Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 1022473-43.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022473-43.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. C. C. M. contra o acórdão oriundo de julgamento presencial realizado em 07/07/2026 por esta Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência de pacto de não concorrência firmado após a extinção do vínculo empregatício.

O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao fundamente de que julgado afirmara que a Justiça do Trabalho se limitou à homologação do acordo extrajudicial, sem apreciar que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao julgar recurso interposto pela União, examinou o conteúdo do ajuste, analisou a cláusula de não concorrência, afastou a existência de fraude ou simulação e reconheceu a natureza indenizatória da verba.

Aduz que o acórdão também deixou de enfrentar a relevância desse pronunciamento para a incidência do art. 43 do Código Tributário Nacional, a aplicabilidade do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996 e a distinção entre hipótese de isenção tributária e tese de não incidência fundada na ausência de acréscimo patrimonial.

Requer o acolhimento dos embargos, com manifestação expressa sobre essas questões, inclusive para fins de prequestionamento e, caso reconhecida a omissão, a atribuição de efeitos infringentes.

Impugnados os embargos de declaração, vieram os autos à conclusão.

Impedimento do Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo, por ter proferido sentença na origem.

É o relatório.

VOTO

Sem razão a parte embargante.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015.

A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento, constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022).

O acórdão enfrentou a controvérsia jurídica submetida ao julgamento e expôs, de forma suficiente, os fundamentos que conduziram à conclusão pela incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos pelo embargante em decorrência do pacto de não concorrência. Assentou que a verba representa acréscimo patrimonial sujeito à tributação, que o ajuste decorreu de avença livremente pactuada após a extinção do vínculo empregatício, que a homologação do acordo trabalhista não afasta a incidência da legislação tributária federal e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza tributável de verbas dessa natureza.

Embora o embargante sustente que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apreciou, em grau recursal, a natureza indenizatória da verba, essa circunstância não altera a fundamentação adotada no acórdão.

A qualificação conferida pela Justiça do Trabalho à verba discutida não vincula o juízo competente para definir a incidência do imposto de renda, matéria disciplinada pela legislação tributária federal e apreciada à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional e da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O enfrentamento específico de cada argumento deduzido pela parte não constitui requisito de validade da decisão quando a fundamentação adotada se revela suficiente para resolver a controvérsia.

Também não há omissão quanto ao art. 70 da Lei nº 9.430/1996. O acórdão utilizou esse dispositivo como fundamento complementar da conclusão adotada, sem que fosse necessário examinar isoladamente todos os seus parágrafos, uma vez que a solução da controvérsia decorreu, sobretudo, da compreensão de que a verba percebida configura acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.

Da mesma forma, a referência aos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional não evidencia omissão. O acórdão apenas reforçou a inexistência de fundamento legal para afastar a incidência tributária, sem perder de vista que a questão central consistia na natureza jurídica da verba percebida. A circunstância de o embargante sustentar hipótese de não incidência, e não de isenção, não demonstra ausência de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a fundamentação adotada.

Desse modo, verifica-se que os embargos buscam, em realidade, a rediscussão do mérito do julgamento, finalidade para a qual não se presta a via eleita.

Os argumentos deduzidos nos embargos revelam, em realidade, inconformismo com a conclusão adotada no julgado e a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.

Ademais, o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016).

O embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000524924v2 e do código CRC 9ea36833.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 14/08/2026, às 13:40:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:04:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000524925
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 1022473-43.2020.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022473-43.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA CELEBRADO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALORES RECEBIDOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO TRIBUTÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 70, § 5º, DA LEI Nº 9.430/1996 E À DISTINÇÃO ENTRE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência de pacto de não concorrência celebrado após a extinção do vínculo empregatício.

2. O embargante sustenta omissão quanto à relevância de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que, ao apreciar recurso da União, examinou o conteúdo do ajuste, afastou fraude ou simulação e atribuiu natureza indenizatória à verba. Alega, ainda, ausência de manifestação específica sobre o art. 43 do Código Tributário Nacional, o art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996 e a distinção entre isenção e não incidência tributária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em definir: a) se o acórdão incorreu em omissão ao não atribuir efeito vinculante à qualificação jurídica conferida pela Justiça do Trabalho aos valores pagos em razão do pacto de não concorrência; b) se houve ausência de fundamentação quanto à incidência do imposto de renda à luz do art. 43 do CTN e do art. 70 da Lei nº 9.430/1996; e c) se a distinção entre isenção e não incidência exigia pronunciamento específico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição da conclusão adotada no julgamento.

5. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia ao reconhecer que os valores percebidos em razão de pacto de não concorrência celebrado após a extinção do vínculo empregatício representam acréscimo patrimonial tributável, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.

6. O julgado também assentou que a homologação do acordo na Justiça do Trabalho e a qualificação indenizatória atribuída à verba naquela esfera não afastam, por si sós, a incidência da legislação tributária federal.

7. O pronunciamento da Justiça do Trabalho sobre a inexistência de fraude ou simulação e sobre a natureza indenizatória da verba não vincula o juízo competente para definir a incidência do imposto de renda, matéria tributária submetida à disciplina do art. 43 do CTN e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

8. A circunstância de o acórdão não ter examinado individualmente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional do Trabalho não caracteriza omissão, pois a decisão expôs premissa jurídica suficiente para afastar a relevância tributária vinculante daquele pronunciamento.

9. Não há omissão quanto ao art. 70 da Lei nº 9.430/1996. O dispositivo foi empregado como fundamento complementar, enquanto a razão determinante do julgamento consistiu no reconhecimento de acréscimo patrimonial tributável.

10. A ausência de exame isolado do § 5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996 não configura deficiência de fundamentação quando a solução da causa decorre de fundamento autônomo e suficiente.

11. A referência aos arts. 111 e 176 do CTN apenas reforçou a inexistência de fundamento legal para afastar a tributação. A alegação de que a pretensão se funda em não incidência, e não em isenção, traduz discordância com a fundamentação adotada, sem evidenciar omissão.

12. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos, dispositivos legais e precedentes invocados, desde que enfrente as questões essenciais e apresente fundamentos suficientes para sustentar a conclusão.

13. A pretensão de conferir prevalência à qualificação jurídica adotada pela Justiça do Trabalho e de afastar a existência de acréscimo patrimonial busca a rediscussão do mérito, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC.

14. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento dos embargos, conforme o art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

15. Embargos de declaração rejeitados.

Legislação relevante citada: arts. 43, 111 e 176 do Código Tributário Nacional; art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996; arts. 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl nº 43.275/MG; STJ, AgInt no AREsp nº 2.248.902/RJ; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp nº 1.953.180/SP; STJ, EDcl no REsp nº 1.891.577/MG.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000524925v3 e do código CRC c746e550.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 14/08/2026, às 13:40:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:04:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 13/08/2026

Apelação Cível Nº 1022473-43.2020.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 13/08/2026, na sequência 55, disponibilizada no DE de 31/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:04:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas