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Agravo de Instrumento Nº 1025728-60.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por C. V. F. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da extinta 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta e determinou a conversão do arresto em penhora.
A parte agravante aduz, em suma: a) nulidade do arresto; b) prescrição da pretensão executória; c) possibilidade de substituição da penhora e d) excesso de penhora.
A antecipação da tutela recursal foi indeferida pela Desembargadora Federal Daniele Maranhão, relatora originária no TRF-1.
Houve a apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
Nulidade do arresto
A agravante sustenta nulidade do arresto em razão da nulidade da citação por edital. Contudo, razão não lhe assiste.
Adoto como razões de decidir, o trecho pertinente da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, a cuja fundamentação adiro. Confira-se:
Sobre a citação por edital, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a citação por edital, como medida de exceção, só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247) [CPC/2015, arts. 260, 239, 246, 256, 257, inciso I, e 280]. (Cf. AgRg no AEREsp 237.927/PA, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 08/05/2013; AgRg no AgRg no AEREsp 19.179/RJ, Quarta Turma, da relatoria da ministra Isabel Gallotti, DJ 20/11/2012; AgRg no Ag 1.410.325/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 02/02/2012; AgRg na SE 3.379/US, Corte Especial, da relatoria do ministro Barros Monteiro, DJ 05/05/2008.)
Verifica-se que o despacho do juízo a quo determinando a expedição do mandado de citação dos executados foi proferido em 2 de junho de 2015, o mandado foi cumprido em 3 de novembro de 2015, constando na certidão que “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado, no dia 03/11/15, as 10h, compareci a Rua Lagoa da Prata, 539, Salgado Filho, mas encontrei o imóvel fechado, com placa de aluga-se. Diligenciando junto a comerciantes vizinhos, fui informada de que há, aproximadamente, sete meses, a executada fechou suas portas no meio do dia e seus responsáveis não foram vistos mais por ali. Assim, deixei de Citar os executados r o Klassica Automóveis Ltda-ME , C. V. F. e Alexandre Amaral Machado, bem com o de arrestar seus bens, por não os encontrar. Considerando que há indicação de outro de outro endereço, fora de minha área de atuação, devolvo o mandado à Ceman para redistribuição”.
Em relação a citação no outro endereço indicado, foi informado pelo oficial de justiça que “Certifico e dou fé que, em 14 de novembro de 2015, as 09h e 35 min, compareci na Rua Castelo de Santarém, n. 29, Bairro Castelo, BH/MG, onde não encontrei os executados nem bens de sua propriedade para arresto. Segundo informações obtidas, os coobrigados Carla Valeria e Alexandre Amaral Machado eram locatários do apto. 201, imóvel de propriedade do atual morador, Adilson Canaa, e mudaram-se, ha mais de dois anos, para endereço ignorado. Certifico, ainda, que tanto o Sr. Adilson como outros vizinhos não souberam informar o paradeiro do(s) executado(s) que, salvo melhor juízo, encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido”.
Insta observar que após restar infrutífera a citação nos dois endereços, a agravada buscou que os endereços dos executados fossem pesquisados através do BACENJUD, o que foi deferido pelo juízo de origem. Após a pesquisa, a CEF requereu a citação dos executados em todos os endereços apontados no sistema BACENJUD. Observa-se que todas as citações foram frustradas, inclusive em uma delas, o oficial informou que “Certifico também que todas as pessoas abordadas afirmaram que não conhecem a Sra. Carla. Certifico, outrossim, que na primeira diligência acima referida, deixei no local, um bilhete fechado, com meu número de telefone, e que, na mesma data, recebi uma ligação do Sr. Alexandre (tel.99184-9190), sendo informado pelo mesmo que ele trabalha viajando pela região de Ouro Branco/MG e Conselheiro Lafaiete/MG, que mora naquela região, em hospedagens diversas, que naquele momento estava em São Paulo, que tinha previsão de retomo a esta capital no dia 17/02/17, e que faria novo contato telefônico comigo para combinarmos um encontro, assim que retomasse. Certifico mais, que o Sr. Alexandre não fez novo contato comigo, e que tentei diversas ligações telefônicas para o mesmo, em 20/02/17, 24/02/17 e 01/03/17, mas não logrei êxito”.
