Agravo de Instrumento Nº 6007450-72.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045023-54.2017.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por E. S. L. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (nº 0045023-54.2017.4.01.3800), acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, rejeitando, contudo, as alegações de nulidade da citação e de prescrição da pretensão executiva.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a nulidade absoluta das citações realizadas por via postal, ao argumento de que os avisos de recebimento foram encaminhados a endereços que não correspondiam ao seu domicílio efetivo e recebidos por terceiros desconhecidos, havendo, inclusive, anotação expressa do agente postal indicando que o destinatário havia “mudado-se”. Afirma que somente tomou ciência da execução após o bloqueio de valores via SISBAJUD, ocorrido em fevereiro de 2026.
Sustenta, ainda, que a nulidade da citação impede a interrupção válida da prescrição, razão pela qual a pretensão executiva estaria prescrita, diante da ausência de citação válida dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Alega, ademais, que a exequente incorreu em inércia processual ao reiterar diligências sabidamente infrutíferas e utilizar endereços desatualizados, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ.
Requer, assim, o reconhecimento da nulidade das citações e dos atos subsequentes, com reabertura do prazo para embargos à execução ou, subsidiariamente, a extinção da execução pela prescrição da pretensão executiva.
No , foi parcialmente deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, com atribuição de efeito suspensivo apenas para reconhecer, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de nulidade das citações postais realizadas nos autos originários, suspendendo os efeitos dos atos processuais delas diretamente dependentes e determinando a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.
Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (Caixa Econômica Federal - CEF).
É o relatório.
VOTO
Em análise perfunctória, o pedido de antecipação de efeitos da tutela recursal e/ou atribuição de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, ao fundamento de que foi identificada probabilidade de parte do direito invocado e perigo de dano evidente. A propósito, no que interessa ao desate da questão controvertida, colacionam-se a seguir as considerações tecidas por ocasião do exame da tutela de urgência:
Acerca dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à admissibilidade do presente recurso, passa-se, inicialmente, à apreciação do pedido de justiça gratuita formulado pela agravante.
Conforme prescreve o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita devem ser concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Em caso de pedido formulado por pessoa física, é possível a concessão do benefício mediante simples declaração formal nos autos, informando não possuir condições de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme previsão do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil.
Contudo, a presunção criada com a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física não é absoluta, ou seja, admite prova em contrário. Havendo motivos, o juiz poderá, ainda, exigir que o declarante comprove a sua hipossuficiência ou solicitar que a parte contrária demonstre não fazer ele jus ao direito postulado.
No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante, aliados à declaração de hipossuficiência financeira, revelam, em juízo de cognição sumária, compatibilidade com a alegada insuficiência de recursos. Foram juntados demonstrativos de rendimentos emitidos pela Warner Chappell Music Edições Musicais Ltda., dos quais se extrai que sua fonte de renda decorre exclusivamente do recebimento de direitos autorais, em valores líquidos que evidenciam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento.
Diante disso, defiro ao agravante, em relação a este recurso, a gratuidade de justiça requerida.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator, em sede de agravo de instrumento, suspender a eficácia da decisão recorrida ou atribuir efeito ativo ao recurso, hipótese em que poderá antecipar a tutela recursal, desde que demonstradas, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da validade das citações postais realizadas em endereços diversos daquele inicialmente indicado pela exequente, especialmente diante das anotações constantes dos avisos de recebimento e da ausência de comprovação de vínculo entre os recebedores e o executado, bem como à análise da alegada ocorrência de prescrição da pretensão executiva.
Em sede de cognição sumária, reputam-se presentes, ao menos em exame preliminar, os requisitos necessários ao deferimento parcial da tutela recursal.
Da citação postal de pessoa física
A citação constitui pressuposto de validade da relação processual e ato indispensável à formação regular do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, a formação válida do processo depende da regular citação do réu ou do executado, ressalvadas apenas as hipóteses legais de comparecimento espontâneo.
Em relação à citação postal de pessoa física, o art. 248, §1º, do CPC estabelece que a carta citatória será entregue ao citando, exigindo-se a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário. A entrega a terceiros constitui hipótese excepcional, admitida apenas nas situações previstas no §4º do mesmo dispositivo, relativas a condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, mediante recebimento por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, em regra, a citação postal de pessoa física exige entrega pessoal ao destinatário, sendo inválido o ato quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à relação processual sem demonstração de vínculo com o citando.
Nesse sentido:
“A citação postal de pessoa física deve ser entregue diretamente ao citando, com sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato.”
(STJ, AgInt no AREsp 2.316.743/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26/05/2025)
No mesmo sentido:
“Não se aplica a teoria da aparência à citação postal de pessoa física, reputando-se nulo o ato citatório quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à lide.”
(STJ, REsp 2.211.101/BA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/03/2026)
É certo, por outro lado, que a Corte Superior admite, em hipóteses específicas, a validade da citação recebida por terceiros. Todavia, tal orientação pressupõe que a diligência tenha sido realizada no endereço correto do citando e que inexistam elementos aptos a infirmar a regularidade do ato.
Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros” (STJ, AgInt no AREsp 1.864.070/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/02/2022).
Da prescrição da pretensão executiva
A pretensão executiva fundada em dívida líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil.
Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação. A eficácia dessa retroação, contudo, deve ser interpretada em conjunto com os §§2º e 3º do mesmo dispositivo, que impõem ao autor o dever de adotar as providências necessárias à viabilização da citação, ressalvando-se que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
Desse modo, a mera nulidade da citação não conduz automaticamente ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Para afastar a retroação interruptiva prevista no art. 240, §1º, do CPC, exige-se demonstração de desídia qualificada da parte exequente, consistente em inércia relevante ou ausência de providências úteis voltadas à localização do devedor e ao regular prosseguimento da execução.
Nesse sentido:
"Reconhecido pelo Tribunal de origem que o atraso na promoção da citação da parte executada não decorreu de culpa da exequente, a qual se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do despacho que determina a comunicação do demandado" (STJ - AgInt no REsp: 1520445 SP 2015/0049254-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020)
No mesmo sentido, a Súmula 106 do STJ dispõe que:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.”
Da prescrição intercorrente
A prescrição intercorrente constitui mecanismo de estabilização das relações jurídicas e de concretização dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, impedindo a perpetuação indefinida das execuções sem resultado útil.
Sua configuração exige a conjugação de dois elementos essenciais: (i) o transcurso integral do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva; e (ii) a ausência de ato efetivo de impulsionamento útil apto a promover a satisfação do crédito ou interromper o fluxo prescricional. Não basta, portanto, a mera demora na tramitação processual, sendo indispensável que a paralisação decorra de efetiva ausência de impulso útil da parte credora por lapso temporal superior ao prazo prescricional incidente sobre a pretensão executiva.
O art. 921, § 4º-A, do CPC dispõe expressamente que somente a efetiva citação ou intimação do executado, bem como a efetiva constrição patrimonial, possuem aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente.
Por essa razão, diligências meramente investigativas, pesquisas cadastrais infrutíferas ou simples requerimentos de prosseguimento processual não interrompem a prescrição intercorrente, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 568:
TEMA REPETITIVO STJ 568 (PRIMEIRA SEÇÃO): “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” — Paradigma: REsp 1.340.553/RS.
A ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de perpetuação artificial da execução mediante sucessivos requerimentos desacompanhados de resultado útil, exigindo-se ato concretamente apto ao avanço válido da relação processual executiva.
Todavia, o próprio precedente repetitivo estabeleceu distinção relevante entre diligências infrutíferas e providências posteriormente exitosas. Segundo o STJ, quando o exequente requer medida apta à localização e citação do executado dentro do prazo prescricional, e a providência posteriormente resulta em citação válida, a interrupção da prescrição retroage à data do protocolo do requerimento que se revelou frutífero.
Confira-se:
"Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera"
(STJ, REsp 1.340.553/RS, Tema 568)
Caso dos autos
Na hipótese em exame, os elementos constantes dos autos fragilizam, ao menos em juízo de cognição sumária, a presunção de regularidade das citações postais promovidas pela exequente.
A execução foi ajuizada com indicação do endereço do executado na Rua Porto Seguro, nº 238, Bairro Santa Inês, Belo Horizonte/MG. Posteriormente, houve expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, o qual restou negativo, tendo o Oficial de Justiça certificado que o executado havia se mudado para o Rio de Janeiro/RJ.
Após a ciência dessa informação, a exequente promoveu tentativas de citação por via postal em endereços situados no Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que o primeiro aviso de recebimento contém anotação expressa do agente postal no sentido de que o destinatário “mudou-se”, circunstância objetivamente incompatível com a conclusão de que o executado ainda residia no local diligenciado. Apesar disso, a correspondência foi recebida por terceiro identificado como “Antonio Diso/Dias”, sem qualquer demonstração de vínculo com o agravante.
A segunda tentativa de citação igualmente revela aparente irregularidade, pois o aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa, identificada como “Patrícia Santos”, em endereço cuja efetiva vinculação com o executado não foi demonstrada pela exequente. Soma-se a isso o fato de o agravante ter apresentado documentação indicativa de residência diversa à época das diligências, circunstância que reforça, neste exame preliminar, a plausibilidade da alegação de vício citatório.
Desse modo, a peculiaridade do caso reside justamente no fato de que a própria documentação produzida pela exequente contém elemento objetivo apto a infirmar a regularidade das diligências, qual seja, a anotação oficial de que o destinatário havia se mudado.
Tal circunstância distingue a hipótese dos autos daquela examinada no AgInt no AREsp 1.864.070/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça admitiu a validade da citação recebida por terceiro porque reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a entrega da correspondência no endereço correto do executado. Aqui, ao contrário, a própria certidão aposta no aviso de recebimento enfraquece, em princípio, a conclusão de que a diligência tenha ocorrido em endereço efetivamente vinculado ao citando.
