Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002258-93.2016.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, nos autos de ação de procedimento comum ajuizada por N. D. S. C. R., deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar aos réus que, solidariamente, providenciassem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a realização do procedimento de reconstrução mamária indicado à autora, preferencialmente na rede pública de saúde e, inexistindo vaga, em unidade hospitalar da rede privada apta ao tratamento, às expensas do Sistema Único de Saúde. A sentença também afastou a aplicação da tabela do SUS para fins de eventual ressarcimento a hospital privado não conveniado, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade, ressalvada a isenção da União, nos termos da Súmula 421 do STJ, p. 118/129 evento 2 OUT1.

Na origem, a autora alegou ter sido acometida por carcinoma mamário, tendo sido submetida à mastectomia radical esquerda com esvaziamento axilar em janeiro de 2013, permanecendo, desde então, à espera da cirurgia de reconstrução mamária, procedimento disponibilizado pelo SUS, porém sem previsão de realização, circunstância que lhe ocasionaria prejuízos físicos, psicológicos e sociais.

Em suas razões recursais, o ESTADO DE MINAS GERAIS sustenta, em síntese, que a sentença viola o princípio da isonomia ao determinar a realização do procedimento em detrimento de outros pacientes que aguardam atendimento na fila do SUS, afirmando competir à Central de Regulação estabelecer as prioridades de atendimento. Aduz inexistir comprovação de irregularidade na espera enfrentada pela autora e defende que a responsabilidade pela realização do procedimento incumbe ao Município de Uberlândia, gestor local do Sistema Único de Saúde, à luz das diretrizes de descentralização previstas na Constituição Federal e na legislação de regência. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos, p. 134/142 evento 2.

A UNIÃO, por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que lhe compete apenas a formulação das políticas públicas e o repasse dos recursos financeiros destinados ao custeio das ações e serviços de saúde, cabendo aos Estados e Municípios a execução direta das prestações assistenciais. No mérito, sustenta que realiza regularmente os repasses financeiros destinados ao custeio dos procedimentos de média e alta complexidade, inexistindo omissão de sua parte, além de reiterar que não restou demonstrada qualquer ilegalidade na espera da autora pelo procedimento cirúrgico, cuja realização deveria observar a ordem de regulação administrativa. Subsidiariamente, requer o direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado de Minas Gerais ou ao Município de Uberlândia; a limitação de eventual ressarcimento aos valores previstos na tabela do SUS ou na tabela municipal; e, sucessivamente, o rateio dos custos entre os entes demandados, p. 147/156 evento 2.

Foram apresentadas contrarrazões.

No curso da tramitação processual, a autora juntou documentação médica relativa ao acompanhamento do tratamento e às intercorrências decorrentes de procedimentos cirúrgicos realizados posteriormente. O Juízo de origem consignou que os documentos demonstravam o regular acompanhamento da paciente e que eventuais requerimentos supervenientes relacionados ao tratamento deveriam ser formulados em autos próprios, determinando, em seguida, a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Os autos foram migrados para o sistema processual eletrônico e posteriormente redistribuídos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

É o relatório.

VOTO

Analiso os recursos em conjunto.

A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se, diante da prolongada demora na realização de cirurgia de reconstrução mamária pelo SUS, mostra-se legítima a intervenção do Poder Judiciário para determinar o procedimento, bem como se subsiste a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo cumprimento da obrigação.

Preliminar

Ilegitimidade passiva dos entes federativos

Nos termos dos arts. 23, II, 24, XII, 196 e 198 da Constituição Federal, a promoção, proteção e recuperação da saúde constituem dever comum dos entes federativos.

O Supremo Tribunal Federal consolidou a matéria no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, fixando a tese de que os entes da Federação são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde, competindo ao magistrado, observadas as regras administrativas de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, direcionar o cumprimento da obrigação e determinar o ressarcimento do ente que suportar o respectivo ônus financeiro.

