Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012760-18.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012760-18.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA

Trata-se de embargos à execução opostos pela FUNASA em cumprimento de sentença voltado ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do índice de 3,17%.

A sentença dos embargos à execução homologou os cálculos da contadoria, adotando, entre outros critérios, juros de mora de 0,5% ao mês após a MP 2.180-35/2001. Em grau recursal, a 2ª Turma Suplementar manteve a aplicação do Manual de Cálculos do CJF, admitindo a incidência de juros de 0,5% ao mês entre a MP 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009.

Os embargantes sustentam que o título executivo, formado por acórdão do TRF-1, fixou expressamente juros de mora de 1% ao mês, em decisão proferida já sob a vigência da MP 2.180-35/2001, circunstância que teria consolidado a matéria sob o manto da coisa julgada.

A controvérsia, portanto, reside em saber se a decisão embargada deixou de apreciar tese relevante referente à preservação da coisa julgada e à aplicação dos Temas 176 e 905 do STJ.

Vieram os autos para decisão.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que teria sido desconsiderada a coisa julgada formada em torno da fixação dos juros moratórios em 1% ao mês, bem como deixado de ser observado o entendimento firmado nos Temas 176 e 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Os aclaratórios, contudo, não merecem acolhida.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação de mero inconformismo da parte com a solução adotada.

No caso, inexiste omissão.

O acórdão embargado apreciou expressamente a insurgência relativa aos juros de mora, registrando que o apelante sustentava a impossibilidade de aplicação dos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em razão da existência de título executivo que estabeleceria juros de mora de 1% ao mês.

Em seguida, procedeu ao exame das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral, bem como do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo, inclusive, o item referente à preservação da coisa julgada, para concluir que os consectários legais devem observar a legislação e a jurisprudência supervenientes, independentemente de previsão diversa constante do título executivo judicial.

Ao final, consignou expressamente que:

"devem ser observadas as teses fixadas nos Temas 810, 1170 e 1361 do STF, quanto à inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária e quanto à constitucionalidade da utilização dos juros da caderneta de poupança em relação aos débitos não tributários, aplicando-se os consectários legais respectivos, independentemente de fixação diversa em título executivo judicial".

E concluiu:

"Assim sendo, não merece prosperar o pleito do apelante de incidência de juros moratórios à razão de 1% ao mês, porquanto a decisão apelada encontra-se em consonância com a orientação vinculante firmada pelos Tribunais Superiores acerca da matéria."

Verifica-se, portanto, que a questão suscitada foi efetivamente enfrentada, tendo sido rejeitada por fundamentos expressamente expostos.

Não há falar, igualmente, em omissão decorrente da ausência de referência específica ao Tema 176 do STJ.

Isso porque o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar todos os precedentes invocados, bastando que exponha fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu na espécie.

Também não se configura a alegada contradição.

A contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC é a interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas e a conclusão adotada, e não eventual divergência entre a interpretação defendida pela parte e aquela acolhida pelo órgão julgador.

No caso, o acórdão desenvolve linha argumentativa coerente, partindo da análise dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e concluindo pela incidência dos critérios legais e jurisprudenciais supervenientes, razão pela qual não se identifica qualquer antagonismo interno apto a justificar a integração do julgado.

Em verdade, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de promover nova discussão acerca da matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.

Nesse sentido, "os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo inviável sua utilização com o propósito de obter a reforma do julgado" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.810.722/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2021).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

 



Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000478771v3 e do código CRC 5d746950.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 25/08/2026, às 09:45:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 01:19:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000478772
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012760-18.2007.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012760-18.2007.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO ÍNDICE DE 3,17%. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DO STF. TEMA 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação em embargos à execução ajuizados pela FUNASA em cumprimento de sentença referente às diferenças decorrentes da incorporação do índice de 3,17%, manteve a adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês entre a MP 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009. Os embargantes sustentam omissão e contradição em razão da alegada existência de coisa julgada quanto à fixação dos juros de mora em 1% ao mês e da ausência de observância dos Temas 176 e 905 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de apreciar a tese relativa à preservação da coisa julgada e à incidência dos Temas 176 e 905 do STJ; e (ii) estabelecer se há contradição interna no julgado quanto à aplicação dos juros de mora em desconformidade com o título executivo judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

4. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia relativa aos juros de mora e examina as teses firmadas nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF e no Tema 905 do STJ.

5. O julgado conclui que os consectários legais devem observar a legislação e a jurisprudência supervenientes, independentemente de disposição diversa constante do título executivo judicial.

6. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes ou a mencionar todos os precedentes invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

7. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a incompatibilidade lógica interna do julgado, inexistente quando a decisão desenvolve fundamentação coerente e harmônica com a conclusão adotada.

8. A pretensão dos embargantes consiste em rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

  1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

  2. A apreciação expressa da controvérsia e a adoção de fundamentação suficiente afastam a alegação de omissão, ainda que não haja referência individualizada a todos os argumentos ou precedentes invocados.

  3. A contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC corresponde à incompatibilidade lógica interna do julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte em relação à interpretação adotada.

  4. Os consectários legais devem observar a legislação e a jurisprudência supervenientes, independentemente de previsão diversa constante do título executivo judicial, conforme as teses vinculantes dos Tribunais Superiores.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; MP 2.180-35/2001; Lei 11.960/2009.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da repercussão geral; STF, Tema 1.170 da repercussão geral; STF, Tema 1.361 da repercussão geral; STJ, Tema 905 dos recursos repetitivos; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.810.722/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000478772v3 e do código CRC 795acc68.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 25/08/2026, às 09:45:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 01:19:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 0012760-18.2007.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 01:19:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas