Apelação Cível Nº 0007832-09.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007832-09.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por M. D. N. S. e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedentes em parte os embargos à execução opostos pela União Federal.
Na origem, a União Federal opôs embargos à execução, sustentando a inexigibilidade do título executivo em relação a M. D. N. S., ao argumento de que ela ingressou no serviço público sob o regime estatutário da Lei n. 1.711/1952, nunca tendo laborado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quanto a T. M. F., defendeu a necessidade de limitação dos cálculos a dezembro de 1997, em razão de sua redistribuição para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 01 de janeiro de 1998, bem como apontou incorreção no percentual inicial de anuênio aplicado (10% em vez de 14% em julho de 1995) e excesso decorrente dos índices de juros e correção monetária.
O Juízo da 10ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG proferiu sentença (Evento 2 - fls. 129/ss) por meio da qual: a) julgou extinta a execução em relação a M. D. N. S., ante o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado; e b) julgou procedentes os embargos quanto a T. M. F. para adotar os cálculos apresentados pela União Federal no montante de R$ 12.048,99, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o efetivamente acolhido.
Inconformadas, as exequentes interpuseram recurso de apelação. Em suas razões recursais, postulam, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor de T. M. F.. No mérito, sustentam que ocorreu preclusão lógica e consumada quanto à ilegitimidade ativa de M. D. N. S. e à limitação temporal dos cálculos de T. M. F., uma vez que a própria União Federal apresentou espontaneamente as planilhas de cálculo de ambas na fase de liquidação coletiva, induzindo-as a erro. Defendem o afastamento da limitação temporal de T. M. F., sob o argumento de que o direito ao cômputo dos anuênios do período celetista já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico antes de sua redistribuição para a UFMG. Por fim, requerem o afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando que foi a União Federal quem deu causa ao ajuizamento da execução ao apresentar os elementos de cálculo de forma equivocada.
A União Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença recorrida.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, analiso o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado por T. M. F. em sede recursal.
O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
No caso concreto, a apelante colacionou aos autos comprovantes de rendimentos que demonstram a percepção de proventos em patamar que não permite, por si, infirmar a declaração de pobreza para fins legais.
Desse modo, inexistindo nos autos elementos que elidam a presunção de miserabilidade jurídica, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor de T. M. F., ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas em seu desfavor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Da Ilegitimidade Ativa de M. D. N. S. e da Inexistência de Preclusão
As apelantes sustentam que ocorreu preclusão quanto à discussão da legitimidade ativa de M. D. N. S., uma vez que a União Federal apresentou espontaneamente planilhas de cálculo em seu favor na fase de liquidação coletiva.
Sem razão, contudo.
A legitimidade ad causam constitui matéria de ordem pública, uma vez que se trata de uma das condições da ação, conforme inteligência do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por essa razão, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal, o magistrado deve conhecer da matéria de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão de mérito.
Nesse cenário, a conduta da Fazenda Pública de apresentar documentos funcionais ou planilhas de cálculo de forma equivocada na fase preparatória de liquidação não tem o condão de gerar preclusão lógica ou consumada, tampouco de convalidar a ausência de pertinência subjetiva da parte exequente em relação ao título executivo judicial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade processual, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 608.253/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017.)
No caso vertente, os assentamentos funcionais fornecidos pelo Ministério das Comunicações demonstram de forma inequívoca que M. D. N. S. ingressou no serviço público federal em 16 de outubro de 1947 sob o regime estatutário da Lei n. 1.711/1952, tendo se aposentado em 17 de outubro de 1979.
A servidora, portanto, nunca esteve submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O título executivo judicial transitado em julgado, contudo, limitou o direito à contagem do tempo de serviço de forma expressa aos servidores que laboraram sob o regime celetista antes do advento do Regime Jurídico Único instituído pela Lei n. 8.112/1990.
Como a exequente M. D. N. S. nunca ostentou a condição de celetista, ela não se encontra abrangida pelos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada formada no processo de conhecimento, revelando-se manifestamente ilegítima para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença.
Por conseguinte, deve ser mantida a extinção da execução em relação a M. D. N. S., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Da Limitação Temporal dos Cálculos de T. M. F.
A apelante T. M. F. insurge-se contra a limitação temporal dos cálculos a dezembro de 1997, alegando que o direito ao cômputo dos anuênios do período celetista já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico antes de sua redistribuição para a UFMG.
A insurgência não merece prosperar.
A servidora foi redistribuída para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 01 de janeiro de 1998, conforme Portaria n. 456/1997. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, nos termos do artigo 37 da Lei n. 8.112/1990.
As universidades federais são autarquias públicas dotadas de personalidade jurídica própria, patrimônio autônomo e orçamento independente, possuindo autonomia administrativa e financeira para gerir seus recursos e efetuar o pagamento de seus servidores.
Com a efetivação da redistribuição, rompeu-se o vínculo funcional e financeiro existente entre a servidora e a União Federal (administração direta), passando a UFMG a ser a única responsável pelo pagamento de seus vencimentos, vantagens e proventos de aposentadoria.
A União Federal, portanto, carece de legitimidade passiva ad causam para responder por parcelas remuneratórias vencidas em período posterior à redistribuição da servidora para a autarquia federal. Eventuais diferenças de anuênio decorrentes do período celetista que se projetem após 01 de janeiro de 1998 devem ser postuladas em face da UFMG, em ação própria, e não no cumprimento de sentença movido contra a União Federal.
Assim, mostra-se correta a limitação temporal dos cálculos de liquidação a dezembro de 1997 em relação à União Federal.
Do Percentual de Anuênio de T. M. F.
A apelante sustenta a incorreção da sentença que determinou a retificação do percentual inicial de anuênio aplicado em seus cálculos.
Os cálculos apresentados pela exequente em seu demonstrativo de liquidação aplicaram o percentual de 14% de anuênio a partir de julho de 1995.
Contudo, o demonstrativo oficial de tempo de serviço emitido pela Pró-Reitoria de Recursos Humanos da UFMG atesta que a servidora possuía o percentual de 10% de anuênio no período de 13 de outubro de 1993 a 12 de outubro de 1994, passando para o patamar de 11% apenas a partir de 13 de outubro de 1994.
Dessa forma, em julho de 1995, o percentual de anuênio efetivamente devido à servidora era de 10%, e não de 14% como computado na inicial do cumprimento de sentença. A utilização de percentual superior ao efetivamente devido gerou excesso de execução, mostrando-se correta a determinação de retificação dos cálculos para adequação aos dados funcionais oficiais.
Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais e do Princípio da Causalidade
As apelantes requerem o afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução, invocando o princípio da causalidade. Sustentam que a União Federal deu causa à instauração do incidente ao apresentar cálculos na fase de liquidação coletiva que incluíam os dados de ambas as exequentes.
O argumento não se sustenta.
O princípio da causalidade determina que os encargos processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente. Todavia, a fixação da sucumbência também deve observar o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios do vencedor.
No caso concreto, embora a União Federal tenha fornecido fichas financeiras e planilhas de cálculo na fase preparatória de liquidação coletiva, a execução individualizada foi proposta pelo sindicato exequente com base em premissas juridicamente equivocadas, incluindo servidora manifestamente ilegítima e apurando valores com excesso em relação à servidora legítima.
A oposição de embargos à execução pela União Federal foi indispensável para afastar a execução promovida por M. D. N. S. e para decotar o excesso de execução verificado nas contas de T. M. F.. A União Federal sagrou-se vencedora na quase totalidade da pretensão embargada, uma vez que o valor executado de R$ 88.978,52 foi reduzido para o montante de R$ 12.048,99, evidenciando um excesso de execução de R$ 76.929,53.
Portanto, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, mostra-se correta a condenação das exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução.
Contudo, em relação à apelante T. M. F., diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça nesta sede recursal, a exigibilidade da verba honorária fixada em seu desfavor deve ficar suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em relação a M. D. N. S., mantém-se a condenação na forma estabelecida na sentença, ante a ausência de pedido de gratuidade de justiça em seu favor.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso de apelação apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça a T. M. F., suspendendo a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu desfavor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.
Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000452632v2 e do código CRC 52d9a0f2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 25/08/2026, às 09:47:34