual passaria a auferir juros de mora sobre uma parcela destinada aos cofres públicos.

A pretensão fazendária carece de amparo legal e importa em indevida antecipação do fato gerador do tributo. Conforme dita a norma estabelecida no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição previdenciária decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial será retida na fonte estritamente no momento do efetivo pagamento ao beneficiário pela instituição financeira depositária.

Este Tribunal Regional Federal da 6ª Região pacificou orientação no sentido de que a dedução prévia da referida parcela previdenciária na fase de liquidação de sentença configura antecipação ilegítima da obrigação tributária, devendo os juros de mora incidir sobre o valor bruto da condenação:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCONTO PRÉVIO DO PSS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que rejeitou a impugnação por ela apresentada e acolheu os cálculos dos exequentes, estabelecendo os parâmetros de cálculo, dentre eles o de que o valor devido pela parte exequente a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor não deve ser excluído da base de cálculo dos juros de mora. Cinge-se a controvérsia ao momento da incidência da Contribuição PSS. 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que eventual desconto da Contribuição para o PSS sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo. Isso porque, consoante se extrai do disposto no art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, o crédito exequendo somente deve sofrer a incidência da referida contribuição, por ocasião do pagamento da requisição de pagamento expedida, não sendo possível, portanto, o desconto da parcela antes do cômputo dos juros de mora. Precedentes. 3. Assim, não merece prosperar a alegação da parte agravante quanto a necessidade de realização do cálculo dos juros moratórios devidos sobre o crédito líquido, ou seja, após o abatimento da contribuição ao PSS, devendo, pois, a decisão agravada ser mantida incólume. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF6, AI 6001272-78.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 24/10/2024) (TRF6, AI 6001272-78.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 24/10/2024)

Em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal Regional Federal da 6ª Região, os juros de mora representam a recomposição da perda decorrente do atraso no adimplemento da obrigação pelo ente devedor, incidindo sobre o montante bruto atualizado do crédito. Como o fato gerador da contribuição previdenciária apenas se perfectibiliza no momento da disponibilização dos fundos ao credor, por ocasião do levantamento do precatório ou requisição de pequeno valor, revela-se inviável o decote contábil antecipado na base de cálculo da referida indenização moratória, mantendo-se íntegra a sistemática de cálculo consagrada na sentença recorrida.

A devedora colaciona jurisprudência que afasta a incidência do tributo do PSS sobre os juros de mora para fundamentar a pretensão de dedução prévia da contribuição da base de cálculo da referida verba moratória. Contudo, cumpre distinguir a situação jurídica examinada no recurso repetitivo da tese ora em debate nos presentes autos:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LEIS N. 9.678/1998 E N. 9.640/98. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OU DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. EXCLUSÃO DA GED E DA AGE DA BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR À DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS EM URV. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS A MESMO TÍTULO. OBRIGATORIEDADE. PSS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. RESP N. 1.239.203/PR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. A Medida Provisória n. 2.225, de 04/09/2001, reconheceu expressamente, em seu art. 8º, que aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento. O art. 10 da mencionada Medida Provisória dispõe que o reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação das carreiras dos servidores 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, concedida pela Lei n. 9.678/1998 aos professores do magistério superior, e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n. 10.187/2001, alterada pela Lei n. 10.405/2002, não estão compreendidas dentre as hipóteses de reestruturação ou reformulação de carreira a ensejar a limitação à percepção do reajuste de 3,17% (cf. STJ, REsp 1371750/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 10/04/2015). 3. Dada a similitude da instituição do Adicional de Gestão Educacional - AGE pela Lei n. 9.640/1998, é forçoso concluir que também não deve ser considerado como reestruturação ou reorganização hábil a configurar hipótese limitadora do índice de 3,17%, eis que apenas teve por objeto a criação de um adicional de remuneração (cf. TRF1, AC 0060739-97.2012.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/03/2019 PAG.). 4. Embora o artigo 28 da Lei n. 8.880/94 estabeleça que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico, é forçoso reconhecer que referido percentual não deve incidir sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Estímulo à Docência GED e de Adicional de Gestão Educacional - AGE, isso porque foram instituídos pelas Leis n. 9.678/1998 e 9.640/1998, respectivamente, em período posterior, portanto, à ocorrência daquela defasagem, devendo ser excluídos da base de cálculo das diferenças. 5. O índice de 3,17%, na espécie, deve ter seu pagamento limitado a 31 de dezembro de 2001, em decorrência do quanto disposto no art. 9º da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, que determinou a incorporação dos 3,17% aos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002, sendo devida, ainda, a compensação dos valores efetiva e comprovadamente pagos, a título deste mesmo reajuste, na esfera administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor, entendimentos estes utilizados quando da elaboração dos cálculos da contadoria judicial, que foram adotados pela sentença ora recorrida. 6. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 7. Hipótese em que a sentença merece reforma apenas no tocante à base de cálculo de incidência do índice de 3,17%, que não deve englobar os valores recebidos a título da GED ou AGE após as suas criações, incidindo apenas sobre todas as demais rubricas que compunham a remuneração da parte embargada anteriormente. 8. No tocante à contribuição para o PSS, a matéria possui precedente, julgado sob o procedimento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp n. 1.239.203/PR, no sentido de que os juros de mora, incidentes sobre valores pagos a servidor público em cumprimento de decisão judicial, possuem natureza indenizatória, por não constituírem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou o capital investido, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição social a ser recolhida sobre as vantagens ali pagas, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 10.887/2004, até porque não se incorporam ao vencimento ou provento, tal como também ocorre com relação às verbas expressamente excluídas da mencionada base de cálculo e elencadas nos incisos do referido dispositivo legal. 9. Considerando que ambas as partes foram efetivamente vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser mantida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, mas ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva, implicando em excessividade desta verba a adoção de percentual sobre o valor da causa. 10. Apelações parcialmente providas, nos termos dos itens 7 e 9. (AC 0026866-72.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2022 PAG.)

A tese de não incidência da contribuição do PSS sobre os juros de mora, pacificada no Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recursos repetitivos, funda-se na natureza estritamente indenizatória dos juros, os quais não se incorporam aos proventos ou remuneração do servidor público civil. Essa exclusão de incidência tributária sobre a parcela moratória não se confunde com a pretensão autárquica de abater previamente a cota do PSS do montante principal para fins de apuração dos juros moratórios. A exclusão de tributação sobre os juros não autoriza o decote do principal bruto que serve de base para o cálculo da mora, cuja obrigação tributária de retenção na fonte sobre o principal somente nascerá com o efetivo pagamento, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004. Assim, nega-se provimento ao recurso da UFMG também neste aspecto.

VI. Dispositivo e Honorários Sucumbenciais Recursais

Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação interpostos pela parte credora e pela Universidade Federal de Minas Gerais, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em observância ao desprovimento integral de ambos os apelos e ao trabalho adicional realizado em grau recursal, aplica-se o disposto no artigo 85, parágrafo 11, da Lei nº 13.105/2015 Código de Processo Civil. Desse modo, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento) sobre as respectivas bases de cálculo definidas na sentença, mantendo-se a distribuição proporcional e a isenção de custas em favor da autarquia e dos embargados.



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Apelação Cível Nº 0057465-23.2015.4.01.3800/MG

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RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES PERMANENTES. GED, GID E AGE. INCLUSÃO DA GED E GID. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 10 DA MP 2.225-45/2001. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO VALOR BRUTO. RETENÇÃO DO PSS E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. Caso em exame

1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu em parte os embargos à execução propostos pela Universidade Federal de Minas Gerais, homologando os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ) que limitaram temporalmente a incidência do reajuste de 3,17% em relação ao Adicional de Gestão Educacional (AGE), mantiveram a incidência sobre a GED/GID, e determinaram o desconto administrativo de parcelas pelo valor bruto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir: a) a legitimidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% pelo advento da Lei nº 9.640/1998 (AGE); b) a exclusão das rubricas de FG e GADF dos cálculos homologados; c) o cabimento de exclusão de verbas de exercícios anteriores; d) a regularidade da compensação administrativa pelo montante bruto; e e) a base de cálculo dos juros de mora em relação à retenção do PSS.

III. Razões de decidir

3. O Adicional de Gestão Educacional (AGE) possui natureza de reestruturação de cargo, sendo aplicável a limitação temporal prevista no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, devendo os cálculos cessar na data da vigência da Lei nº 9.640/1998 para os beneficiários da citada rubrica.

4. As rubricas permanentes atreladas ao vencimento básico não podem sofrer dupla repercussão do reajuste de 3,17%, sob pena de configurar indevido bis in idem, legitimando-se a exclusão operada pelo órgão auxiliar contábil em relação a rubricas como a GADF.

5. Ausente prova robusta da origem das despesas de exercícios anteriores e sua coincidência com o lapso executado, correta a exclusão da referida rubrica da base de cálculo.

6. O desconto de valores pagos espontaneamente por via administrativa deve ser operado pelo montante bruto constante das fichas financeiras, sob pena de caracterizar desconto em duplicidade.

7. A retenção da contribuição ao PSS somente ocorre por ocasião do efetivo pagamento ao beneficiário, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, sendo incabível a dedução prévia da quota previdenciária do valor principal para fins de incidência dos juros moratórios.

IV. Dispositivo e tese

8. Apelação da parte credora não provida e apelação da UFMG não provida.

Teses adotadas: "1. O Adicional de Gestão Educacional (AGE) atrai a incidência da limitação temporal prevista no art. 10 da MP 2.225-45/2001, de modo que os cálculos do reajuste de 3,17% devem ser limitados à vigência da Lei nº 9.640/1998."; "2. A cota da contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) não deve ser decotada da base de cálculo dos juros de mora, porquanto a retenção tributária dar-se-á estritamente por ocasião do pagamento do precatório."

Referências:

Lei nº 10.887/2004, artigo 16-A.

Medida Provisória nº 2.225-45/2001, artigos 9º e 10.

Tribunal Regional Federal da 6ª Região, AI 6001272-78.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Klaus Kuschel, D.E. 24/10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação interpostos pela parte credora e pela Universidade Federal de Minas Gerais, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em observância ao desprovimento integral de ambos os apelos e ao trabalho adicional realizado em grau recursal, aplica-se o disposto no artigo 85, parágrafo 11, da Lei nº 13.105/2015 Código de Processo Civil. Desse modo, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor de cada uma das partes em mais 2% (dois por cento) sobre as respectivas bases de cálculo definidas na sentença, mantendo-se a distribuição proporcional e a isenção de custas em favor da autarquia e dos embargados, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



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Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 0057465-23.2015.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 16:00, na sequência 534, disponibilizada no DE de 31/07/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CREDORA E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. EM OBSERVÂNCIA AO DESPROVIMENTO INTEGRAL DE AMBOS OS APELOS E AO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DA LEI Nº 13.105/2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESSE MODO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM DESFAVOR DE CADA UMA DAS PARTES EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE AS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO DEFINIDAS NA SENTENÇA, MANTENDO-SE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E A ISENÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DA AUTARQUIA E DOS EMBARGADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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