Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1033197-09.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra a sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte na ação ordinária ajuizada por I. S. D. T., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tendo condenado a CEF a pagar certa quantia a título de danos morais e materiais (evento 96, DOC1).

Irresignada, a apelante sustentou em suas razões recursais, basicamente, que não há responsabilidade da CEF por vícios construtivos no imóvel, pois atuou como agente financeiro, tendo impugnado o laudo pericial por entender que os danos relatados são decorrentes de falta de manutenção e mau uso. Defendeu também que não cabe danos morais, pois não há qualquer elemento fático probatório que indique prejuízo à habitualidade do imóvel ou demandem sua desocupação (evento 101, APELAÇÃO1).

Contrarrazões no evento 108, CONTRAZ1

É o relatório.

VOTO

A presente ação versa sobre pedido de indenização decorrente de vícios de construção nos imóveis financiados através do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor a ser definido por perícia e por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual atribuiu à causa o valor de R$ 17.518,91 (dezessete mil quinhentos e dezoito reais e noventa e um centavos). 

No evento 20, OUT1, o juízo do Juizado Especial Federal declinou competência para a Justiça Federal Comum em razão da incompetência absoluta do JEF para processar e julgar o feito. Verificou que "o valor da causa é incerto, pois deverá ser apurado em perícia onde se dimensione o montante necessário para sanar os vícios construtivos eventualmente constantes dos imóveis, além do montante relativo ao pleito de indenização por dano moral, montante este que poderá ultrapassar o teto do Juizado Especial Federal."

Entendo que tal decisão encontra-se em inegável discrepância com o valor que é usualmente arbitrado a título de indenização por dano moral pela jurisprudência pátria. 

É legítimo fixar para a espécie o limite de cinco vezes o valor estimado para as reparações materiais como teto para a pretendida indenização por danos morais.  

Observo, apenas por cautela, que a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG fixou a condenação por danos morais em R$ 4.583,68 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) (evento 96, DOC1). 

Saliento, por fim, que a 5ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária é adjunto ao Juizado Especial Federal, motivo pelo qual o retorno dos autos implicaria mera repetição da sentença pelo mesmo julgador.  

Pelo exposto, voto no sentido de receber a sentença como advinda do sistema dos Juizados Especiais Federais, já que seu prolator possui essa competência específica, encaminhando os autos para uma das Turmas Recursais para conhecimento e julgamento do recurso interposto.  



Documento eletrônico assinado por MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000329295v15 e do código CRC 7a8f9573.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
Data e Hora: 12/08/2026, às 20:19:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:00:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000329296
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1033197-09.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença da 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a causa deveria tramitar no âmbito da Justiça Federal Comum ou no sistema dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor atribuído à causa e os critérios usualmente adotados para a fixação de indenização por danos morais.

III. Razões de decidir
3. Embora o Juizado Especial Federal tenha declinado da competência sob o fundamento de valor da causa incerto e potencialmente superior ao teto legal, a estimativa de danos morais deve observar parâmetros razoáveis e compatíveis com a jurisprudência.
4. É legítima a fixação de limite para a indenização por danos morais em patamar proporcional ao valor estimado dos danos materiais, não se justificando, no caso, o afastamento da competência dos Juizados Especiais Federais.
5. A sentença fixou indenização por danos morais em valor inferior ao teto legal do Juizado Especial Federal, reforçando a adequação do processamento da demanda nesse rito.
6. O juízo prolator da sentença possui competência cumulativa como Juízo Federal Comum e como Juizado Especial Federal, de modo que o retorno dos autos à origem implicaria mera repetição do ato decisório.

IV. Dispositivo e tese
5. Determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais para conhecimento e julgamento do recurso.

Tese de julgamento: “1. A fixação do valor da causa e da indenização por danos morais deve observar parâmetros razoáveis e compatíveis com a jurisprudência, não sendo suficiente a mera possibilidade abstrata de superação do teto legal para afastar a competência do Juizado Especial Federal. 2. Prolatada sentença por juízo com competência para atuar no sistema dos Juizados Especiais Federais, impõe-se o encaminhamento do recurso às Turmas Recursais.”

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: —

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, receber a sentença como advinda do sistema dos Juizados Especiais Federais, já que seu prolator possui essa competência específica, encaminhando os autos para uma das Turmas Recursais para conhecimento e julgamento do recurso interposto, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000329296v5 e do código CRC 5ad4bdc0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
Data e Hora: 12/08/2026, às 20:19:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:00:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 1033197-09.2020.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 863, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECEBER A SENTENÇA COMO ADVINDA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, JÁ QUE SEU PROLATOR POSSUI ESSA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA, ENCAMINHANDO OS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:00:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas