Apelação Cível Nº 0039198-08.2012.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. Trata-se de apelação interposta por J. D. P. G. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido formulado em cumprimento de sentença, por entender inexistir título executivo judicial apto a amparar a pretensão executiva deduzida pela autora.
2. A apelante sustenta que a sentença proferida na ação declaratória constitui título executivo judicial, defendendo o prosseguimento do cumprimento de sentença para pagamento das diferenças que entende devidas. Posteriormente, ratificou integralmente as razões recursais após o julgamento dos embargos de declaração.
3. Em contrarrazões, a apelada requer o desprovimento da apelação, sustentando que a sentença declaratória exauriu seus efeitos com a inclusão da autora na folha de pagamento da União, inexistindo título executivo para embasar a execução. Subsidiariamente, alega a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executiva e defende a manutenção integral da sentença.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Conforme estabelecido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 09.03.2016, “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
Decisão proferida em 24/01/2013 (evento 4, OUT 1, págs. 365 a 367).
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito Recursal
A controvérsia consiste em verificar se a sentença proferida nos autos da ação declaratória constitui título executivo judicial apto a amparar o presente cumprimento de sentença, por meio do qual a autora pretende o ressarcimento de valores correspondentes à parcela da pensão percebida pela apelada entre outubro de 1994 e setembro de 2004.
A sentença recorrida concluiu que a pretensão executiva não encontra respaldo no título judicial invocado, porquanto o provimento proferido na ação originária limitou-se a reconhecer o direito da autora à inclusão na folha de pagamento da União como beneficiária da pensão, providência que efetivamente foi implementada, exaurindo o conteúdo executável da decisão.
Entendo que a sentença deve ser mantida.
Conforme consignado pelo Juízo de origem, a decisão proferida na ação declaratória não estabeleceu, de forma expressa, obrigação de pagamento das parcelas anteriormente percebidas pela apelada, tampouco determinou restituição de valores ou condenação pecuniária. O comando judicial limitou-se ao reconhecimento do direito da autora à habilitação como pensionista, providência posteriormente efetivada pela Administração.
Nessas circunstâncias, inexiste título executivo apto a embasar o cumprimento de sentença pretendido.
Também merece prestígio o fundamento adotado pelo Juízo de origem no sentido de que não cabe, em sede de cumprimento de sentença, ampliar o conteúdo do título executivo mediante interpretação implícita do dispositivo da decisão transitada em julgado. O cumprimento de sentença pressupõe a existência de obrigação expressamente definida no título judicial, não sendo possível extrair comando condenatório que não tenha sido objeto de pronunciamento judicial.
A apelante sustenta que a sentença declaratória possui eficácia executiva, invocando doutrina e precedentes constantes das razões recursais. Todavia, tais fundamentos não afastam a premissa adotada pela sentença recorrida de que, no caso concreto, o título judicial produzido na ação originária não reconheceu obrigação de pagamento das diferenças ora reclamadas, limitando-se à inclusão da autora na relação de pensionistas.
Desse modo, correta a conclusão de primeiro grau ao reconhecer a ausência de título executivo, requisito indispensável ao prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução.
Dos ônus sucumbenciais
Publicada a sentença na vigência do CPC/1973 incabível a fixação de honorários recursais.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação de J. D. P. G., nos termos da fundamentação supra.
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