Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6001803-96.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002153-33.2026.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. A. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança nº 6002153-33.2026.4.06.3800, no qual pretende a parte autora que seja determinada a imediata análise de sua documentação, sua alocação em município com vagas ociosas compatíveis com seu perfil no Programa Mais Médicos e assegurada sua participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), sustentando preencher todos os requisitos previstos no Edital nº 41/2025 e a existência de vagas remanescentes em localidades de alta vulnerabilidade. 

A decisão agravada indeferiu o pedido liminar por entender que, embora presente o periculum in mora em razão da proximidade do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), não restou demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que a impetrante não comprovou possuir direito líquido e certo à alocação em vagas ociosas do Programa Mais Médicos. O Juízo consignou que o Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025 somente autoriza a oferta de vagas remanescentes na região de saúde do município indicado como primeira prioridade, inexistindo previsão para alocação em localidades diversas. Destacou, ainda, que o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, não podendo o Poder Judiciário alterar os critérios de seleção, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes, citando precedente do TRF6 que afasta o direito ao preenchimento judicial de vagas ociosas no Programa Mais Médicos. 

Em suas razões recursais, N. A. D. S. sustenta que preenche todos os requisitos previstos no Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025 para participação no Programa Mais Médicos, encontrando-se regularmente classificada e com a documentação exigida devidamente apresentada. Alega que existem vagas ociosas em municípios de alta vulnerabilidade, cuja ocupação por candidatos aptos atenderia ao interesse público sem prejuízo à Administração ou aos demais concorrentes, defendendo a aplicação, por analogia, da jurisprudência do STF sobre aproveitamento de candidatos diante do surgimento de novas vagas. Argumenta que o indeferimento de sua alocação viola os princípios da igualdade, da razoabilidade, da proporcionalidade e o direito ao livre exercício profissional, além de frustrar a finalidade do programa. Afirma estarem presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, em razão da proximidade do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), cuja não participação acarretará sua exclusão do certame, requerendo a reforma da decisão para determinar sua imediata alocação em vaga ociosa compatível com seu perfil e assegurar sua participação no MAAv ou, subsidiariamente, sua inclusão na chamada subsequente. 

Contrarrazões apresentadas pela União, defendendo a manutenção da decisão agravada por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Sustenta que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC, sendo inviável a concessão da medida antecipatória sem análise exauriente do mérito. Afirma que a decisão recorrida observou a legislação aplicável e os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inexistindo fundamento para reforma. Requer, ao final, o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão que indeferiu a tutela provisória. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 

Cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata alocação da agravante em vaga ociosa do Programa Mais Médicos, compatível com seu perfil, assegurando-lhe a participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), diante da alegada existência de vagas remanescentes e do suposto direito ao aproveitamento dessas vagas. 

A definição da quantidade de vagas, bem como a forma de provimento, situa-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, sujeita apenas a controle judicial em casos de ilegalidade manifesta, hipótese que não se configura na espécie. 

A alegação de existência de vagas não ocupadas não autoriza, por si só, a intervenção judicial, pois a Lei nº 12.871/2013 prevê que o preenchimento das vagas se dará em conformidade com critérios previamente fixados em regulamento, observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 13 da mesma norma. 

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais, que tem reiteradamente afastado a possibilidade de intervenção judicial para autorizar escolha de nova vaga ou alocação em posto remanescente sem observância das regras do edital. Confira-se: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EDITAL 05/2023 . MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. VAGAS REMANESCENTES. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a existência de direito do agravante de permanecer participando do Chamamento Público até que sejam preenchidas todas as vagas oferecidas pelo Edital nº 05/2023. 2 . A oferta de vagas do programa Mais Médicos para o Brasil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, somente cabível intervenção do Poder Judiciário no caso de flagrante ilegalidade. Precedentes. (REO 1050514-85.2022 .4.01.3400, TRF1 Décima Primeira Turma). 3 . No caso, a possibilidade de direito de escolha de nova vaga ou a realocação da agravante nas vagas remanescentes, viola o Edital e ofende a isonomia em relação aos demais candidatos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10269020220234010000, Relator.: JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, Data de Julgamento: 24/11/2023, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG) Ademais, as regras do edital vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, constituindo verdadeira norma interna do certame, cuja observância é obrigatória. Não se identificam, no caso concreto, circunstâncias excepcionais aptas a justificar a atuação judicial para afastar a aplicação do edital. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. 2. Comunique-se a presente decisão ao juízo agravado. 3. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. 4. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema. (TRF6, AI 6010200-18.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES , D.E. 19/09/2025 - grifei) 

