Apelação Cível Nº 0012760-18.2007.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012760-18.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA
Trata-se de embargos à execução opostos pela FUNASA em cumprimento de sentença voltado ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do índice de 3,17%.
A sentença dos embargos à execução homologou os cálculos da contadoria, adotando, entre outros critérios, juros de mora de 0,5% ao mês após a MP 2.180-35/2001. Em grau recursal, a 2ª Turma Suplementar manteve a aplicação do Manual de Cálculos do CJF, admitindo a incidência de juros de 0,5% ao mês entre a MP 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009.
Os embargantes sustentam que o título executivo, formado por acórdão do TRF-1, fixou expressamente juros de mora de 1% ao mês, em decisão proferida já sob a vigência da MP 2.180-35/2001, circunstância que teria consolidado a matéria sob o manto da coisa julgada.
A controvérsia, portanto, reside em saber se a decisão embargada deixou de apreciar tese relevante referente à preservação da coisa julgada e à aplicação dos Temas 176 e 905 do STJ.
Vieram os autos para decisão.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que teria sido desconsiderada a coisa julgada formada em torno da fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, bem como deixado de ser observado o entendimento firmado nos Temas 176 e 905 do Superior Tribunal de Justiça.
Os aclaratórios, contudo, não merecem acolhida.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação de mero inconformismo da parte com a solução adotada.
No caso, inexiste omissão.
O acórdão embargado apreciou expressamente a insurgência relativa aos juros de mora, registrando que o apelante sustentava a impossibilidade de aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em razão da existência de título executivo que estabeleceria juros de mora de 1% ao mês.
Em seguida, procedeu ao exame das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral, bem como do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo, inclusive, o item referente à preservação da coisa julgada, para concluir que os consectários legais devem observar a legislação e a jurisprudência supervenientes, independentemente de previsão diversa constante do título executivo judicial.
Ao final, consignou expressamente que:
"devem ser observadas as teses fixadas nos Temas 810, 1170 e 1361 do STF, quanto à inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária e quanto à constitucionalidade da utilização dos juros da caderneta de poupança em relação aos débitos não tributários, aplicando-se os consectários legais respectivos, independentemente de fixação diversa em título executivo judicial".
E concluiu:
"Assim sendo, não merece prosperar o pleito do apelante de incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, porquanto a decisão apelada encontra-se em consonância com a orientação vinculante firmada pelos Tribunais Superiores acerca da matéria."
Verifica-se, portanto, que a questão suscitada foi efetivamente enfrentada, tendo sido rejeitada por fundamentos expressamente expostos.
Não há falar, igualmente, em omissão decorrente da ausência de referência específica ao Tema 176 do STJ.
Isso porque o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar todos os precedentes invocados, bastando que exponha fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu na espécie.
Também não se configura a alegada contradição.
A contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC é a interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas e a conclusão adotada, e não eventual divergência entre a interpretação defendida pela parte e aquela acolhida pelo órgão julgador.
No caso, o acórdão desenvolve linha argumentativa coerente, partindo da análise dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e concluindo pela incidência dos critérios legais e jurisprudenciais supervenientes, razão pela qual não se identifica qualquer antagonismo interno apto a justificar a integração do julgado.
Em verdade, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de promover nova discussão acerca da matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.
Nesse sentido, "os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo inviável sua utilização com o propósito de obter a reforma do julgado" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.810.722/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2021).
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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