Apelação Criminal Nº 0005241-94.2018.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005241-94.2018.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por M. D. P. S. para determinar o levantamento do arresto de 50% do imóvel objeto da matrícula n. 33.870 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, situado na Rua das Violetas, lote 20, quadra 73, Bairro Cidade Jardim, mantendo integralmente o bem no patrimônio do embargante ().
Narra a petição inicial que o embargante ajuizou embargos de terceiro em razão da constrição judicial incidente sobre o referido imóvel, determinada nos autos da Medida Cautelar de Arresto/Hipoteca Legal n. 0006883-39.2017.4.01.3803, sustentando ser terceiro de boa-fé e afirmar que adquiriu o bem em 02/08/2006, por meio de contrato particular de compra e venda celebrado em dação em pagamento, muito antes da decretação do arresto. Aduz, ainda, que a aquisição possui origem lícita, circunstância demonstrada pelas declarações de imposto de renda, nas quais o imóvel consta regularmente declarado, embora ainda não registrado em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis ().
Após regular instrução, o Juízo de origem rejeitou a preliminar de legitimidade passiva do Ministério Público Federal (MPF) suscitada pela União, ao fundamento de que o interesse jurídico na manutenção da medida assecuratória pertence à União, destinatária dos bens eventualmente perdidos em favor do Estado. No mérito, reconheceu que o conjunto probatório demonstra que o embargante adquiriu licitamente o imóvel em data anterior à decretação da constrição judicial, por meio de contrato particular celebrado em 02/08/2006, com firmas reconhecidas contemporaneamente, bem como pelas declarações de imposto de renda que evidenciam a posse do bem e a compatibilidade patrimonial para sua aquisição. Em razão disso, julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou o levantamento do arresto incidente sobre 50% do imóvel ().
Irresignada, a União interpõe recurso de apelação. Sustenta, preliminarmente, que o MPF, na condição de autor da medida cautelar de arresto e titular da ação penal, possui legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, e não a União. No mérito, argumenta que o embargante não comprovou a propriedade do imóvel, pois o contrato particular de compromisso de compra e venda não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, circunstância que impede a transferência da propriedade imobiliária. Ademais, sustenta que o negócio jurídico não produz efeitos em relação ao quinhão de Tairone de Paula Sales, porquanto este não subscreveu o contrato. Defende, assim, a manutenção da constrição judicial sobre o bem e a reforma integral da sentença ().
Em contrarrazões, M. D. P. S. requer o desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença apreciou adequadamente as provas produzidas, destacando que o contrato particular de compra e venda, celebrado em 2006, possui firmas reconhecidas contemporaneamente, sendo corroborado pelas declarações de imposto de renda apresentadas ao longo dos anos, nas quais o imóvel permanece regularmente declarado. Argumenta, ainda, que a documentação demonstra sua boa-fé e a aquisição anterior ao arresto, razão pela qual deve ser mantida a procedência dos embargos de terceiro ().
O Ministério Público Federal (MPF), em manifestação apresentada na origem, adere ao recurso da União e opina pelo seu provimento. Argumenta que o embargante não comprovou, de forma inequívoca, a propriedade do imóvel, uma vez que o contrato particular não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, circunstância que impede o reconhecimento da transferência da propriedade imobiliária (, pp. 03-04).
A Procuradoria Regional da República, em parecer, manifesta-se pelo conhecimento e provimento da apelação. Inicialmente, sustenta que o MPF possui legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, por ser o requerente da medida assecuratória e titular da ação penal. No mérito, assevera que o contrato particular desacompanhado de registro imobiliário não comprova a propriedade do bem, prevalecendo a presunção de legitimidade do registro constante da matrícula imobiliária. Outrossim, ressalta que apenas uma firma foi reconhecida no compromisso de compra e venda e que o bem também foi declarado na DIRPF 2017 por Tairone de Paula Sales. Assim, entende que deve ser restabelecida a constrição judicial sobre o imóvel ().
