Apelação Cível Nº 0013860-27.2015.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013860-27.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. A. S. E OUTROS (EVENTO 30) contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que as servidoras substituídas faleceram antes do ajuizamento da ação coletiva.
Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto ao exame da distinção do Tema 1.309 do STJ, sustentando que as substituídas foram expressamente nominadas na petição inicial da ação coletiva; afirmam, ainda, que não houve apreciação da tese de preclusão da alegação de ilegitimidade ativa pela União, nem da incidência do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios. Requerem o saneamento das omissões, com atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
Em contrarrazões (EVENTO 33), a União sustenta a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, afirmando que os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual requer sua rejeição.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
Os embargantes sustentam a existência de omissões no acórdão, ao argumento de que o Colegiado deixou de examinar: a distinção entre o caso concreto e a tese firmada no Tema 1.309 do Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que as servidoras falecidas constavam nominalmente da petição inicial da ação coletiva; a alegada preclusão da matéria relativa à legitimidade ativa, diante da ausência de impugnação pela União durante a fase de conhecimento; e a incidência do princípio da causalidade, em razão da suposta desídia da União, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da matéria já decidida.
No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados.
No tocante à alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1.309 do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar:
"No caso concreto, é incontroverso nos autos que as servidoras MARIA DA GLÓRIA SACRAMENTO e MARIA DE OLIVEIRA CUSTÓDIO faleceram, respectivamente, em 12/11/2002 e 20/09/2005, ao passo que a ação coletiva de conhecimento somente foi ajuizada no ano de 2007. Tal circunstância revela que, ao tempo da propositura da demanda, inexistia relação jurídica passível de representação sindical em relação às referidas servidoras, uma vez que o óbito rompe o vínculo jurídico entre o filiado e a entidade sindical."
Em seguida, concluiu:
"Desse modo, não houve formação válida da relação processual em relação às substituídas, tampouco constituição de título executivo judicial em seu favor. Por conseguinte, seus sucessores não detêm legitimidade para promover a execução de crédito que, juridicamente, jamais se incorporou ao patrimônio das falecidas no âmbito da ação coletiva."
O acórdão ainda registrou expressamente:
"Nesse contexto, a orientação jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1.309, é expressa no sentido de que os sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados."
Verifica-se, portanto, que o Colegiado apreciou a matéria devolvida à sua apreciação e adotou entendimento expresso quanto à incidência do precedente repetitivo, concluindo que, no caso concreto, inexistiu formação válida de título executivo em favor das servidoras falecidas antes do ajuizamento da ação coletiva. O fato de não ter acolhido a interpretação defendida pelos embargantes não caracteriza omissão.
Também não procede a alegação de omissão quanto à tese de preclusão da ilegitimidade ativa.
Sobre esse ponto, o acórdão consignou expressamente:
"No plano infraconstitucional, a legitimidade das partes constitui condição da ação e matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. Assim, não procede a alegação dos apelantes no sentido de que a ausência de impugnação, pela União, na fase de conhecimento, teria o condão de convalidar vício originário relativo à inexistência de parte legítima."
E prosseguiu:
"A tese recursal fundada na ocorrência de preclusão não merece acolhida. Isso porque a legitimidade ativa, enquanto condição da ação, ostenta natureza de ordem pública, sendo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo ou pela inércia da parte contrária."
Constata-se, assim, que o acórdão enfrentou diretamente a alegação de preclusão, afastando-a de forma fundamentada ao reconhecer a natureza de ordem pública da legitimidade ativa.
Igualmente não há omissão quanto ao princípio da causalidade e à majoração dos honorários advocatícios.
O acórdão apreciou expressamente a alegação ao afirmar:
"Também não socorre aos apelantes a alegação de boa-fé ou de suposta omissão da União quanto à informação dos óbitos. A correta formação da relação processual incumbe à parte autora, não sendo possível transferir à parte adversa o ônus de sanar vício originário consistente na inclusão de pessoas falecidas no polo ativo da demanda."
Ao final, concluiu pela manutenção integral da decisão recorrida e pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, verifica-se que o acórdão examinou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. O que se observa é o inconformismo da parte embargante com o entendimento firmado pelo Colegiado, circunstância que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.
Ademais, acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela parte embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente motivação suficiente para resolver a controvérsia.
O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1.338.133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE . 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 . No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado . 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal . 6. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1338133 MG 2012/0168315-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013)
Portanto, se a parte embargante pretende rediscutir as razões que conduziram ao julgamento da apelação, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
É igualmente consolidado o entendimento de que "a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes" (AgRg no AREsp 1.630.001/MG). Julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF . VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 . A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese. 3. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal . 4. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 5 . A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento . (STJ - AgRg no AREsp: 1630001 MG 2019/0361677-8, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020)
Por fim, para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos presentes embargos, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000499845v3 e do código CRC 85cc1257.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANO MENDONCA FONTOURA
Data e Hora: 25/08/2026, às 09:39:06