Apelação Cível Nº 1003568-17.2023.4.06.3809/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por SUPERMERCADO CORINGÃO LTDA, contra sentença que denegou a segurança.
Em síntese, alega a apelante que se trata de mandado de segurança com pedido liminar requerendo que seja declarada a não incidência de IRPJ/CSLL sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas à impetrante, ora apelante, independentemente de sua classificação ou de quaisquer requisitos, tendo em vista a violação do pacto federativo e demais fundamentos apresentados. Narra que, na sentença, os pedidos formulados na petição inicial foram julgados integralmente improcedentes. Diz que, ao fundamentar a decisão, o Juízo a quo reconheceu expressamente que os créditos presumidos não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.182. Ainda assim, aduz que, de forma contraditória, julgou improcedentes os pedidos. Diante disso, afirma que foram opostos embargos de declaração, com o intuito de sanar a contradição e erro material presentes nos fundamentos da sentença e no dispositivo, com intuito de declarar o direito da embargante de excluir os créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento de quaisquer requisitos, ou seja, a correta aplicação do entendimento firmado no Tema 1.182 do STJ. Todavia, relata que os embargos foram rejeitados sob o argumento de que a petição inicial não teria tratado de forma específica sobre os créditos presumidos. Assim, diz que não lhe restou alternativa, senão a interposição do presente recurso, por meio do qual requer seja reformada a sentença, para que os pedidos sejam julgados procedentes, a fim de que seja declarada a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de subvenções concedidas pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, independentemente do regime de tributação, da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, tendo em vista o Princípio Federativo e demais fundamentos apresentados, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as referidas subvenções. Subsidiariamente, pede seja reformada a sentença, em consonância com os termos definidos no julgamento do Tema nº 1.182 pelo STJ, de modo a declarar a não incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, e a exclusão das demais espécies de subvenção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, observando os requisitos contábeis previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a serem demonstrados administrativamente. Pede seja declarado o direito da Apelante à compensação ou restituição, a seu critério, dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL no período não alcançado pela prescrição, devidamente atualizados pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Requer, ainda, seja condenada a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como ao reembolso das custas processuais suportadas pela Apelante.
A União apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.
No pedido inicial, objetivou a impetrante a concessão da segurança, a fim de que fosse declarada a não incidência de IRPJ e CSLL nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, tendo em vista o Princípio Federativo e demais fundamentos apresentados, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as referidas subvenções. Pediu fosse declarado o direito à compensação ou restituição via precatório, a critério da Impetrante, dos valores pagos indevidamente no período prescricional até o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995.
A sentença denegou a segurança.
A partir do EREsp nº 1.517.492/PR, o STJ sedimentou o entendimento pela não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou.
IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas.
V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada.
VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados.
VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.
VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.
Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas.
IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.
X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.).
XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados.
XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional.
XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência.
XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal.
XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (REsp n. 1.517.492/PR, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL, relator Ministro OG FERNANDES, relatora para acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 01/02/2018). (http://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=78303893&tipo=5&nreg=201500416737&dt=20180201&formato=PDF&salvar=false)
Vale consignar que a referida compreensão permanece inalterada, conforme exemplificado pelo excerto a seguir:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.
1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2. Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que "[a] superveniência da Lei complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.105.327/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.)
Cabe esclarecer que os créditos presumidos também são nominados de créditos outorgados, conforme excerto a seguir:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Restou consignado na decisão embargada que, por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, salientou-se que a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 3. O aresto combatido também deixou assente que o STJ tem se manifestado no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. 4. Concluiu-se, ao final, que comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 5. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 8. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006003-59.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024)
À evidência, é descabida a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a edição da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Superada a questão relativa à exclusão do crédito presumido do ICMS, passo à análise dos demais benefícios relacionados ao tributo em comento.
A exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL - não sobre os créditos presumidos - foi analisada pelo STJ no REsp n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, sendo fixada, por meio do Tema 1.182, a seguinte tese:
1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.
Como regra, a tributação do IRPJ e da CSLL sobre os incentivos fiscais de ICMS manteve-se autorizada, excetuando-se os casos em que for verificado o cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência.
