Apelação Cível Nº 1033197-09.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra a sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte na ação ordinária ajuizada por I. S. D. T., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tendo condenado a CEF a pagar certa quantia a título de danos morais e materiais ().
Irresignada, a apelante sustentou em suas razões recursais, basicamente, que não há responsabilidade da CEF por vícios construtivos no imóvel, pois atuou como agente financeiro, tendo impugnado o laudo pericial por entender que os danos relatados são decorrentes de falta de manutenção e mau uso. Defendeu também que não cabe danos morais, pois não há qualquer elemento fático probatório que indique prejuízo à habitualidade do imóvel ou demandem sua desocupação ().
Contrarrazões no
É o relatório.
VOTO
A presente ação versa sobre pedido de indenização decorrente de vícios de construção nos imóveis financiados através do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor a ser definido por perícia e por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual atribuiu à causa o valor de R$ 17.518,91 (dezessete mil quinhentos e dezoito reais e noventa e um centavos).
No , o juízo do Juizado Especial Federal declinou competência para a Justiça Federal Comum em razão da incompetência absoluta do JEF para processar e julgar o feito. Verificou que "o valor da causa é incerto, pois deverá ser apurado em perícia onde se dimensione o montante necessário para sanar os vícios construtivos eventualmente constantes dos imóveis, além do montante relativo ao pleito de indenização por dano moral, montante este que poderá ultrapassar o teto do Juizado Especial Federal."
Entendo que tal decisão encontra-se em inegável discrepância com o valor que é usualmente arbitrado a título de indenização por dano moral pela jurisprudência pátria.
É legítimo fixar para a espécie o limite de cinco vezes o valor estimado para as reparações materiais como teto para a pretendida indenização por danos morais.
Observo, apenas por cautela, que a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG fixou a condenação por danos morais em R$ 4.583,68 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos) ().
Saliento, por fim, que a 5ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária é adjunto ao Juizado Especial Federal, motivo pelo qual o retorno dos autos implicaria mera repetição da sentença pelo mesmo julgador.
Pelo exposto, voto no sentido de receber a sentença como advinda do sistema dos Juizados Especiais Federais, já que seu prolator possui essa competência específica, encaminhando os autos para uma das Turmas Recursais para conhecimento e julgamento do recurso interposto.
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