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPAÇÃO EM VAGA OCIOSA . DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1 . Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária que discute o direito à vaga ociosa/remanescente no Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital nº 01, de 01/07/2024, 38º Ciclo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode determinar a alocação de candidato em vaga ociosa/remanescente no Programa Mais Médicos para o Brasil, fora das regras do edital de seleção . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A intervenção do Poder Judiciário na alocação de candidatos em programas públicos, como o Programa Mais Médicos, é vedada, sob pena de quebra do princípio da isonomia. A disponibilização de vagas e a definição de quantidades e prioridades de municípios são decisões discricionárias da Administração Pública, pautadas por critérios de conveniência e oportunidade administrativa, não havendo margem para interessados participarem da definição das vagas que serão disponibilizadas para escolha . 4. A existência de vagas ociosas não autoriza a intervenção judicial para o seu preenchimento, pois a Administração Pública elegeu um sistema de preenchimento de vagas previamente publicizado, sem qualquer aparente ilegalidade. A ocupação de vagas remanescentes deve ser realizada a critério do administrador e ofertada a todos os interessados, conforme o art. 22-C da Lei nº 12 .871/2013, e as vagas são preenchidas observando a ordem de prioridade do art. 13 da mesma Lei. 5. As exigências editalícias para a inscrição no Programa Mais Médicos são legais, pois o Edital de Chamamento Público estabelece as regras de seleção, incluindo a escolha de localidades e a exclusão de candidatos em caso de preenchimento por outros mais bem classificados . Não há previsão de alocações extraordinárias ou chamadas além das previstas, e a elegibilidade de municípios e vagas obedece a critérios discricionários da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida . Tese de julgamento: "A intervenção do Poder Judiciário na alocação de vagas em programas públicos, como o Programa Mais Médicos, é vedada quando a Administração Pública atua dentro de sua esfera de discricionariedade, observando os critérios e a ordem de prioridade estabelecidos em edital, mesmo que existam vagas remanescentes".(TRF-4 - AC: 50032697620254047003 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/09/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 04/09/2025 - grifei) 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ESCOLHA DE MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO . DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO . 1. Trata-se de apelação objetivando fosse assegurado o prosseguimento da recorrente no Programa Mais Médicos e a sua alocação em uma das vagas ociosas/remanescentes do Edital nº 5 de 19 de maio de 2023. 2. Eventuais vagas, acaso remanesçam da seleção objeto da lide, ficam sob a gestão da Administração e poderão ser ofertadas em novos editais, de acordo com a discricionariedade da Administração Pública . Isto porque, a disponibilização de vagas remanescente fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que "a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo". Percebe-se, assim, que não há direito a ocupação de vaga supostamente ociosa . 4. Quanto ao argumento de falhas e irregularidade no sistema, observa-se que não foram abordados na inicial, representando inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Apelação desprovida . Os honorários advocatícios, arbitrados pelo juízo monocrático em R$ 100,00 (cem reais), restam majorados para 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidamente atualizado.(TRF-1 - (AC): 10356912720234013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 04/07/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG- grifei) 

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. VAGAS OCIOSAS E REMANESCENTES. PRETENSÃO DE ALOCAÇÃO COMPULSÓRIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por candidata participante do 41º ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, objetivando o reconhecimento do direito à alocação em vaga remanescente ou ociosa não preenchida. A impetrante sustentou que, embora selecionada no certame, não foi classificada dentro do número de vagas das localidades escolhidas e alegou violação aos princípios da Administração Pública e do interesse público, bem como equiparação de sua situação jurídica à de candidata aprovada em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode determinar a alocação de candidata em vaga ociosa ou remanescente do Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente das regras previstas no edital do chamamento público e dos critérios discricionários adotados pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A definição da quantidade de vagas e da forma de provimento no Programa Mais Médicos insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sujeitando-se ao controle judicial apenas em hipóteses de ilegalidade manifesta.A mera existência de vagas não ocupadas não gera direito subjetivo à alocação compulsória, pois a Lei nº 12.871/2013 condiciona o preenchimento das vagas aos critérios previamente estabelecidos em regulamento e à ordem de prioridade legal.O edital do chamamento público vincula tanto a Administração quanto os candidatos, funcionando como norma interna do certame, cuja observância é obrigatória.A previsão editalícia de eventual abertura de novas chamadas para ingresso de profissionais constitui faculdade da Administração Pública, e não obrigação de preenchimento automático das vagas remanescentes.A intervenção judicial para autorizar escolha de nova vaga ou realocação em posto remanescente sem observância das regras editalícias viola os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.Não se verificam circunstâncias excepcionais nem demonstração de ilegalidade aptas a justificar o afastamento das regras do edital ou a ingerência judicial no mérito administrativo.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de intervenção judicial para determinar a ocupação de vagas remanescentes no Programa Mais Médicos fora dos critérios previstos no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A definição de vagas e critérios de provimento no Programa Mais Médicos para o Brasil integra a esfera de discricionariedade da Administração Pública.A existência de vagas ociosas ou remanescentes não assegura direito subjetivo à alocação judicial de candidato fora das regras previstas no edital.O edital do chamamento público vincula a Administração e os candidatos, sendo vedada a flexibilização judicial de suas regras sem demonstração de ilegalidade manifesta.A intervenção do Poder Judiciário no preenchimento de vagas do Programa Mais Médicos somente é admissível em hipóteses excepcionais de ilegalidade comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei nº 12.871/2013, arts. 13 e 22-C; Edital nº 7/2025, item 19.1. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1026902-02.2022.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Décima Primeira Turma, j. 24.11.2023; TRF6, AI 6010200-18.2024.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma, D.E. 19.09.2025; TRF4, AC 5003269-76.2025.4.04.7003, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 03.09.2025; TRF1, AC 1035691-27.2023.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 04.07.2024. (TRF6, AC 6018543-64.2025.4.06.3816, 3ª Turma , Relatora GENEVIEVE GROSSI ORSI , D.E. 22/06/2026) 

