Apelação Cível Nº 0078404-58.2014.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (Relatora):
Trata-se de embargos de declaração (evento 49) opostos pelo SINDUFLA e OUTROS em face do acórdão (evento 36) que negou provimento às apelações e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UFLA.
Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso ao exigir a comprovação do reconhecimento e da incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos para fins de incidência do índice de 3,17%, embora essa matéria não tenha sido suscitada pela UFLA nos embargos à execução. Alegam que a controvérsia surgiu apenas dos cálculos da Contadoria Judicial, não podendo lhes ser exigida prova sobre fato não impugnado. Aduzem, ainda, que a Administração já reconhecia a incorporação do reajuste de 28,86% e, inclusive, utiliza esse percentual na elaboração dos cálculos administrativos do reajuste de 3,17%, circunstância que não teria sido apreciada pelo acórdão.
Foram apresentas contrarrazões (evento 53).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o julgador devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material.
Ademais, embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exija que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não se impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Cabe-lhe, tão somente, expor de forma clara os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
O acórdão apreciou expressamente a questão relativa à incidência do reajuste de 3,17% sobre as parcelas decorrentes do índice de 28,86%, concluindo que o título executivo se limitou ao reconhecimento das diferenças de 3,17%, sem abranger o direito ao reajuste de 28,86%. Por essa razão, assentou que incumbia aos exequentes demonstrar, de forma inequívoca, que o reajuste de 28,86% havia sido previamente reconhecido em seu favor, judicial ou administrativamente, bem como comprovar os respectivos vencimentos efetivamente reajustados, não sendo possível presumir a ocorrência dessa incorporação.
Também não procede a afirmação de que a matéria teria sido introduzida exclusivamente pelos cálculos da Contadoria Judicial. Conforme registrado no parecer técnico apresentado pela própria UFLA nos embargos à execução (evento 2 – out1 – fls. 8/11), a embargante impugnou expressamente a incidência dos reflexos do reajuste de 28,86% na base de cálculo do índice de 3,17%, afirmando tratar-se de "resíduo estranho à lide", por inexistir previsão no título executivo e por não ter o reajuste de 28,86% integrado o objeto da ação de conhecimento. Assim, a controvérsia foi efetivamente suscitada pela embargante, inexistindo a alegada inovação decorrente exclusivamente da atuação da Contadoria Judicial.
Além disso, o acórdão enfrentou precisamente o argumento relativo à utilização do reajuste de 28,86%, consignando que, à míngua de demonstração pelos exequentes dos vencimentos efetivamente reajustados, deveriam prevalecer as fichas financeiras fornecidas pela UFLA para apuração das diferenças de 3,17%. Dessa forma, a decisão não exigiu prova de fato incontroverso, mas apenas reconheceu que a incidência pretendida pressupunha demonstração concreta de que o reajuste de 28,86% havia sido efetivamente incorporado à remuneração dos substituídos, circunstância não comprovada nos autos.
Por fim, a alegação de que a Administração Pública reconheceria administrativamente a incorporação do reajuste de 28,86% e utilizaria esse percentual na elaboração dos cálculos do reajuste de 3,17% também foi implicitamente afastada pelo acórdão, ao consignar que não se pode presumir a ocorrência desse reajuste e que somente os valores efetivamente comprovados nos autos poderiam integrar a base de cálculo da execução.
O que se nota é que os embargantes pretendem, na verdade, a reanálise do que foi decidido, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Por fim, vale ressaltar que, mesmo na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que são incabíveis se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração interpostos.
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