Apelação Cível Nº 0011656-40.2011.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. D. F. J. N. contra acórdão proferido por este Colegiado em sessão virtual de 24-30/04/2026, no qual foi negado provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo-se a sentença que reconheceu a inexistência de título executivo judicial e extinguiu o cumprimento de sentença.
2. Em síntese, o acórdão embargado concluiu que o julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, revertendo o resultado anteriormente favorável à autora e afastando o título executivo judicial que embasava o cumprimento de sentença. Consignou, ainda, que eventual dúvida acerca do alcance daquele acórdão deveria ter sido suscitada mediante embargos de declaração no próprio julgamento do TRF1.
3. Nos presentes embargos, a embargante sustenta existir omissão no acórdão, ao argumento de que deixou de apreciar a alegação de erro material existente na conclusão do acórdão proferido em juízo de retratação pelo TRF1. Afirma que a fundamentação daquele julgado teria apenas limitado temporalmente o pagamento da GDASS até a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, enquanto seu dispositivo deu provimento à apelação do INSS, circunstância que caracterizaria erro material passível de correção. Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a existência de título executivo judicial, bem como formula pedido subsidiário de prequestionamento dos arts. 489, inciso I, e 494, inciso I, do Código de Processo Civil.
4. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou impugnação, na qual sustenta a inexistência dos vícios apontados pela embargante, defendendo que o recurso busca apenas rediscutir o mérito da decisão, razão pela qual requer o seu não conhecimento ou, subsidiariamente, a sua rejeição.
5. Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Relatório, voto e acórdão proferidos 06/05/2026 (evento 21).
Conheço dos embargos de declaração por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegação de existência de erro material na conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em juízo de retratação, defendendo que a fundamentação daquele julgado apenas limitou temporalmente o pagamento da GDASS, enquanto o dispositivo deu provimento à apelação do INSS, circunstância que, segundo afirma, deveria ser considerada para definir os limites do título executivo judicial. Requer, por isso, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, e, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 489, inciso I, e 494, inciso I, do Código de Processo Civil.
Todavia, não assiste razão à embargante.
O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia submetida ao julgamento. Ao analisar a apelação, o colegiado examinou precisamente a alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, não teria afastado integralmente o direito da autora, concluindo, contudo, que o provimento da apelação do INSS, em contexto no qual a autarquia postulava a improcedência do pedido inicial, implicou a reversão do resultado anteriormente favorável à parte autora e, consequentemente, a inexistência de título executivo judicial apto a amparar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Consignou, ainda, que eventual dúvida quanto ao alcance daquele julgamento deveria ter sido suscitada mediante embargos de declaração no próprio acórdão do TRF1.
Assim, embora a embargante sustente existir omissão quanto ao exame da alegação de erro material do acórdão proferido em juízo de retratação, verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada, tendo o colegiado adotado conclusão jurídica diversa daquela pretendida pela recorrente.
Na realidade, o que se verifica é o inconformismo da embargante com a interpretação conferida pelo acórdão recorrido acerca dos efeitos do julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pretendendo, por intermédio dos presentes embargos, a revisão do entendimento adotado e a modificação do resultado do julgamento.
Todavia, essa pretensão extrapola os limites da via integrativa dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame da matéria já apreciada nem constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.
Também não há falar em erro material no acórdão ora embargado, uma vez que a alegação da recorrente refere-se ao conteúdo e aos efeitos de decisão proferida por outro órgão jurisdicional, cuja interpretação foi expressamente apreciada pelo colegiado no julgamento da apelação.
Quanto ao pedido de atribuição de efeitos infringentes, igualmente não merece acolhimento, porquanto inexistente qualquer vício apto a ensejar a modificação do julgado.
Logo, não se verifica no acórdão a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, não são admitidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, que, a pretexto de sanar supostos vícios, buscam rediscutir matéria já examinada e decidida pelo colegiado.
Com isso, o recurso traz evidente pretensão de nova discussão e reexame do julgado, não a pretexto de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim com o objetivo de que sejam empregados enfoques e interpretações diversas sobre as questões já examinadas no acórdão embargado segundo a sua visão do que considera correto.
Se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.
Ressalta-se que o acórdão apresentou fundamentação clara e coerente, suficiente para a solução integral da controvérsia, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
No que se refere ao pedido de prequestionamento, verifica-se que a matéria suscitada foi suficientemente apreciada pelo acórdão recorrido, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando que a controvérsia tenha sido enfrentada de forma fundamentada.
Nesse cenário, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO por CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação apresentada.
Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000494646v9 e do código CRC 0585e810.
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Signatário (a): ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
Data e Hora: 24/08/2026, às 17:11:17