Dito de outro modo, a exclusão dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só será possível nas hipóteses em que o contribuinte cumpra os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/17, e no art. 30, da Lei nº 12.973/2014. Nesse sentido, conforme trecho do voto proferido pelo relator no feito mencionado:
Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores concedidos a título de benefício fiscal de ICMS. No caso dos autos o benefício fiscal que se pretendeu excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é especificamente da espécie “redução da base de cálculo de ICMS”, promovida pelo Estado de Santa Catarina através do art. 9º inciso I, do RICMS-SC. Observa-se neste caso concreto que a conclusão a que chegou o Tribunal de origem se encontra em conformidade com a proposta firmada para o Tema 1.182. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 244):
Ocorre que, com relação aos demais incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, entendo que, no caso concreto, não têm eles o mesmo efeito dos créditos presumidos de ICMS, porque não foram abrangidos pela construção jurisprudencial acima citada (STJ, EREsp1.517.492/PR), de modo que dependem da satisfação de todos os requisitos previstos na LC nº 160, de 2017 (artigos 9º e 10) e na Lei nº 12.973, de 2004 (art. 30).
Portanto, a conclusão adotada, segundo a qual o artigo 9º da Lei Complementar não assegura ao contribuinte a exclusão do benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, está em conformidade com a tese proposta nesse voto.
Ademais, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem determinando o retorno dos autos para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014).
Frise-se que a legislação, interpretada pelo STJ no Tema 1.182 - item 1, não dispensou as empresas de comprovarem o preenchimento das condições estabelecidas no art. 30, caput, e § 2º, da Lei nº 12.973/2014. Veja-se:
Tema 1.182/STJ: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...]
Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:
I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou
II - aumento do capital social.
§ 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de:
I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;
II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou
III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.
Ainda que a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prescinda da demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, faz-se necessária a demonstração do registro em reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais) a que se refere o art. 195-A, da Lei nº 6.404/1976, e observadas as limitações legais.
Em síntese, têm-se como conclusões: a) não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) a exclusão dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só será possível nas hipóteses em que o contribuinte cumpra os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/17, e no art. 30, da Lei nº 12.973/2014.
Neste aspecto, não há possibilidade de concessão da segurança para se admitir a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inexistindo também nos autos qualquer comprovação dos requisitos necessários a tal benesse. Julgados de outros Regionais corroboram o entendimento em perspectiva:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1182 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DESDE QUE COMPROVADO O REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES CORRESPONDENTES (ART. 30 DA LEI 12.973/2014). COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. [...] 6. Em suma, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos também são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém desde que seja realizado o registro em reserva de lucros e observadas as correspondentes limitações previstas no art. 30 da Lei 12.973/2014. 7. Portanto, embora não seja exigível a demonstração prévia da concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, faz-se necessária a comprovação do registro em reserva de lucros. 8. No recurso especial paradigmático 1.945.110/RS, o e. Ministro Relator determinou o retorno dos autos à origem para, em conformidade com o deduzido na petição inicial e nos limites que a técnica processual do mandado de segurança permite, seja verificado o atendimento das exigências legais para a dedutibilidade tributária (trecho do voto condutor). 9. As impetrantes juntaram diversos documentos com a petição inicial, porém nenhum deles se mostra hábil à aferição da existência do registro em reserva de lucros. Desse modo, considerando os limites da via processual escolhida (mandado de segurança), é de se concluir que o pleito em apreço não encontra amparo no entendimento firmado pelo STJ no Tema 1182. 