Assim, as normas de descentralização e hierarquização do SUS disciplinam a execução administrativa das políticas públicas de saúde, mas não afastam a legitimidade da União, dos Estados e dos Municípios para integrar o polo passivo das demandas judiciais destinadas à concretização do direito fundamental à saúde.

Eventual definição acerca do ente responsável pelo custeio da prestação possui natureza de questão de mérito, relacionada ao direcionamento da obrigação e ao ressarcimento interfederativo, não constituindo matéria de legitimidade ad causam.

Rejeito as preliminares e passo à análise de mérito da pretensão recursal.

Mérito

Conforme se extrai dos autos, a autora foi acometida por carcinoma de mama, tendo sido submetida, em janeiro de 2013, à mastectomia radical esquerda com esvaziamento axilar. Desde então, permaneceu aguardando a realização da cirurgia de reconstrução mamária pelo Sistema Único de Saúde, sem qualquer previsão concreta para sua realização, circunstância reconhecida pelo próprio Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, que expressamente informou inexistir programação para o procedimento em razão da limitação da capacidade operacional do serviço.

A controvérsia não diz respeito ao fornecimento de procedimento experimental ou não incorporado às políticas públicas de saúde. Ao contrário, a reconstrução mamária pós-mastectomia constitui procedimento expressamente assegurado pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 9.797/1999, alterada pela Lei nº 12.802/2013, segundo a qual, inexistindo condições técnicas para sua realização no mesmo ato cirúrgico da mastectomia, a paciente terá garantida a reconstrução imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.

A reconstrução mamária, nessas hipóteses, não possui natureza meramente estética. Trata-se de medida reparadora e reabilitadora, integrante do próprio tratamento da paciente submetida à mastectomia em decorrência de neoplasia maligna, voltada à recomposição de sua integridade física, funcional e psicológica.

É certo que a organização da fila de espera para realização de procedimentos eletivos insere-se, em regra, na esfera de atuação administrativa dos gestores do Sistema Único de Saúde, cabendo ao Poder Judiciário atuar com deferência às escolhas técnicas e aos critérios de regulação adotados pela Administração.

Todavia, tal deferência não é absoluta.

No caso concreto, a autora já aguardava a realização da cirurgia havia aproximadamente quatro anos quando da prolação da sentença, sem qualquer previsão concreta de atendimento.

Mesmo após a prolação da sentença, os documentos juntados aos autos demonstram que a paciente continuava sem perspectiva concreta de realização do procedimento, circunstância que evidencia inequívoca inefetividade da política pública no caso concreto.

A propósito, o Enunciado nº 93 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS/CNJ) dispõe que, nas demandas de usuários do SUS por ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política quando inexistente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como quando houver espera superior a 100 (cem) dias para consultas e exames e a 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos.

Embora referido enunciado não possua caráter vinculante, constitui importante orientação técnico-jurisdicional e reforça a manifesta desproporção da demora verificada nos autos, em que a autora aguardou por período muito superior ao parâmetro considerado razoável para realização de cirurgia eletiva já incorporada ao SUS.

Nesse contexto, não prospera a alegação de que a sentença teria promovido indevido "fura-fila". A atuação jurisdicional não decorreu da mera pretensão de antecipação da ordem administrativa de atendimento, mas da constatação de que a política pública, embora existente, mostrou-se concretamente incapaz de assegurar o procedimento em prazo razoável, frustrando a efetividade da política pública instituída pelo próprio Sistema Único de Saúde.

Diante desse cenário, revela-se plenamente legítima a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a realização do procedimento, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida.

Também não merece acolhimento a tese de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação recairia exclusivamente sobre o Município de Uberlândia ou sobre o Estado de Minas Gerais. Conforme já consignado, a responsabilidade perante o cidadão é solidária, competindo ao magistrado apenas direcionar o cumprimento da obrigação e resguardar o posterior ressarcimento entre os entes federativos, na forma da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral.