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Adiante, passo à análise da pretensão recursal.
1. Preliminarmente - Da legitimidade passiva do Ministério Público Federal
Na hipótese vertente, vejo que a legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda cabe tanto ao MPF quanto à União.
O art. 677, §4º, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicável ao processo penal por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal (CPP) -, dispõe que
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
(...)
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. (Grifou-se)
Depreende-se do dispositivo legal supracitado que os embargos de terceiro, no processo penal, devem ser propostos tanto em face do MPF, autor da ação penal e requerente da medida cautelar de arresto, quanto em face da União, a qual se beneficiará com a destinação do imóvel na hipótese de perdimento do bem decretada em sentença condenatória (art. 91, II, do Código Penal).
Esse é o entendimento que também se colhe da jurisprudência pátria, senão veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. "Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide" (REsp n. 739.985/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009). (Grifou-se)
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.340.660/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 14/10/2019.)
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (...) 4. Seguindo as regras processuais penais, indubitável a legitimidade passiva do Ministério Público Federal, cabendo-lhe zelar pela efetividade das constrições por ele requeridas. 5. Deve ser reformada a r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, para que seja reconhecida a adequação da via eleita para a requisição de restituição de bem a terceiro de boa-fé. 6. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5003691-06.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 11/10/2024) (Grifou-se)
EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. (...) O artigo 677, § 4º, do CPC exige que componham o polo passivo tanto o sujeito a quem o ato de constrição aproveita quanto aquele que indicou o bem, configurando litisconsórcio passivo necessário e unitário. A ausência de citação do Ministério Público Federal, que requereu a indisponibilidade, torna nula a sentença nos termos do art. 116 do CPC. A União permanece no polo passivo porque o ato de constrição lhe aproveita para garantir eventual ressarcimento de dano ao erário. (...) (TRF 3ª Região, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001210-28.2017.4.03.6000, Rel. Juiz Federal Convocado THALES BRAGHINI LEÃO, julgado em 14/10/2025, Intimação via sistema DATA: 20/10/2025) (Grifou-se)
Ressalte-se que, como bem pontuado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, o MPF, apesar de não estar integrado ao polo passivo da demanda, atuou como custos legis no feito, o que se vê da manifestação de . Não há, portanto, qualquer prejuízo ao Órgão acusatório em razão de sua não inclusão, na origem, ao polo passivo dos embargos de terceiro, pelo que não há que se falar em nulidade neste caso.
Por tudo o que foi exposto, entendo que o MPF deve ser incluído no polo passivo dos presentes autos, devendo integrar a lide como parte a partir de então, independentemente do reconhecimento de qualquer nulidade processual.
2. Do mérito
Analisando os autos, entendo que razão assiste ao MPF, devendo a sentença recorrida ser reformada.
O embargante pretende o levantamento da constrição recaída sobre o imóvel localizado na Av. das Violetas, lote nº 20 da quadra nº 73, bairro Cidade Jardim, Uberlândia/MG, matrícula n. 33.870, decretada nos autos da Medida Cautelar de Arresto/Hipoteca Legal n. 0006883-39.2017.4.01.3803, proposta pelo MPF em face de Tairone de Paula Sales. Alega que adquiriu o bem por meio de compromisso de compra e venda de imóvel, não tendo efetuado a transferência da titularidade do bem, que até então está registrado em nome de Valquíria Tatiko Alao Sales, à época já casada em regime de comunhão parcial de bens com Tairone (, pp. 04-06).
