Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0035377-59.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Messer Gases Ltda. contra decisão monocrática que, ao acolher embargos de declaração apenas para suprir omissão, reconheceu a regularidade da intimação do acórdão anteriormente proferido nos autos, afastando a alegação de nulidade suscitada pela agravante.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o pronunciamento judicial se baseou em certidão elaborada pela Secretaria da Turma sem que lhe fosse previamente oportunizada manifestação acerca de seu conteúdo. No mérito, afirma que a intimação do acórdão foi realizada exclusivamente em nome da pessoa jurídica, e não em nome de seu patrono regularmente constituído, apesar de existir requerimento expresso para que todas as comunicações processuais fossem direcionadas exclusivamente ao advogado indicado, em observância ao art. 272, § 5º, do CPC. Alega que a ciência eletrônica registrada no sistema decorreu de mera ciência tácita atribuída à empresa, sem qualquer demonstração de efetiva intimação do advogado, circunstância que teria impedido o exercício oportuno do direito de recorrer. Aduz, ainda, que a certidão utilizada como fundamento da decisão limitou-se a atestar o cadastramento do patrono nos sistemas processuais, sem esclarecer se a intimação do acórdão foi efetivamente vinculada ao seu nome, sustentando existir divergência entre os registros das intimações realizadas em 2020, 2024 e 2026, o que evidenciaria falha decorrente da migração dos autos para o TRF da 6ª Região. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da nulidade da intimação realizada em desconformidade com pedido de intimação exclusiva, bem como menciona a Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 19/2025, para reforçar a existência de falhas no sistema eletrônico de intimações. Ao final, requer a retratação da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para declarar a nulidade da decisão e da intimação do acórdão, com a reabertura do prazo recursal mediante regular intimação de seu patrono.

Contrarrazões apresentadas, vindo os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Não prospera a preliminar de nulidade da decisão por suposta violação ao princípio da não surpresa. Isso porque a certidão elaborada pela Secretaria da Turma não introduziu fato novo nem fundamento jurídico inédito apto a ensejar a incidência do art. 10 do Código de Processo Civil, limitando-se a atender determinação do Relator para verificar a regularidade das intimações realizadas nos autos, precisamente sobre questão suscitada pela própria agravante.

Trata-se de ato meramente certificador, de natureza administrativa e instrumental, destinado a atestar informações constantes dos sistemas processuais, sem inovação na base fática da controvérsia.

A decisão agravada, por sua vez, apreciou exatamente a tese deduzida pela recorrente — a alegada nulidade da intimação do acórdão —, valendo-se de elementos constantes dos autos para formar seu convencimento.

Nessas circunstâncias, não se configura decisão surpresa, uma vez que não houve adoção de fundamento estranho ao debate processual nem cerceamento do contraditório, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade.

Passo à análise do mérito recursal.

O agravo interno não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

A insurgência recursal limita-se, em essência, à reiteração das teses já examinadas quando do julgamento dos embargos de declaração, sem o aporte de elementos novos capazes de infirmar as conclusões então adotadas.

Da análise dos autos, especialmente da certidão de expedientes (evento 18, OUT1), verifica-se que a intimação do acórdão foi expedida em nome da pessoa jurídica, ora embargante, com a devida vinculação ao patrono constituído nos autos.

A propósito, veja-se a manifestação da Secretaria da Turma, quando instada a se pronunciar acerca da regularidade da intimação do acórdão de id 299212149:

Certifico que, em cumprimento ao despacho retro, procedi à consulta aos sistemas judiciais eproc e PJe, não sendo identificado qualquer erro na intimação do acórdão constante do evento 15, OUT1.

Certifico, ainda, que na certidão de intimação do acórdão registrada no evento 18, OUT1, verifica-se que o advogado JAMIL ABID JUNIOR – OAB/SP 195351 está devidamente cadastrado e indicado como único representante da parte MESSER GASES LTDA.

Desse modo, verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada, mostrando-se correta a decisão ora impugnada, que fica mantida por seus próprios fundamentos.

Nessas razões, voto por negar provimento ao agravo interno.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0035377-59.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

‎1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração apenas para suprir omissão e reconheceu a regularidade da intimação do acórdão anteriormente proferido, afastando alegação de nulidade da intimação.

‎2. A agravante sustentou a nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa e afirmou que a intimação do acórdão não teria observado o pedido de intimação exclusiva de seu patrono, requerendo a declaração de nulidade da intimação e a reabertura do prazo recursal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a utilização de certidão expedida pela Secretaria da Turma para verificar a regularidade da intimação caracteriza decisão surpresa em afronta ao art. 10 do CPC; e (ii) se a intimação eletrônica do acórdão observou o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, de modo a afastar a alegada nulidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A certidão elaborada pela Secretaria da Turma possui natureza meramente certificadora e administrativa, limitando-se a atestar informações constantes dos sistemas processuais, sem introduzir fato novo ou fundamento jurídico diverso daqueles submetidos ao contraditório, inexistindo violação ao princípio da não surpresa.

5. A decisão agravada apreciou precisamente a controvérsia suscitada pela recorrente, utilizando elementos constantes dos autos para concluir pela regularidade da intimação, inexistindo cerceamento do contraditório.

6. A certidão cartorária demonstra que a intimação do acórdão foi expedida em nome da pessoa jurídica com a devida vinculação ao único advogado regularmente constituído nos autos.

7. A manifestação da Secretaria da Turma confirmou, após consulta aos sistemas eproc e PJe, a inexistência de qualquer irregularidade na intimação do acórdão, bem como o correto cadastramento do patrono da agravante como único representante processual.

8. O agravo interno limita-se à reiteração das alegações anteriormente examinadas, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento: 1. A certidão expedida pela Secretaria da Turma para atestar a regularidade das intimações possui natureza meramente certificadora e não caracteriza decisão surpresa. 2. Comprovada a vinculação da intimação eletrônica ao advogado regularmente constituído, afasta-se a alegação de nulidade da intimação do acórdão.

_________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 272, § 5º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0035377-59.2013.4.01.3800/MG

INCIDENTE: AGRAVO REGIMENTAL

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 299, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20 A 24/07/2026 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 13/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0035377-59.2013.4.01.3800/MG

INCIDENTE: AGRAVO REGIMENTAL

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: JAMIL ABID JUNIOR por MESSER GASES LTDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 13/08/2026, na sequência 13, disponibilizada no DE de 31/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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