Por fim, resta prejudicada a insurgência da União quanto à limitação do eventual custeio do procedimento aos valores previstos na tabela do SUS. Isso porque, os documentos supervenientes demonstram que a autora permaneceu em acompanhamento regular no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, onde recebeu assistência médica contínua, não tendo sido necessária a implementação da determinação constante da sentença relativa à realização do procedimento em unidade privada. Desse modo, a discussão acerca da remuneração de eventual prestador particular perdeu relevância prática no caso concreto.

Cláusula reserva do possível e prequestionamento

Registro, ainda, que a cláusula da reserva do possível "não pode ser invocada pelo Estado para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta puder resultar aniquilação de direitos constitucionais essenciais", conforme precedente da ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello.

Ressalte-se, também, que o STJ já decidiu que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos interesses das partes (AgRg no AREsp 1.630.001/MG, Sexta Turma, DJe 23/06/2020).

Além disso “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020)

Honorários advocatícios

No tocante ao cabimento da verba sucumbencial, a controvérsia encontra-se definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1002 da repercussão geral (RE 1.140.005/RJ), ocasião em que foi fixada a tese de que é devido o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual se vincula institucionalmente.

Quanto ao critério de arbitramento, igualmente não prospera a pretensão recursal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.313, firmou entendimento de que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a prestação de ações e serviços de saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, em observância ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, consideradas as peculiaridades da causa e a natureza da controvérsia.

No caso concreto, a verba honorária foi fixada em consonância com essa orientação.

Em cumprimento à norma do art. 85, § 11 do CPC majoro os honorários de sucumbência em R$500,00 (quinhentos reais), pro rata, em desfavor dos entes recorrentes, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação supra.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002258-93.2016.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PÓS-MASTECTOMIA. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002/STF. TEMA 1.313/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

‎1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a realização de cirurgia de reconstrução mamária em favor de paciente submetida à mastectomia por neoplasia maligna, diante da prolongada demora para realização do procedimento pelo Sistema Único de Saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em aferir: (i) a legitimidade da intervenção jurisdicional para assegurar a realização de cirurgia de reconstrução mamária diante da excessiva demora do SUS; e, (ii) a responsabilidade dos entes federativos pelo cumprimento da obrigação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reconstrução mamária pós-mastectomia constitui procedimento assegurado pelo Sistema Único de Saúde, integrando o tratamento reparador da paciente, não se confundindo com cirurgia de natureza meramente estética.

4. A prolongada ausência de previsão para realização do procedimento evidencia a inefetividade da política pública de saúde no caso concreto, legitimando a atuação do Poder Judiciário, sem caracterizar indevida interferência na gestão administrativa da fila do SUS.

5. Os entes federativos respondem solidariamente pelas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação e resguardar o posterior ressarcimento interfederativo, nos termos do Tema 793 da repercussão geral.

6. Os documentos supervenientes demonstram que a autora permaneceu em regular acompanhamento pela rede pública de saúde, tendo recebido assistência médica contínua, circunstância que afasta apenas a necessidade de implementação da medida substitutiva prevista na sentença relativa à realização do procedimento em unidade privada, sem descaracterizar a demora excessiva na concretização da prestação devida.

7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios está em conformidade com os Temas 1002 do STF e 1.313 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelações não providas.

Tese de julgamento: A excessiva demora na realização de cirurgia de reconstrução mamária incorporada ao Sistema Único de Saúde, sem perspectiva concreta de atendimento, legitima a intervenção do Poder Judiciário, subsistindo a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo cumprimento da obrigação, nos termos do Tema 793 da repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 24, XII, 196 e 198; Lei nº 9.797/1999; Lei nº 12.802/2013; CPC, art. 927, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 da Repercussão Geral; STF, Tema 1002 da Repercussão Geral; STF, ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, Tema Repetitivo nº 1.313; STJ, AgRg no AREsp 1.630.001/MG, Sexta Turma, DJe 23.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1.819.085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.06.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 19/08/2026

Apelação Cível Nº 0002258-93.2016.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 19/08/2026, às 16:00, na sequência 75, disponibilizada no DE de 04/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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