A súmula 84 do STJ preleciona que "[é] admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Pelo referido entendimento sumulado, constata-se que a constrição sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro pode ser cancelada, desde que o requerente comprove o exercício efetivo da posse de boa-fé sobre o bem, independentemente do registro, em cartório, do respectivo compromisso de compra e venda.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão veja-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda. Precedentes. (...) (AgRg no REsp n. 1.581.338/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.) (Grifou-se)
CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ. ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DE PROMESSA. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA MANTIDA PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (...) III - Diante da consolidada jurisprudência, no entendimento de que, comprovada a posse de boa-fé do embargante, em data anterior à constrição judicial, procedem os embargos de terceiro, correta a sentença que desconstituiu a penhora de bem que não mais constava do patrimônio do executado. IV - Recurso de apelação da parte embargada (EMGEA) a que se nega provimento. (AC 0008429-57.2002.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/09/2017 PAG.)(Grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 84 - APLICABILIDADE. (...) 3 - Comprovada pelo Embargante a posse de boa-fé sobre o imóvel indicado, equivocadamente, à penhora (Código de Processo Civil, art. 333, I), procedentes os Embargos de Terceiro. 4 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 5 - Sentença confirmada. (AC 0031349-94.2006.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 05/11/2010 PAG 224.)(Grifou-se)
Na espécie, o embargante acostou declarações de imposto de renda de 2012 a 2017 (, pp. 14-37 e , pp. 13-56), em que declarou o imóvel situado na Av. das Violetas como de sua propriedade.
Da mesma forma, juntou aos autos compromisso de compra e venda de imóvel celebrado com Valquíria Tatiko Alao Sales, Hernande de Paula Sales, Denise Pires de Souza Sales e Marcela Martins Sales, por meio do qual adquiriu, em dação em pagamento, o imóvel objeto da presente constrição, em contraprestação pela venda do bem descrito no referido instrumento (, pp. 12-13). O contrato possui data de 02/08/2006 - ou seja, momento anterior ao arresto efetuado sobre o imóvel em discussão -, e foi supostamente assinado pelos contratantes mencionados.
Todavia, vê-se do documento de , p. 58, que apenas a assinatura de Valquíria possui firma reconhecida.
Ademais, o contrato em questão não foi assinado por Tairone, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, segundo o qual "[r]essalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis".
De fato, uma vez que Tairone e Valquíria são casados no regime de comunhão parcial de bens, a transferência do imóvel requer a anuência de ambos os cônjuges, o que não se verificou no caso. Por conseguinte, a ausência da outorga conjugal, no caso, gera apenas a obrigação pessoal entre os supostos celebrantes, não possuindo efeito real e não vinculando aquele que não anuiu ao contrato.
O conjunto probatório produzido, portanto, não demonstra o exercício da posse pelo embargante sobre o imóvel localizado na Avenida das Violetas. A ausência de assinatura do coproprietário do imóvel (Tairone) no compromisso de compra e venda, somada à inexistência de reconhecimento de firma das assinaturas dos demais contratantes, compromete a credibilidade do documento particular apresentado como prova da alegada aquisição.
Outrossim, não foram produzidas outras provas que atestassem o exercício da posse do embargante sobre o bem, como a juntada de faturas de energia elétrica, água ou IPTU, ou mesmo a prova testemunhal.
De fato, diante da ausência de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a posse exercida pelo embargante sobre o imóvel, as declarações de imposto de renda acima mencionadas mostram-se insuficientes para comprovar o alegado direito, sobretudo por constituírem documentos de natureza unilateral.
A fragilidade probatória, assim, impede o reconhecimento da proteção possessória pretendida.