A agravada ainda requereu o pedido de consulta de endereços no sistema processual, no RENAJUD e no SIEL, em 31 de agosto de 2017, os quais também não foram exitosas.
Além disso, verifica-se que os senhores Alexandre Amaral Machado e C. V. F., foram intimados no dia 20 de novembro de 2018, por meio de contato telefônico, para a audiência de conciliação.
Diante das certidões e das provas apresentadas, há de se afastar a possibilidade de reconhecer, em sede de cognição sumária, a nulidade em razão de cerceamento defesa, uma vez que foi demonstrado ao longo da demanda que ocorreram diversas tentativas, esgotando todos os meios, antes da citação por edital.
Cumpre observar que antes de deferir o arresto, o juiz a quo determinou a pesquisa dos endereços dos executados, no intuito de privilegiar a tentativa de citação pessoal, o que também contribuir para afastar a nulidade do arresto.
Logo, a decisão agravada deve ser mantida no ponto.
Prescrição
A agravante sustenta a ocorrência da prescrição pelo transcurso do prazo trienal da execução extrajudicial de cédula de crédito bancário, argumentando a ausência de interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação em função da inércia da exequente em promover a citação, nos termos do art. 240,§2º do CPC/15. Razão não lhe assiste.
Como demonstrado no tópico anterior, não houve inércia da CEF na promoção da citação dos executados, cuja demora deve ser atribuída a dificuldades inerentes do próprio mecanismo de cumprimento do ordenamento jurídico.
Afastada expressamente a inércia da exequente, reitero as considerações da relatora originária que pontuou que a ação foi proposta antes de ser consumado o triênio legal em relação a cédula de crédito bancário, isso porque a cédula de crédito bancário nº 11.0536.003.00000749-7, possuía como vencimento a data de 15 de dezembro de 2014, enquanto que a cédula 11.0536.606 .0 000102-02 ocorreria em 13 de novembro de 2015 e a cédula 11.0536.556.0000031-09 em 19 de setembro de 2016, por outro lado a execução foi proposta em abril de 2015.
Excesso de bloqueio
Inicialmente, ressalte-se a existência de fato superveniente referente à prolação de sentença nos embargos à execução 1034935-32.2020.4.01.3800 que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para: a) reconhecer a inexistência da obrigação da embargante documentada nos contratos particulares de empréstimo / financiamento celebrado sob os números 734-0536.003.00000749-7 e 11.0536.606.0000102-02 e julgar extinta a execução nº 0023937-95.2015.4.01.3800, em relação a sua pessoa, com relação a estes dois contratos e b) para determinar à CEF que se proceda, no contrato nº 11.0536.556.0000031-09, à exclusão dos juros de mora nos primeiros 60 dias do período de inadimplemento contratual, limitada a comissão de permanência, nesse período, ao valor dos juros remuneratórios (0,92%) somados aos moratórios (1%), para que proceda à limitação da comissão de permanência após os primeiros 60 dias de inadimplemento ao valor dos juros remuneratórios (0,92%) somados aos moratórios (1%) e ao recálculo do valor devido e também para determinar à CEF que proceda à devolução ao embargante do valor referente à comissão de permanência pagas nas parcelas de números 04, 05 e 06 devidamente atualizado desde a data do pagamento, ficando autorizada a compensação com o saldo do débito remanescente. Ademais, autorizou o lançamento parcial do valor depositado em Juízo.
Assim, considerando-se que não há comprovação de excesso remanescente, houve perda superveniente de interesse recursal no ponto.
Substituição da penhora
De acordo com o art. 835,§1º do CPC, a penhora em dinheiro é prioritária. Ademais, o art. 805, parágrafo único impõe ao devedor que alega a menor onerosidade o ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.
No caso em tela, a agravante limitou-se a indicar a possibilidade de substituição dos valores penhorados por bens automóveis, sem demonstrar a maior efetividade de um meio tradicionalmente mais oneroso, pela deterioração inerente do bem e pela necessidade de sua venda ao final do processo.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
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