Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008855-15.2015.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008855-15.2015.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo ente estadual e pela União Federal, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar aos réus o fornecimento do tratamento cirúrgico pleiteado pela parte autora.  

Sustenta o embargante que o acórdão restou omisso quanto ao direcionamento das obrigações e ao acertamento de contas entre as esferas federativas de acordo com as regras estabelecidas no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta que, apesar de ter sido declarada a solidariedade passiva decorrente do artigo 196 da Constituição Federal, o cumprimento do julgado deve ser direcionado ao ente administrativo efetivamente responsável pela gestão do procedimento cirúrgico reclamado, viabilizando-se a compensação de contas 

Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a omissão apontada, uma vez não merecem prosperar os pleitos da parte autora em face do Estado de Minas Gerais. 

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. 

Os limites dos embargos de declaração são traçados de forma expressa pela lei processual civil. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, o cabimento do recurso é restrito à eliminação de contradição, esclarecimento de obscuridade, suprimento de omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador ou à correção de erro material.  

Não constitui via idônea para a rediscussão do mérito das controvérsias jurídicas resolvidas no julgado embargado. O mero inconformismo do recorrente com as premissas adotadas pela Turma de julgamento deve ser manifestado pelos instrumentos processuais adequados, sendo vedada a utilização dos embargos declaratórios para tentar adequar a decisão colegiada ao seu entendimento específico.  

A pretensão de reforma das conclusões unânimes do órgão fracionário exige a interposição de recursos de natureza diversa, revelando-se incabível o manejo de embargos de declaração quando ausentes os vícios indicados expressamente no texto processual civil. 

O Estado de Minas Gerais sustenta haver omissão no acórdão integrando devido à suposta falta de direcionamento do cumprimento da condenação e definição do acertamento financeiro entre os entes com arrimo no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, do exame dos autos, verifica-se que o julgado solucionou a matéria de forma exaustiva e expressa.  

A lide cuida do direito ao fornecimento de tratamento cirúrgico ortopédico de alta complexidade em favor de M. A. G., a qual aguarda na fila de regulação do SUS há mais de seis anos, sob sério risco de progressão irreversível de osteoartrose grave no joelho (evento 2, OUT1). O acórdão de julgamento da apelação asseverou com clareza que, apesar da existência de regras de descentralização administrativa como a Programação Pactuada Integrada e a Central de Regulação de Leitos, tais normas de gestão servem à organização interna da rede de saúde e não podem ser opostas à paciente hipossuficiente como barreiras para negar ou protelar a cirurgia. 

No tocante ao Tema 793 do STF, o acórdão embargado fundamentou que a solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde pública é plena perante o cidadão necessitado, cabendo ao Poder Judiciário impor a obrigação solidária e manter todos os entes no polo passivo da lide, a fim de garantir a efetividade da assistência à vida e à integridade da paciente.  

O julgado ressaltou ainda que eventuais divergências sobre limites de teto financeiro, ressarcimento, reembolso ou divisão de encargos no SUS devem ser decididos e resolvidos na via administrativa própria pelas esferas governamentais, sem impor qualquer empecilho à satisfação da pretensão deduzida em juízo.  

Nesse diapasão, o entendimento de que a solidariedade subsiste para resguardar a assistência imediata, resolvendo-se o acertamento de despesas na esfera administrativa interfederativa, é amplamente alinhado à jurisprudência. 

Verifica-se, por conseguinte, que o acórdão embargado se harmoniza perfeitamente com a tese fixada no Tema 793 do STF, não se cogitando de omissão no julgado, uma vez que a solidariedade passiva foi devidamente mantida em proveito da paciente, restando preservada a faculdade do ente demandado de buscar a devida compensação perante os demais gestores pelas vias de direito adequadas. 

Desse modo, tendo o acórdão apreciado os requisitos pertinentes e apresentado fundamentação clara, coerente e suficiente para sustentar a conclusão adotada, inexiste vício integrativo a ser sanado, preservando-se a correção da solução conferida à lide. 

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais.  



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008855-15.2015.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008855-15.2015.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACERTAMENTO DE CONTAS NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento às apelações do ente estadual e da União, mantendo sentença que determinou o fornecimento de tratamento cirúrgico ortopédico de alta complexidade à autora, paciente que aguardava há mais de seis anos na fila de regulação do SUS. O embargante alegou omissão quanto ao direcionamento da obrigação de fazer e ao acertamento de contas entre os entes federativos, à luz do Tema 793 do STF.

  2. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida.

  3. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria relativa à responsabilidade dos entes federativos no fornecimento do tratamento cirúrgico pleiteado.

  4. As regras de descentralização administrativa do SUS, como a Programação Pactuada Integrada e a Central de Regulação de Leitos, destinam-se à organização interna da rede pública de saúde e não podem ser opostas ao paciente para justificar a negativa ou a demora na prestação do tratamento necessário.

  5. A solidariedade dos entes federativos em matéria de saúde decorre do art. 196 da Constituição Federal e autoriza a manutenção de todos os entes públicos no polo passivo da demanda para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde.

  6. Eventuais controvérsias relativas a ressarcimento, reembolso, teto financeiro ou divisão de encargos entre os gestores do SUS devem ser resolvidas na esfera administrativa própria, sem prejuízo do imediato atendimento ao cidadão necessitado.

  7. O acórdão encontra-se em consonância com a tese firmada no Tema 793 do STF, preservando a solidariedade passiva perante a paciente e a possibilidade de compensação posterior entre os entes federativos pelas vias adequadas.

  8. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a integração do julgado.

  9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0008855-15.2015.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 16:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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