Apelação/Remessa Necessária Nº 0035377-59.2013.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Messer Gases Ltda. contra decisão monocrática que, ao acolher embargos de declaração apenas para suprir omissão, reconheceu a regularidade da intimação do acórdão anteriormente proferido nos autos, afastando a alegação de nulidade suscitada pela agravante.
Em suas razões recursais, sustenta a agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o pronunciamento judicial se baseou em certidão elaborada pela Secretaria da Turma sem que lhe fosse previamente oportunizada manifestação acerca de seu conteúdo. No mérito, afirma que a intimação do acórdão foi realizada exclusivamente em nome da pessoa jurídica, e não em nome de seu patrono regularmente constituído, apesar de existir requerimento expresso para que todas as comunicações processuais fossem direcionadas exclusivamente ao advogado indicado, em observância ao art. 272, § 5º, do CPC. Alega que a ciência eletrônica registrada no sistema decorreu de mera ciência tácita atribuída à empresa, sem qualquer demonstração de efetiva intimação do advogado, circunstância que teria impedido o exercício oportuno do direito de recorrer. Aduz, ainda, que a certidão utilizada como fundamento da decisão limitou-se a atestar o cadastramento do patrono nos sistemas processuais, sem esclarecer se a intimação do acórdão foi efetivamente vinculada ao seu nome, sustentando existir divergência entre os registros das intimações realizadas em 2020, 2024 e 2026, o que evidenciaria falha decorrente da migração dos autos para o TRF da 6ª Região. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da nulidade da intimação realizada em desconformidade com pedido de intimação exclusiva, bem como menciona a Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 19/2025, para reforçar a existência de falhas no sistema eletrônico de intimações. Ao final, requer a retratação da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para declarar a nulidade da decisão e da intimação do acórdão, com a reabertura do prazo recursal mediante regular intimação de seu patrono.
Contrarrazões apresentadas, vindo os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Não prospera a preliminar de nulidade da decisão por suposta violação ao princípio da não surpresa. Isso porque a certidão elaborada pela Secretaria da Turma não introduziu fato novo nem fundamento jurídico inédito apto a ensejar a incidência do art. 10 do Código de Processo Civil, limitando-se a atender determinação do Relator para verificar a regularidade das intimações realizadas nos autos, precisamente sobre questão suscitada pela própria agravante.
Trata-se de ato meramente certificador, de natureza administrativa e instrumental, destinado a atestar informações constantes dos sistemas processuais, sem inovação na base fática da controvérsia.
A decisão agravada, por sua vez, apreciou exatamente a tese deduzida pela recorrente — a alegada nulidade da intimação do acórdão —, valendo-se de elementos constantes dos autos para formar seu convencimento.
Nessas circunstâncias, não se configura decisão surpresa, uma vez que não houve adoção de fundamento estranho ao debate processual nem cerceamento do contraditório, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade.
Passo à análise do mérito recursal.
O agravo interno não merece prosperar.
Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
A insurgência recursal limita-se, em essência, à reiteração das teses já examinadas quando do julgamento dos embargos de declaração, sem o aporte de elementos novos capazes de infirmar as conclusões então adotadas.
Da análise dos autos, especialmente da certidão de expedientes (), verifica-se que a intimação do acórdão foi expedida em nome da pessoa jurídica, ora embargante, com a devida vinculação ao patrono constituído nos autos.
A propósito, veja-se a manifestação da Secretaria da Turma, quando instada a se pronunciar acerca da regularidade da intimação do acórdão de id 299212149:
Certifico que, em cumprimento ao despacho retro, procedi à consulta aos sistemas judiciais eproc e PJe, não sendo identificado qualquer erro na intimação do acórdão constante do evento 15, OUT1.
Certifico, ainda, que na certidão de intimação do acórdão registrada no evento 18, OUT1, verifica-se que o advogado JAMIL ABID JUNIOR – OAB/SP 195351 está devidamente cadastrado e indicado como único representante da parte MESSER GASES LTDA.
Desse modo, verifica-se que a matéria foi devidamente apreciada, mostrando-se correta a decisão ora impugnada, que fica mantida por seus próprios fundamentos.
Nessas razões, voto por negar provimento ao agravo interno.
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