10. Remessa oficial e apelação da União providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004821-11.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2023, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.182. MESMO RACIOCÍNIO PARA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada ao afastamento da "incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, tanto sobre os benefícios fiscais de ICMS já concedidos, como sobre aqueles benefícios que poderão ser instituídos pelos Estados da Federação suspendendo-se, nos termos do art. 151, IV do CTN a exigibilidade dos créditos tributários que vierem a deixar de ser recolhidos em razão desse procedimento". 2. Muito embora uma das matérias objeto desta lide seja um desdobramento da questão enfrentada pelo STJ no supracitado precedente (EREsp 1.517.492/PR), a orientação ali firmada por aquela Corte Superior não se aplica à hipótese em apreço, porquanto diz respeito à exclusão unicamente do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, enquanto que aqui se discute a exclusão de crédito de ICMS oriundo de benefício fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Distinção que vem sendo feita pelo próprio STJ (EREsp n. 1.901.475/RS e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS), tanto que aquela Corte Superior afetou os REsps 1945110/RS e 1987158/SC ao Tema 1.182/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgamento em 26/04/2023, DJe 12/06/2023), cujo julgamento resultou na definição de tese no sentido de que é "impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)". 4. No caso concreto, a impetrante sequer alega ter atendido os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014. 5. O mesmo raciocínio deve ser aplicado para a rejeição da pretensão de exclusão de benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação cujo provimento é negado. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-5 - AC: 08020746920224058302, Relator: EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Data de Julgamento: 29/08/2023, 2ª TURMA)
Por fim, quanto ao direito à compensação, fica ele deferido inclusive mediante recomposição do prejuízo fiscal (IRPJ) e da base de cálculo negativa (CSLL) alterado ou reduzido no passado, respeitada a prescrição quinquenal; o encontro de contas: a) poderá ser realizada com quaisquer tributos vincendos que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as restrições do 26-A da Lei 11.457/2007; b) fica restrita aos tributos recolhidos pelo próprio contribuinte nos cinco anos que precederam o ajuizamento da causa; c) somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, conforme art. 170A do Código Tributário Nacional; d) deverá ser observado o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 na atualização do indébito.
Consigno que a chamada compensação cruzada ou compensação unificada - pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos, incluída no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.670/2018, que adicionou o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, não é admitida se o crédito foi apurado antes do eSocial. Assim tem entendido outros Regionais, conforme se extrai das ementas a seguir:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O CRÉDITO FOI APURADO ANTES DO E-SOCIAL. VEDAÇÃO LEGAL (ALÍNEA B, DO INCISO I, § 1º DO ARTIGO 26-A, DA LEI 13.670/2018). DESPROVIMENTO.
1 - A compensação só poderá ser realizada nas condições e sob as garantias que a lei determinar. Além disso, é firme a jurisprudência no sentido de que o contribuinte deve se sujeitar aos limites da compensação segundo a lei vigente no momento do encontro de contas. 2 - Em 30.05.2018 foi promulgada a Lei 13.670, que adicionou o art. 26-A à Lei 11.457/2007 que instituiu a compensação unificada ou cruzada entre débitos e créditos previdenciários e fazendários, apurados por meio da utilização do eSocial. 3 - Para a Receita Federal, a chamada compensação cruzada — pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos — é incabível se o crédito foi apurado antes do eSocial, sistema que permite ao Fisco acompanhar em tempo real os recolhimentos ao INSS. 4 - A Lei instituidora da compensação cruzada, veda tal possibilidade de compensação, consoante o previsto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2008, incluído pela Lei nº 13.670/2018. 5 - Apelação desprovida. (TRF3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000616-48.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, Intimação via sistema DATA: 17/03/2023);
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457, DE 20017, E ART. 65 DA IN RFB 1717, DE 2017 (ALTERADO PELA IN RFB Nº 1.810, DE 2018). CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. VEDAÇÃO LEGAL.
