Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011656-40.2011.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. D. F. J. N. contra acórdão proferido por este Colegiado em sessão virtual de 24-30/04/2026, no qual foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo-se a sentença que reconheceu a inexistência de título executivo judicial e extinguiu o cumprimento de sentença.

2. Em síntese, o acórdão embargado concluiu que o julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, revertendo o resultado anteriormente favorável à autora e afastando o título executivo judicial que embasava o cumprimento de sentença. Consignou, ainda, que eventual dúvida acerca do alcance daquele acórdão deveria ter sido suscitada mediante embargos de declaração no próprio julgamento do TRF1.

3. Nos presentes embargos, a embargante sustenta existir omissão no acórdão, ao argumento de que deixou de apreciar a alegação de erro material existente na conclusão do acórdão proferido em juízo de retratação pelo TRF1. Afirma que a fundamentação daquele julgado teria apenas limitado temporalmente o pagamento da GDASS até a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, enquanto seu dispositivo deu provimento à apelação do INSS, circunstância que caracterizaria erro material passível de correção. Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a existência de título executivo judicial, bem como formula pedido subsidiário de prequestionamento dos arts. 489, inciso I, e 494, inciso I, do Código de Processo Civil.

4. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou impugnação, na qual sustenta a inexistência dos vícios apontados pela embargante, defendendo que o recurso busca apenas rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual requer o seu não conhecimento ou, subsidiariamente, a sua rejeição.

5. Sem contrarrazões.  

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Relatório, voto e acórdão proferidos 06/05/2026 (evento 21).

Conheço dos embargos de declaração por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito

A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de existência de erro material na conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em juízo de retratação, defendendo que a fundamentação daquele julgado apenas limitou temporalmente o pagamento da GDASS, enquanto o dispositivo deu provimento à apelação do INSS, circunstância que, segundo afirma, deveria ser considerada para definir os limites do título executivo judicial. Requer, por isso, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 489, inciso I, e 494, inciso I, do Código de Processo Civil.

Todavia, não assiste razão à embargante.

O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia submetida ao julgamento. Ao analisar a apelação, o colegiado examinou precisamente a alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, não teria afastado integralmente o direito da autora, concluindo, contudo, que o provimento da apelação do INSS, em contexto no qual a autarquia postulava a improcedência do pedido inicial, implicou a reversão do resultado anteriormente favorável à parte autora e, consequentemente, a inexistência de título executivo judicial apto a amparar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Consignou, ainda, que eventual dúvida quanto ao alcance daquele julgamento deveria ter sido suscitada mediante embargos de declaração no próprio acórdão do TRF1.

Assim, embora a embargante sustente existir omissão quanto ao exame da alegação de erro material do acórdão proferido em juízo de retratação, verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada, tendo o colegiado adotado conclusão jurídica diversa daquela pretendida pela recorrente.

Na realidade, o que se verifica é o inconformismo da embargante com a interpretação conferida pelo acórdão recorrido acerca dos efeitos do julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pretendendo, por intermédio dos presentes embargos, a revisão do entendimento adotado e a modificação do resultado do julgamento.

Todavia, essa pretensão extrapola os limites da via integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da matéria já apreciada nem constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.

Também não há falar em erro material no acórdão ora embargado, uma vez que a alegação da recorrente refere-se ao conteúdo e aos efeitos de decisão proferida por outro órgão jurisdicional, cuja interpretação foi expressamente apreciada pelo colegiado no julgamento da apelação.

Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, igualmente não merece acolhimento, porquanto inexistente qualquer vício apto a ensejar a modificação do julgado.

Logo, não se verifica no acórdão a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não são admitidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, que, a pretexto de sanar supostos vícios, buscam rediscutir matéria já examinada e decidida pelo colegiado.

Com isso, o recurso traz evidente pretensão de nova discussão e reexame do julgado, não a pretexto de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim com o objetivo de que sejam empregados enfoques e interpretações diversas sobre as questões já examinadas no acórdão embargado segundo a sua visão do que considera correto.

Se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ressalta-se que o acórdão apresentou fundamentação clara e coerente, suficiente para a solução integral da controvérsia, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

No que se refere ao pedido de prequestionamento, verifica-se que a matéria suscitada foi suficientemente apreciada pelo acórdão recorrido, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a controvérsia tenha sido enfrentada de forma fundamentada.

Nesse cenário, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO por CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação apresentada.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011656-40.2011.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a inexistência de título executivo judicial e extinguiu o cumprimento de sentença. A embargante sustenta omissão quanto à análise de alegado erro material existente em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido em juízo de retratação, requerendo o reconhecimento da existência de título executivo judicial, com atribuição de efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 489, I, e 494, I, do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de erro material existente em acórdão proferido pelo TRF1 em juízo de retratação; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e para o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia ao concluir que o provimento da apelação do INSS, em juízo de retratação, reverte o resultado anteriormente favorável à autora e afasta a existência de título executivo judicial.

4. Eventual dúvida quanto ao alcance do acórdão proferido pelo TRF1 deve ser suscitada por meio de embargos de declaração no próprio julgamento daquele Tribunal.

5. A alegação de omissão revela mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado, buscando a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

6. A alegação de erro material não se refere ao acórdão embargado, mas ao conteúdo de decisão proferida por outro órgão jurisdicional, cuja interpretação já foi expressamente apreciada.

7. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual não são cabíveis efeitos infringentes.

8. O enfrentamento fundamentado da controvérsia torna desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 0011656-40.2011.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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