Apelação Cível Nº 0009664-24.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – UNAFISCO DE MINAS GERAIS contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, com fixação dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte exequente, com base na diferença entre os valores por ela apresentados e aqueles efetivamente apurados pela contadoria judicial.
Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Alega, em síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição ao adotar o proveito econômico como critério de aferição da sucumbência, mas considerar apenas o proveito obtido pela União, sem mensurar o proveito econômico da UNAFISCO. Afirma que ambas as partes teriam sido parcialmente vencedoras e vencidas, pois a União indicou como valor subsidiário da execução o montante de R$ 474.395,69, ao passo que a contadoria judicial apurou o valor de R$ 1.137.424,53, inferior, por sua vez, ao valor atualizado apresentado pela exequente, de R$ 2.128.367,70.
Sustenta omissão quanto à aplicação do art. 86 do CPC, ao argumento de que a sucumbência recíproca não exige equivalência matemática entre as parcelas de êxito e decaimento. Defende, ainda, omissão quanto ao art. 85, § 14, do CPC, sob a alegação de que, na vigência do CPC/2015, a sucumbência recíproca não autoriza compensação de honorários, mas sim a fixação de honorários autônomos e proporcionais em favor dos patronos de ambas as partes.
Aduz, também, contradição na valoração da concordância das partes com os cálculos da contadoria, uma vez que o próprio acórdão teria reconhecido a existência de erros nos cálculos apresentados por ambas as partes, mas atribuído consequência sucumbencial apenas à exequente.
Aponta omissão quanto ao valor original da execução, afirmando que a quantia inicialmente cobrada, em novembro de 2008, era de R$ 938.815,97, inferior ao valor homologado de R$ 1.137.424,53, o que demonstraria êxito integral da UNAFISCO em relação ao valor originariamente executado.
Por fim, invoca os arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que atua como substituta processual em ação coletiva, razão pela qual não poderia ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para afastar integralmente a condenação em honorários ou, subsidiariamente, reconhecer a sucumbência recíproca proporcional, sem compensação.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso, não se verifica vício apto a justificar a integração do acórdão.
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao afastar a sucumbência recíproca, sem examinar adequadamente os arts. 86 e 85, § 14, do CPC. Afirma que ambas as partes teriam sido parcialmente vencedoras e vencidas, razão pela qual deveriam ser fixados honorários cruzados e autônomos, vedada a compensação, nos termos do CPC/2015.
A matéria relativa à sucumbência recíproca, contudo, foi expressamente apreciada no acórdão embargado, que concluiu pela sucumbência predominante da parte exequente, diante do reconhecimento de excesso de execução e da redução significativa do valor exigido.
Constou do voto embargado:
Também não há falar em sucumbência recíproca, porquanto não se verifica equilíbrio entre as pretensões deduzidas pelas partes, tendo havido, na hipótese, reconhecimento de excesso na execução e redução significativa do montante exigido, o que caracteriza sucumbência predominante da parte exequente.
Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que fixou os ônus sucumbenciais com base na diferença entre os valores apresentados e aqueles efetivamente apurados, em consonância com o proveito econômico obtido pela embargante.
Não há, portanto, omissão quanto ao art. 86 do CPC. O acórdão afastou a sucumbência recíproca porque considerou que o resultado útil dos embargos à execução foi a correção do quantum debeatur, com redução substancial do valor apresentado pela exequente.
Também não procede a alegação relativa ao art. 85, § 14, do CPC. A apelação sustentava, subsidiariamente, a compensação dos honorários em caso de procedência parcial dos embargos; nos presentes aclaratórios, a embargante reformula a tese para defender honorários cruzados autônomos, sem compensação. De todo modo, a regra da vedação de compensação somente teria pertinência se previamente reconhecida a sucumbência recíproca, hipótese expressamente afastada pelo acórdão.
A embargante pretende, em verdade, rediscutir o critério adotado para aferição da sucumbência, insistindo na tese de que a União deveria ser considerada vencida porque pediu a extinção da execução, ou, subsidiariamente, porque o valor homologado foi superior ao valor subsidiariamente indicado pela Fazenda. Essa pretensão foi examinada e rejeitada no acórdão, que adotou como parâmetro o resultado útil dos embargos à execução, consistente no reconhecimento de excesso e na redução do quantum debeatur, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar.
A tentativa de deslocar o parâmetro da sucumbência para o valor originário da execução igualmente não evidencia omissão. A sucumbência nos embargos à execução foi aferida à luz do excesso controvertido e do resultado útil obtido no incidente, não apenas a partir do valor histórico indicado no início da execução. Trata-se de critério decisório expressamente adotado no acórdão, cuja revisão não se mostra cabível pela via dos embargos de declaração.
Por fim, a tese fundada nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC, relativa à alegada impossibilidade de condenação da UNAFISCO em honorários por atuar como substituta processual em ação coletiva, não foi deduzida na apelação. Trata-se de inovação recursal indevida em sede de embargos de declaração, ainda que formulada sob a invocação de prequestionamento.
O acórdão embargado apreciou suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia, adotando fundamentação clara e coerente, embora contrária à pretensão da parte.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento, independentemente do acolhimento dos embargos, desde que o tribunal superior entenda existentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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