Apelação Cível Nº 1008283-12.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI – Em análise EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Razões recursais: o embargante afirma que o acórdão ora embargado reconheceu a especialidade do labor prestado pelo autor em razão da exposição à agente periculoso após 05/03/1997, o que não é admitido pela legislação, uma vez que esse agente foi suprimido do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997. Afirma que a Constituição não abarca a periculosidade como agente caracterizador da especialidade das atividades e a contagem de tempo especial em razão de atividade perigosa leva à concessão de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio. Requer os vícios apontados sejam sanados, com efeitos infringentes, e que as questões sejam debatidas para efeito de prequestionamento.
A parte embargada requer o não acolhimento dos embargos do INSS.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial que apresente/ mero erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de modo a resguardar que o pronunciamento judicial seja claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição Federal).
Afirma o INSS que o acórdão ora embargado reconheceu a especialidade do labor prestado pelo autor em razão da exposição à agente periculoso após 05/03/1997, o que não é admitido pela legislação, uma vez que esse agente foi suprimido do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997. Afirma que a Constituição não abarca a periculosidade como agente caracterizador da especialidade das atividades e a contagem de tempo especial em razão de atividade perigosa leva à concessão de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio.
Analisando o acórdão embargado, verifica-se que os fundamentos necessários à solução da controvérsia foram analisados, estando adequada e satisfatoriamente justificados.
Observa-se que o reconhecimento, como tempo especial, do período em que o autor trabalhou exposto a agente periculoso (gasolina, etanol e diesel), mesmo após 05/03/1997, está devidamente amparado em decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em orientação firmada em recurso representativo de controvérsia (Tema 534), decidiu que as normas que regulamentam as atividades e os agentes nocivos à saúde do trabalhador são meramente exemplificativas. Vejamos:
Conforme a perícia técnica realizada, verificou-se que a parte autora exerceu atividades com exposição a agentes inflamáveis, no referido intervalo, tendo em vista que procedia com a manipulação, transporte e distribuição de gasolina, etanol e diesel.
Com relação à questão da periculosidade, os tribunais vêm se firmando no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo perigoso mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, desde que haja prova idônea, como laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário, comprovando o caráter perigoso do trabalho exercido. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. INFLAMÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de explosão desses produtos. 3. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 4. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos elencados na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, deve ser reconhecida a especialidade pela presença do agente no ambiente de trabalho, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC, bem como inexigíveis a permanência na exposição ou a mensuração quantitativa do agente nocivo. 5. A correção monetária deve incidir pelo INPC a partir de 04/2006 (STJ, Tema 905; STF, RE 870.947). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (STJ, Súmula 204), na taxa de 1% ao mês até 29/06/2009; a partir de 30/06/2009, juros da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009, STF, RE 870.947). A partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic (EC 113/2021). A partir de 10/09/2025, com a EC 136/2025, aplica-se a Selic com fundamento no art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC, ressalvando-se a definição final dos índices para a fase de cumprimento de sentença (STF, Tema 1.361). (TRF4, AC 5003996-57.2024.4.04.7104, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 25/02/2026)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. SÚMULA 198 DO TFR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 4. Comprovado o exercício de atividade em área de risco (Anexo 2 da NR 16) com a consequente exposição do segurado a agente perigoso - periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis - deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial, dado o risco de explosão desses produtos. 5. O STJ já consolidou o seu entendimento, no sentido da aplicação da Súmula 198, mesmo após a vigência do Decreto n.º 2.172, de modo que a periculosidade decorrente da exposição do segurado à substâncias inflamáveis é apta a caracterizar a especialidade do período, desde que comprovado por laudo técnico. 6. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, desde a DER, a ser apurada nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.213/91, uma vez que obtidos os 95 pontos necessários para tanto. 7. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF4, AC 5003408-51.2018.4.04.7204, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/04/2021)
Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, inclusive, em precedente do STJ, que apreciou a matéria em sede de recurso repetitivo (Tema 534 - REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), as normas que regulamentam as atividades e os agentes nocivos à saúde do trabalhador são meramente exemplificativas. Ademais, embora não haja previsão constitucional para a concessão da aposentadoria especial no caso de desempenho de atividades perigosas, não há, por outro lado, vedação.
Vale destacar que a decisão embargada não implica ofensa à separação dos poderes, pois, na esteira dos seus fundamentos, se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à revisão dos atos administrativos. Também não se trata de criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, pois, na esteira do entendimento do STF, no julgamento do ARE 664335/SC, a aposentadoria será financiada com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à regra da preexistência do custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro.
Como se nota, o objetivo do INSS com a alegação de violação a dispositivos constitucionais é a rediscussão do reconhecimento do tempo especial, o que imporia a reapreciação do mérito, com a rediscussão dos fundamentos que embasaram a decisão proferida, não sendo os embargos de declaração a via adequada para sua análise.
Constata-se, portanto, que a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não se vislumbrando a presença de qualquer vício que a macule.
Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas.
De fato, no presente caso, o que se nota é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, o que, evidentemente, não se há de admitir, já que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016). O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.
Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias.
Prequestionamento
Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018).
Dessa forma, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pelo juízo a quo, ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais e constitucionais, está caracterizado o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial e/ou extraordinário.
Baixa dos autos
Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes.
Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.
Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo INSS.
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