Nessas circunstâncias, a simples entrega da correspondência a terceiros não parece suficiente, ao menos neste momento processual, para atender às exigências dos arts. 239 e 248, §1º, do CPC, tampouco autoriza a aplicação da teoria da aparência, cuja incidência pressupõe demonstração segura de que a diligência foi realizada no endereço correto do destinatário.
A ausência de citação válida compromete a regular formação da relação processual e repercute diretamente sobre as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, especialmente porque houve posterior constrição patrimonial em desfavor do executado.
Diante desse quadro, reputa-se presente, em exame preliminar, a probabilidade do direito invocado quanto à alegada nulidade das citações realizadas por aviso de recebimento, bem como dos atos processuais subsequentes delas dependentes.
Todavia, considerando o comparecimento espontâneo do executado aos autos, resta suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, impondo-se apenas a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução, a partir da intimação da presente decisão.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência ou nulidade da citação, impondo-se, contudo, a reabertura do prazo para exercício da defesa, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.
Nesse sentido:
“O comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a nulidade da citação, conforme o art. 239, §1º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir desse comparecimento.”
(STJ, AgInt no AREsp 2.316.743/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26/05/2025)
Por outro lado, não se verifica, ao menos neste juízo de cognição sumária, inércia qualificada da exequente apta a conduzir ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.
O inadimplemento é indicado como ocorrido em 20/09/2015, tendo a execução sido ajuizada em outubro de 2017, portanto dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.
Embora se verifiquem inconsistências nas diligências promovidas pela exequente para localização do executado, circunstância que, em princípio, compromete a validade das citações realizadas, os elementos constantes dos autos não evidenciam, ao menos neste exame preliminar, desídia qualificada apta a afastar a retroação interruptiva prevista no art. 240, §1º, do CPC.
Os autos revelam que, após o ajuizamento da execução, houve expedição de mandado de citação, devolução do mandado sem cumprimento, sucessivas manifestações da exequente requerendo prosseguimento do feito e novas diligências voltadas à localização do executado.
Ainda que parte dessas providências tenha se revelado infrutífera ou insuficiente para viabilizar citação válida, tal circunstância, por si só, não caracteriza abandono processual ou paralisação absoluta imputável exclusivamente à credora por lapso superior ao prazo prescricional.
Também não se vislumbra, em análise preliminar, configuração de prescrição intercorrente. Isso porque o feito não permaneceu integralmente suspenso ou desprovido de impulso processual útil durante período suficiente à consumação da prescrição.
Ademais, registra-se que houve tentativa de constrição patrimonial via SISBAJUD no curso da execução, posteriormente desconstituída em razão da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Embora tal medida não seja, por si só, suficiente para caracterizar interrupção da prescrição intercorrente, sua ocorrência evidencia que o feito permaneceu em movimentação processual.
Conclusão
Desse modo, ao menos neste juízo de cognição sumária, os elementos constantes dos autos não autorizam o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva ou da prescrição intercorrente. Por outro lado, mostram-se relevantes os fundamentos deduzidos pelo agravante quanto à alegada nulidade das citações realizadas por aviso de recebimento, diante das inconsistências verificadas nas diligências promovidas pela exequente e da ausência, até o presente momento, de demonstração segura de que os atos citatórios tenham sido realizados em endereço efetivamente vinculado ao executado.
Encontra-se, assim, presente a probabilidade do direito invocado no tocante à invalidade das citações e dos atos processuais subsequentes delas dependentes.
O perigo de dano igualmente se evidencia, tendo em vista que a manutenção dos efeitos decorrentes de atos citatórios cuja validade se mostra, em princípio, comprometida pode acarretar restrições patrimoniais e prosseguimento da execução sem a regular formação da relação processual, em potencial afronta às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Além disso, verifica-se risco de difícil reparação diante da possibilidade de continuidade dos atos executivos com produção de efeitos patrimoniais em desfavor do agravante antes do pleno exercício do direito de defesa.
Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a plausibilidade da alegação de nulidade das citações postais realizadas nos autos originários, suspendendo-se os efeitos dos atos processuais subsequentes diretamente dependentes dos atos citatórios impugnados, inclusive eventuais medidas constritivas deles decorrentes, até ulterior deliberação colegiada.
Determina-se, ainda, a reabertura do prazo para apresentação de defesa pelo executado, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, a contar da intimação desta decisão.
Por outro lado, indefere-se, por ora, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente, diante da ausência, neste exame preliminar, de elementos suficientes para evidenciar inércia qualificada da exequente apta a afastar a retroação interruptiva prevista no art. 240, §1º, do CPC.
Isso posto, verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.
Não se identificam, nesta oportunidade, quaisquer fatos novos, elementos probatórios adicionais ou argumentos jurídicos inovadores aptos a justificar eventual modificação ou revisão da conclusão já firmada.
Em razão disso, impõe-se preservar integralmente a decisão anterior, mantendo-a pelos seus próprios e sólidos fundamentos.
À vista do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade das citações postais e dos atos processuais delas decorrentes, determinando a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. No mais, nego provimento ao recurso, mantendo o afastamento das alegações de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por MÔNICA SIFUENTES, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000502071v2 e do código CRC 995f9a0a.
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