Agravo de Execução Penal Nº 6067376-30.2026.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6067376-30.2026.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/1984, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que concedeu a V. C. S. indulto incidente sobre a pena de multa, com base no art. 12, inciso I e § 1º, do Decreto nº 12.790/2025.
Consta dos autos que o executado foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal, à pena de dois anos e seis meses de reclusão e quinze dias-multa, cada qual fixado no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.
No curso da execução, a defesa requereu a concessão de indulto relativamente à pena de multa. Alegou que o débito, calculado em R$ 2.029,22, era inferior ao valor mínimo estabelecido para o ajuizamento de execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional e que o delito de denunciação caluniosa não se encontrava entre os crimes impeditivos da benesse previstos no Decreto nº 12.790/2025.
O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido e requereu o regular prosseguimento da execução até o cumprimento integral das penas impostas.
O Juízo de origem, contudo, reconheceu que o valor da multa era inferior ao limite de R$ 20.000,00 indicado na Portaria MF nº 75/2012, consignou que o crime previsto no art. 339 do Código Penal não integrava o rol de impedimentos do art. 1º do Decreto nº 12.790/2025 e, por conseguinte, concedeu o indulto da sanção pecuniária com fundamento no art. 12, inciso I e § 1º, do referido ato presidencial. Na mesma decisão, determinou o início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária substitutiva, que permaneceram íntegras (, p. 85-87, do processo originário).
Em suas razões recursais (, p. 92-97, do processo originário), o Ministério Público Federal sustenta a inconstitucionalidade do Decreto nº 12.790/2025 no ponto em que admite o indulto da pena de multa. Argumenta que a sanção pecuniária não produz os efeitos inerentes ao encarceramento e, por isso, não estaria abrangida pelas finalidades humanitárias, de desencarceramento e de ressocialização atribuídas ao instituto. Para fundamentar sua pretensão, transcreve passagens dos votos vencidos proferidos pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia no julgamento da ADI nº 5.874, relativa ao Decreto nº 9.246/2017, e menciona precedente segundo o qual o inadimplemento deliberado da multa pode impedir a progressão de regime. Requer, ao final, a reforma da decisão e o prosseguimento da execução até o cumprimento da pena imposta.
O agravado, assistido pela Defensoria Pública da União apresentou contrarrazões (, p. 108-112), nas quais defende a legalidade e a constitucionalidade do Decreto nº 12.790/2025. Afirma que o poder de conceder indulto decorre do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, que o crime do art. 339 do Código Penal não se inclui nas vedações constitucionais ou regulamentares e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.874, julgou improcedente a ação direta ajuizada contra o decreto de indulto então impugnado. Acrescenta que o agravo se apoia essencialmente em votos vencidos, sem demonstrar vício constitucional específico do Decreto nº 12.790/2025, e ressalta que o precedente relativo à progressão de regime versa sobre multa exigível e não indultada, circunstância distinta da situação dos autos.
Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando a ausência de efeito suspensivo, determinou a formação de autos apartados, a remessa do recurso a este Tribunal e o prosseguimento da execução das penas restritivas de direitos (, do processo originário).
Instada a se manifestar, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de parecer (evento 5).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, contudo, o inconformismo ministerial não merece acolhimento.
A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à possibilidade de concessão do indulto da pena de multa previsto no art. 12, inciso I, e § 1º, do Decreto nº 12.790/2025.
As premissas fáticas são incontroversas. O próprio recorrente não impugna que a pena de multa imposta ao agravado corresponde ao valor atualizado de R$ 2.029,22, quantia inferior ao limite mínimo fixado para o ajuizamento de execução fiscal, nem questiona que o delito previsto no art. 339 do Código Penal não integra o rol de crimes excluídos da incidência do decreto presidencial. A insurgência limita-se à alegação de que o Decreto nº 12.790/2025 seria materialmente inconstitucional por admitir a concessão de indulto incidente sobre a pena de multa.
A tese, todavia, não procede.
O indulto coletivo constitui ato normativo editado no exercício da competência privativa conferida ao Presidente da República pelo art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Trata-se de atribuição de índole constitucional que lhe permite estabelecer, observados os limites impostos pela própria Constituição, hipóteses gerais de clemência estatal mediante critérios objetivos e abstratos. Não se cuida de competência delegada pelo Poder Legislativo nem sujeita ao controle de conveniência ou oportunidade pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público.