Nesse sentido:
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A RATIFICAR O DOCUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84, DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 2. Malgrado o contrato de compra e venda por ele apresentado ser datado de 22/04/2003, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, trata-se de documento particular, destituído de atos de fé pública (reconhecimento de firma das assinaturas apostas). 3. Muito embora a Súmula 84 do STJ confira legitimidade ao apelante para opor os embargos de terceiros, ele não conseguiu se desincumbir de seu ônus de demonstrar a sua melhor posse, apresentado, v.g., o recibo de quitação do pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução, cópias de cheques, extratos bancários ou qualquer outra prova documental que pudesse fortalecer suas alegações. Nem mesmo é possível saber efetivamente a data em que o referido contrato de compra e venda foi firmado, diante da ausência, repita-se, do reconhecimento de firma das assinaturas nele apostas. 4. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a despeito da possibilidade de manejo dos embargos de terceiro para a defesa de posse advinda de promessa de compra e venda desprovida de registro, é imprescindível que, nesta hipótese, o referido negócio jurídico encontre ressonância nos demais elementos probatórios acostados aos autos. 5. Inexistência de qualquer elemento de convicção hábil a ratificar o documento particular de compra e venda não registrado, não havendo como se julgar pela procedência dos embargos. 6. Apelação do embargante não provida. (TRF6, AC 0045039-78.2015.4.01.9199, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES, D.E. 28/08/2025) (TRF6, AC 0045039-78.2015.4.01.9199, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES, D.E. 28/08/2025 (Grifou-se)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame (...) 7. A Súmula 84 do STJ admite embargos de terceiro com base em posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado, desde que demonstrada a posse inequívoca. No caso, os embargantes não comprovaram posse direta e contínua, sendo constatado que não residiam no imóvel em 2008, o que compromete a alegação de posse ininterrupta desde 1996. 8. Os documentos apresentados pelos apelantes em fase recursal foram produzidos após a penhora, não configurando prova idônea de posse anterior, além de violarem o princípio da preclusão. 9. Em razão da falta de registro do contrato e da ausência de provas suficientes de posse contínua e inequívoca, prevalece a propriedade formalmente registrada em nome do executado, justificando a penhora realizada pelo Banco Central do Brasil. (...) A Súmula 84 do STJ exige prova inequívoca de posse para a oposição de embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda não registrado. A propriedade formalmente registrada prevalece na ausência de elementos probatórios de posse contínua. Legislação relevante citada: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.245 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 108 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84 (Grifou-se)
(AC 0005780-12.2008.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.)
Por fim, é de se registrar que a eventual posse exercida pelo embargante não se reveste da boa-fé necessária ao levantamento da constrição judicial.
Isso porque o compromisso de compra e venda foi celebrado sem a anuência de Tairone de Paula Sales, cônjuge de Valquíria Tatiko Alao Sales, casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Essa circunstância poderia ser facilmente constatada pelo adquirente mediante simples consulta à matrícula do imóvel, na qual constava o estado civil da alienante e, por conseguinte, a necessidade de outorga conjugal para a alienação do bem.
Além disso, consta da petição inicial da ação principal que MÁRCIO é irmão de Tairone, circunstância que reforça a conclusão de que o embargante tinha conhecimento do estado civil do coproprietário e, ainda assim, celebrou o ajuste sem a sua anuência.
Nessas condições, não há como reconhecer a boa-fé do embargante, como entendem os Tribunais pátrios:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL - DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA (ART. 1.647, I, CC) - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA - CONTRATO PARTICULAR - VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS - EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 108 CC) - (...) - A ausência de outorga uxória em negócio jurídico celebrado por cônjuge, relativamente a bem adquirido na constância do casamento, em regime de comunhão parcial, torna a avença ineficaz em relação ao outro consorte (art. 1.647, I, CC). - Alegação de boa-fé do adquirente afastada, porquanto a matrícula do imóvel permitia verificar o estado civil do alienante e a consequente necessidade de anuência da esposa. - É inválida a compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos celebrada por contrato particular, por ausência de escritura pública (art. 108 CC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408290-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2025, publicação da súmula em 11/11/2025) (Grifou-se)
CONCLUSÃO
Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos por M. D. P. S., mantendo a constrição judicial incidente sobre 50% do imóvel objeto da matrícula n. 33.870 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG.
Reconheço, ainda, de ofício, a legitimidade passiva do Ministério Público Federal para integrar a presente demanda, sem decretação de nulidade da sentença, diante da ausência de prejuízo decorrente de sua atuação como custos legis.
DISPOSITIVO
Voto por dar provimento à apelação da UNIÃO, bem como, de ofício, determinar a inclusão do Ministério Público Federal no polo passivo do feito.
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