Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0078404-58.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora): 

Trata-se de embargos de declaração (evento 49) opostos pelo SINDUFLA e OUTROS em face do acórdão (evento 36) que negou provimento às apelações e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UFLA. 

Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao exigir a comprovação do reconhecimento e da incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos para fins de incidência do índice de 3,17%, embora essa matéria não tenha sido suscitada pela UFLA nos embargos à execução. Alegam que a controvérsia surgiu apenas dos cálculos da Contadoria Judicial, não podendo lhes ser exigida prova sobre fato não impugnado. Aduzem, ainda, que a Administração já reconhecia a incorporação do reajuste de 28,86% e, inclusive, utiliza esse percentual na elaboração dos cálculos administrativos do reajuste de 3,17%, circunstância que não teria sido apreciada pelo acórdão. 

Foram apresentas contrarrazões (evento 53). 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o julgador devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material. 

Ademais, embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exija que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não se impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Cabe-lhe, tão somente, expor de forma clara os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia. 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017). 

O acórdão apreciou expressamente a questão relativa à incidência do reajuste de 3,17% sobre as parcelas decorrentes do índice de 28,86%, concluindo que o título executivo se limitou ao reconhecimento das diferenças de 3,17%, sem abranger o direito ao reajuste de 28,86%. Por essa razão, assentou que incumbia aos exequentes demonstrar, de forma inequívoca, que o reajuste de 28,86% havia sido previamente reconhecido em seu favor, judicial ou administrativamente, bem como comprovar os respectivos vencimentos efetivamente reajustados, não sendo possível presumir a ocorrência dessa incorporação. 

Também não procede a afirmação de que a matéria teria sido introduzida exclusivamente pelos cálculos da Contadoria Judicial. Conforme registrado no parecer técnico apresentado pela própria UFLA nos embargos à execução (evento 2 – out1 – fls. 8/11), a embargante impugnou expressamente a incidência dos reflexos do reajuste de 28,86% na base de cálculo do índice de 3,17%, afirmando tratar-se de "resíduo estranho à lide", por inexistir previsão no título executivo e por não ter o reajuste de 28,86% integrado o objeto da ação de conhecimento. Assim, a controvérsia foi efetivamente suscitada pela embargante, inexistindo a alegada inovação decorrente exclusivamente da atuação da Contadoria Judicial. 

Além disso, o acórdão enfrentou precisamente o argumento relativo à utilização do reajuste de 28,86%, consignando que, à míngua de demonstração pelos exequentes dos vencimentos efetivamente reajustados, deveriam prevalecer as fichas financeiras fornecidas pela UFLA para apuração das diferenças de 3,17%. Dessa forma, a decisão não exigiu prova de fato incontroverso, mas apenas reconheceu que a incidência pretendida pressupunha demonstração concreta de que o reajuste de 28,86% havia sido efetivamente incorporado à remuneração dos substituídos, circunstância não comprovada nos autos. 

Por fim, a alegação de que a Administração Pública reconheceria administrativamente a incorporação do reajuste de 28,86% e utilizaria esse percentual na elaboração dos cálculos do reajuste de 3,17% também foi implicitamente afastada pelo acórdão, ao consignar que não se pode presumir a ocorrência desse reajuste e que somente os valores efetivamente comprovados nos autos poderiam integrar a base de cálculo da execução. 

O que se nota é que os embargantes pretendem, na verdade, a reanálise do que foi decidido, o que é incabível em sede de embargos de declaração.  

Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).  

O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios. 

Por fim, vale ressaltar que, mesmo na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que são incabíveis se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado. 

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração interpostos. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0078404-58.2014.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTES DE 3,17% E 28,86%. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME 

  1. Embargos de declaração opostos pelo SINDUFLA e outros contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela Universidade Federal de Lavras – UFLA. Os embargantes alegam omissão quanto à exigência de comprovação da prévia incorporação do reajuste de 28,86% para incidência do reajuste de 3,17%, sustentando que a matéria não teria sido impugnada pela executada e que a Administração já reconheceria administrativamente referido reajuste. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao exigir comprovação da incorporação do reajuste de 28,86% para composição da base de cálculo do reajuste de 3,17%; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração constituem via adequada para rediscutir a fundamentação adotada no julgamento. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

  1. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao concluir que o título executivo reconheceu apenas o reajuste de 3,17%, sem abranger o direito ao reajuste de 28,86%, incumbindo aos exequentes comprovar sua prévia incorporação aos vencimentos. 

  1. A controvérsia acerca da incidência do reajuste de 28,86% não surgiu exclusivamente dos cálculos da Contadoria Judicial, pois a UFLA impugnou expressamente essa parcela nos embargos à execução, sustentando tratar-se de resíduo estranho ao título executivo. 

  1. A incidência do reajuste de 28,86% sobre a base de cálculo do índice de 3,17% pressupõe demonstração concreta de sua efetiva incorporação aos vencimentos dos substituídos, não sendo admissível sua presunção. 

  1. A alegação de reconhecimento administrativo do reajuste de 28,86% foi afastada ao se afirmar que somente valores efetivamente comprovados nos autos podem integrar a base de cálculo da execução. 

  1. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 

  1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

  1. Embargos de declaração rejeitados. 

Tese de julgamento: 

  1. A incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas decorrentes do reajuste de 28,86% exige comprovação da efetiva incorporação deste aos vencimentos dos substituídos. 

  1. A impugnação expressa da matéria nos embargos à execução afasta a alegação de inovação decorrente dos cálculos da Contadoria Judicial. 

  1. O julgador satisfaz o dever de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sem necessidade de rebater todos os argumentos das partes. 

  1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 08.11.2017; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02.06.2016; STJ, AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09.05.2016; STJ, REsp 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.04.2016. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 0078404-58.2014.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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