Ao apreciar a ADI nº 5.874/DF (Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 5/11/2020), o Supremo Tribunal Federal assentou que o controle jurisdicional dos decretos de indulto restringe-se à aferição de sua compatibilidade com a Constituição, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo político legitimamente exercido pelo Presidente da República. Na ocasião, o Plenário consignou que o indulto constitui mecanismo tradicional de freios e contrapesos inerente ao modelo constitucional brasileiro, não se vinculando à política criminal definida pelo legislador nem à orientação jurisprudencial formada na aplicação da legislação penal.
À luz dessa orientação, verifica-se que o recorrente não demonstra qualquer incompatibilidade material entre o art. 12 do Decreto nº 12.790/2025 e a Constituição da República. Em realidade, limita-se a sustentar que a extensão do indulto à pena de multa seria inconveniente ou incompatível com a finalidade humanitária do instituto, desenvolvendo argumentação voltada à crítica da política criminal adotada pelo Chefe do Poder Executivo, e não à demonstração de vício constitucional do ato normativo. Não aponta dispositivo constitucional especificamente violado nem evidencia que a Constituição vede, de forma expressa ou implicitamente necessária, a concessão de indulto incidente sobre penas pecuniárias, circunstância insuficiente para afastar a presunção de constitucionalidade que reveste os atos editados no exercício de competência constitucional expressa.
Também não prospera a invocação dos votos vencidos proferidos pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia no julgamento da ADI nº 5.874. Embora dotados de inegável densidade jurídica, tais pronunciamentos não refletem a orientação prevalecente do Supremo Tribunal Federal e, por isso, não possuem aptidão para afastar a presunção de constitucionalidade do decreto impugnado. De igual modo, o agravante não demonstra qualquer peculiaridade normativa do Decreto nº 12.790/2025 que justifique solução diversa daquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao Decreto nº 9.246/2017, limitando-se a reproduzir fundamentos já superados pela corrente vencedora.
Superada a alegação de inconstitucionalidade, verifica-se que os requisitos objetivos estabelecidos pelo próprio decreto presidencial encontram-se integralmente preenchidos.
O art. 12 do Decreto nº 12.790/2025 concede indulto às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, aplicada isolada ou cumulativamente, desde que seu valor não ultrapasse o limite mínimo estabelecido para o ajuizamento de execução fiscal. No caso concreto, o Juízo da execução constatou que o montante correspondente à sanção pecuniária alcançava R$ 2.029,22, valor significativamente inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00 adotado para o ajuizamento das execuções fiscais, consignando, ainda, que o crime de denunciação caluniosa não integra o rol de delitos excluídos da incidência do decreto presidencial. Tais premissas, como visto, sequer foram objeto de impugnação específica pelo agravante.
Satisfeitos os requisitos previstos no decreto presidencial, incumbe ao Poder Judiciário reconhecer sua incidência, não lhe sendo dado criar limitações ou requisitos não contemplados pelo ato normativo.
É justamente essa a orientação consolidada dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que os decretos de indulto submetem-se à interpretação estrita, vedando-se tanto a criação de requisitos não previstos quanto a ampliação das restrições neles estabelecidas (AgRg no HC nº 1.053.316/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 19/12/2025; HC nº 877.860/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 2/9/2024).
A pretensão ministerial conduz precisamente ao resultado vedado por essa orientação, pois busca excluir hipótese de incidência expressamente prevista no art. 12 do Decreto nº 12.790/2025 mediante construção interpretativa fundada em razões de conveniência político-criminal.
Também não procede a invocação do precedente relativo ao inadimplemento deliberado da pena de multa como óbice à progressão de regime. Naquele julgamento, discutia-se sanção pecuniária válida, exigível e inadimplida. Na hipótese dos autos, ao contrário, examina-se a incidência de ato presidencial destinado justamente a extinguir a exigibilidade da pena de multa. As premissas jurídicas são distintas, inexistindo identidade apta a justificar a aplicação do precedente.
Por fim, observa-se que a decisão recorrida respeitou rigorosamente os limites objetivos do benefício. O Juízo da execução restringiu o indulto exclusivamente à pena de multa, determinando o regular prosseguimento da execução das penas restritivas de direitos impostas ao agravado. Não houve extinção integral da execução penal nem ampliação da incidência do decreto presidencial, mas simples aplicação dos critérios objetivos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Diante desse quadro, inexistindo demonstração de incompatibilidade constitucional do Decreto nº 12.790/2025 e estando integralmente preenchidos os requisitos objetivos por ele estabelecidos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000519991v10 e do código CRC e880e1e3.
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