Apelação Cível Nº 0056817-43.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG, W. M. D. O., I. M. D. J. R., M. E. D. S., P. F. D. S. F., A. L. D. S., S. S., B. A. N., G. A. R., H. J. D. S., AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS, S. M., M. D. C. C. A. e M. A. B., contra sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, julgou-os parcialmente procedentes para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 113.549,05, referente ao principal e aos honorários advocatícios, bem como condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca (Evento 11).
Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer sucumbência recíproca. Alegam que a diferença entre o valor por eles executado e aquele apurado pela Contadoria Judicial foi reduzida, ao passo que a FUNASA decaiu da maior parte de suas pretensões, uma vez que o valor homologado mostrou-se substancialmente superior ao montante por ela reconhecido como devido. Defendem a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que sucumbiram apenas em parcela mínima do pedido, razão pela qual a FUNASA deveria arcar integralmente com os honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais. Requerem, ao final, a reforma da sentença para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Evento 13).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Mérito
A controvérsia devolvida ao Tribunal restringe-se à distribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos à execução, sustentando os apelantes que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a sucumbência recíproca, porquanto teriam decaído apenas de parcela mínima do pedido, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Não assiste razão aos apelantes.
Nos presentes embargos à execução, os exequentes perseguiram o recebimento de R$ 124.746,24, ao passo que a FUNASA sustentou ser devido o montante de R$ 87.771,94. Após a elaboração dos cálculos pela Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, foi apurado o valor de R$ 113.549,05, posteriormente homologado pela sentença.
Verifica-se, portanto, que nenhuma das partes obteve integral acolhimento de sua pretensão. A embargante não logrou êxito quanto ao valor que entendia devido, enquanto os exequentes também não obtiveram a integralidade do crédito perseguido, tendo sido reconhecido excesso de execução em relação ao montante inicialmente executado.
Nesse contexto, correta a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.
Ademais, a sentença observou adequadamente a extensão da sucumbência de cada litigante ao condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% da diferença entre o valor por ela defendido e o valor apurado pela SECAJ, bem como os embargados ao pagamento de honorários fixados em 10% da diferença entre o valor executado e aquele efetivamente homologado, vedada a compensação.
Assim, tendo ambas as partes decaído de parcela relevante de suas pretensões, impõe-se a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pela sentença.
Consectários
Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual. Portanto, os honorários advocatícios devem ser majorados em dois pontos percentuais, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte recorrida.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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