Apelação Cível Nº 0013094-52.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDSEP-MG e OUTROS (evento 51) contra acórdão (evento 21) que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da FUNASA para reconhecer a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios, determinar a retificação dos cálculos com o abatimento dos valores incontroversos já pagos e fixar a incidência dos juros moratórios à razão de 1% ao mês até a edição da MP nº 2.180-35/2001, aplicando-se, a partir de então, os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em seus embargos de declaração, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao afastar a incidência de juros de mora de 1% ao mês fixados no título executivo, em afronta à coisa julgada e aos Temas 176 e 905 do STJ. Alegam, ainda, que a decisão foi omissa ao deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados acerca da matéria. Sustentam também que o acórdão errou ao reconhecer a ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários sucumbenciais, afirmando que a sociedade possui legitimidade em razão da cessão de crédito prevista em seu contrato social, da solidariedade entre os advogados credores e da jurisprudência do STJ, invocando, por fim, os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da estabilidade dos precedentes.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 55).
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o julgador devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material.
Ademais, embora o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal exija que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, não se impõe ao julgador o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. Cabe-lhe, tão somente, expor de forma clara os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que: “O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
Quanto à suposta violação à coisa julgada em relação aos juros moratórios, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, assentando que, após o julgamento dos Temas 810, 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal, deve ser observada a incidência da legislação superveniente sobre os consectários legais, ainda que o título executivo tenha previsto índice diverso.
Consignou-se, de forma fundamentada, que os juros moratórios de 1% ao mês incidem apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, devendo, a partir de então, ser aplicados os critérios previstos na versão vigente do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as teses vinculantes firmadas pelo STF e pelo STJ.
Também não procede a alegação de omissão quanto aos precedentes invocados. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu no caso.
Igualmente, não merece prosperar a insurgência relativa à legitimidade da sociedade de advogados para promover a execução da verba honorária.
Conforme consignado no julgado:
“Ainda que os advogados integrantes da sociedade tenham registrado, no respectivo contrato social, que “todos os honorários recebidos pelos advogados que integram a sociedade reverterão a benefício da mesma, compondo os resultados sociais”, tal cessão não se estende a todos os procuradores constituídos no processo de conhecimento, pois nem todos eles integram a sociedade advocatícia.
Com efeito, do cotejo do contrato social com a procuração constante dos autos 2000.38.00.004501-7, verifica-se que MARIA JOSÉ TEIXEIRA, MARIA REGINA DE ABREU LUZZI e ALBERT DO CARMO AMORIM, apesar de figurarem como procuradores no processo de conhecimento, não integram a sociedade embargada.
Além disso, não foi trazido aos autos documento demonstrando que tais advogados teriam cedido seus créditos. Tampouco houve abordagem concreta afastando o fundamento de ausência de identidade total de causídicos ou de cessão de crédito por parte dos advogados que não integram a sociedade advocatícia. “
Verifica-se, portanto, que o acórdão não ignorou a alegação de cessão de crédito. Ao contrário, reconheceu expressamente a cláusula contratual invocada pelos embargantes, mas concluiu, fundamentadamente, que ela não abrangia a totalidade dos procuradores constituídos no processo de conhecimento, tampouco havia prova de cessão pelos advogados não integrantes da sociedade.
Aduz o embargante, ainda, que o acórdão teria deixado de aplicar os arts. 267 e 269 do Código Civil, sustentando que qualquer credor solidário poderia exigir o cumprimento integral da obrigação.
Também neste ponto não há omissão.
A premissa adotada pelos embargantes não se ajusta ao fundamento do acórdão.
Isso porque a controvérsia não foi solucionada à luz da disciplina da solidariedade ativa entre credores, mas sim a partir da inexistência de legitimidade da sociedade de advogados para figurar como exequente da verba honorária, diante da ausência de constituição da pessoa jurídica como procuradora no processo de conhecimento e da inexistência de cessão integral demonstrada nos autos.
A regra da solidariedade ativa prevista nos arts. 267 e 269 do Código Civil pressupõe a existência de pluralidade de credores legitimados perante o devedor.
Entretanto, conforme assentado no julgado, a sociedade de advogados não foi constituída como procuradora no processo de conhecimento e tampouco demonstrou ter recebido cessão dos créditos pertencentes à totalidade dos patronos originários.
Desse modo, a solidariedade ativa invocada não se aplica ao caso concreto, pois não supre a ausência de legitimidade reconhecida pelo acórdão nem substitui a necessidade de demonstração da titularidade do crédito executado.
Sustenta o embargante, também, que o Estatuto da Advocacia autorizaria o levantamento dos honorários pela sociedade de advogados.
Contudo, a tese também foi enfrentada pelo acórdão ao examinar especificamente a ausência de identidade entre os procuradores constituídos e os integrantes da sociedade, bem como a inexistência de cessão demonstrada por todos os titulares do crédito.
Os arts. 15 e 23 da Lei nº 8.906/1994 não afastam a necessidade de demonstração da legitimidade concreta para levantamento da verba honorária nem infirmam os fundamentos adotados pelo julgado.
O simples fato de o Estatuto da OAB admitir sociedades de advogados e reconhecer a titularidade dos honorários ao advogado não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da legitimidade da sociedade no caso concreto.
Assim, a pretensão deduzida traduz discordância com a interpretação jurídica acolhida pelo acórdão, e não omissão integrável por embargos declaratórios.
Alega o embargante, por fim, que o acórdão teria deixado de observar precedentes pretéritos do Superior Tribunal de Justiça e a necessidade de tutela da confiança.
Também aqui não se identifica vício, pois o julgado trouxe à colação precedentes jurisprudenciais que foram considerados aplicáveis ao caso concreto, inclusive um julgado referente à mesma sociedade de advogados.
O que se nota é que os embargantes pretendem, na verdade, a reanálise do que foi decidido, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).
O inconformismo da parte deve ser, portanto, manifestado pela via recursal adequada, não se admitindo os embargos de declaração como instrumento processual para rejulgamento da causa, se não estão presentes os pressupostos dos aclaratórios.
Por fim, vale ressaltar que, mesmo na hipótese de embargos de declaração para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento de que são incabíveis se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração interpostos.
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