Cumpre ressaltar que o edital de chamamento, à semelhança do que ocorre com aquele que rege concursos públicos ou licitações, faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o proponente que a ele se submete. No caso, o edital é explícito ao tratar o preenchimento de vagas ociosas como uma faculdade do Poder Público, e não um dever. Veja-se: 

Edital 7/2025, Item 20.1. Durante a vigência deste Edital, a qualquer tempo, a Saps poderá publicar modificações no Cronograma previsto para execução deste certame, contemplando outras chamadas para ingresso de profissionais de acordo com a legislação e demais normas de regência pertinentes ao provimento das vagas. 

No mesmo sentido, a a Lei nº 12.871/2013 prevê, em seu art. 22-C, que "o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas." É dizer: o não preenchimento automático de vagas ociosas não constitui, por si só, situação de ilegalidade, demonstrável de plano, pela via do mandado de segurança. 

Também não se encontra caracterizado o perigo de dano. Com efeito, a tutela recursal busca assegurar a participação da agravante no Módulo de Acolhimento e Avaliação – MAAv. Contudo, conforme informado pela própria parte autora, o referido módulo estava previsto para ocorrer em março de 2026. Considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda e da interposição do presente recurso, verifica-se que essa etapa do certame já foi realizada, circunstância que afasta a urgência necessária ao deferimento da medida pleiteada, porquanto o provimento liminar não mais se mostra apto a preservar a utilidade prática do resultado pretendido. 

Inexistindo demonstração de ilegalidade ou de situação excepcional, não há fundamento jurídico que autorize a atuação do Judiciário no caso. 

Face ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto por N. A. D. S., nos termos da fundamentação. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6001803-96.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002153-33.2026.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VAGAS OCIOSAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, por meio da qual a impetrante buscava a imediata análise de sua documentação, sua alocação em município com vaga ociosa compatível com seu perfil no Programa Mais Médicos e a garantia de participação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), ao fundamento de preencher os requisitos previstos no Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025 e existir vagas remanescentes em localidades de alta vulnerabilidade. 

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a existência de vagas ociosas no Programa Mais Médicos confere à candidata direito à alocação judicial em município diverso daquele previsto nas regras do edital; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para assegurar a participação da agravante no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). 

3. A definição da quantidade de vagas, da forma de provimento e da redistribuição de médicos integra a esfera de discricionariedade da Administração Pública, sujeitando-se ao controle judicial apenas em caso de manifesta ilegalidade, inexistente na hipótese. 

4. A Lei nº 12.871/2013 condiciona o preenchimento das vagas aos critérios legais e regulamentares, observada a ordem de prioridade estabelecida pelo programa, não sendo a mera existência de vagas remanescentes suficiente para autorizar intervenção judicial. 

5. O edital vincula igualmente a Administração e os candidatos, constituindo norma interna do certame, razão pela qual o Poder Judiciário não pode alterar os critérios de seleção ou determinar alocação extraordinária em desacordo com suas disposições, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes. 

6. O item 20.1 do Edital nº 7/2025 e o art. 22-C da Lei nº 12.871/2013 conferem à Administração mera faculdade de promover novas chamadas ou redistribuição de médicos, inexistindo dever de preenchimento automático das vagas ociosas. 

7. O perigo de dano não subsiste, pois o Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), cuja participação se pretendia assegurar, já havia sido realizado, tornando inadequada a tutela de urgência para preservar a utilidade prática da medida postulada. 

8. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais afasta a possibilidade de determinação judicial de alocação em vagas remanescentes do Programa Mais Médicos quando inexistente ilegalidade na condução do certame. 

9. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por N. A. D. S., nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 21/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 6001803-96.2026.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 21/08/2026, às 16:00, na sequência 199, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR N. A. D. S., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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