1. O contribuinte tem o direito de compensar valores indevidamente recolhidos com contribuições previdenciárias, desde que observado o disposto no art. 26-A da da Lei nº 11.457, de 2007 e no art. 65 da IN RFB 1.717, de 2017 (alterado pela IN RFB nº 1810, de 2018). 2. É válida a vedação à compensação dos débitos das contribuições previdenciárias com os créditos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos a período de apuração anterior à utilização, pelo contribuinte, do e-Social (art. 26-A, §1º, I,"b" da Lei nº 13.670, de 2018). (TRF4, AC 5004377-58.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 21/06/2022);
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E-SOCIAL. LEI 13.670. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 11.457/2007. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
[...] 4. A Lei 13.670/2018 alterou a redação do art. 26 e inseriu o art. 26-A na Lei 11.457/2007, permitindo aos contribuintes que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias a possibilidade de compensação entre contribuições previdenciárias/contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as limitações nele previstas. 5. Contudo, na alínea b do inciso I do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, há expressa vedação à compensação cruzada de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela SRFB relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1425405/PR, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/06/2014; TRF5, 08159070520184058300, Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, j. 08/04/2019; TRF5, 08050761820154058100, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, j. 31/03/2019; TRF5, 08078119820184058300, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 31/01/2019; 08078842020204058100, Des. Federal Roberto Machado, 1ª T., j. 15/04/2021. [...] 7. Frise-se que o "período de apuração" corresponde à data do encerramento do período-base, em que o tributo é apurado. O trânsito em julgado apenas confere à decisão judicial uma eficácia preclusiva consumativa, isto é, uma certificação do reconhecimento definitivo do juízo de certeza quanto à existência do direito creditório do contribuinte, em nada se relacionando com o período de apuração do tributo que ocorre anteriormente a tempo e modo estabelecidos pela legislação tributária. Ademais, a lei não utiliza a data do trânsito em julgado de decisão judicial ou da habilitação do crédito como marco temporal para permitir a chamada compensação cruzada como pretende a parte autora. 8. Desse modo, escorreito o entendimento de que os créditos decorrentes de recolhimentos de outros tributos administrados pela SRFB realizados antes da utilização do sistema eSocial pela impetrante não podem ser compensados com débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07), independentemente da data do trânsito em julgado de sentença que reconhece o direito aos referidos créditos. 9. Apelação improvida. (TRF5, AC 0800656-82.2020.4.05.8200, Re. Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022).
Registro ser vedada a incidência dos critérios de compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, nos moldes do art. 74, da Lei nº 9.430/96, assim como do art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, em relação a períodos anteriores ao de vigência da Lei nº 13.670/2018. Veja-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PRÓPRIOS RELATIVOS A QUAISQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. ART. 26 DA LEI 11.457/2007. VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 11.457/2007 PELA LEI Nº 13.670/18. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA COMPENSAÇÃO. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Anteriormente ao advento da Lei nº 13.670/18, o indébito tributário poderia ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66, da Lei nº 8.383/91. A compensação nesses moldes permaneceu válida mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 excluiu do âmbito do regime de compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o indébito relativo às contribuições incidentes sobre a remuneração. 2. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites estabelecidos, sujeitos à apuração da administração fazendária. 3. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, na forma do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e do art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, somente se mostra possível quanto aos pedidos de compensação deduzidos a partir da vigência da Lei nº 13.670/18, vedada a incidência de seus critérios em relação a períodos anteriores ao referido diploma normativo. 4. A pretensão deduzida pela Impetrante somente comporta acolhimento no que tange aos pedidos de compensação cujo encontro de contas tenha se efetivado a partir da vigência da Lei nº 13.670/18. 5. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 6. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer o direito da Impetrante à compensação, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, dos seus créditos de PIS e COFINS com seus débitos das contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e do art. 26-A, da Lei 11.457/2007, com a redação conferida pela Lei nº 13.670/18, vedada a aplicação retroativa do referido diploma normativo e observada a legislação de regência ao tempo do encontro de contas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003882-63.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, Intimação via sistema DATA: 04/06/2020).
Sobre a (in)aplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/1996:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A TERCEIROS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. AJUDA DE CUSTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO – REFLEXOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS NÃO EFETIVAMENTE CREDITADAS APESAR DE ESCRITURADAS COMO SALÁRIO (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESPESAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, FALTAS OU ATRASOS DESCONTADOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA DESCONTADOS NA FONTE). ABONO ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
[...] 28. Como se percebe pela dicção do artigo 26-A da Lei 11.457/2007, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. 29. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. 30. RECONHECIDO DE OFÍCIO a falta de interesse processual da impetrante quanto às férias indenizadas, auxílio-alimentação “in natura”, e ajuda de custo; PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuições sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação observe os termos do voto, e DESPROVIMENTO à apelação da impetrante. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001120-47.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 01/06/2021).
Em relação às contribuições posteriores a Lei nº 13.670/2018, a compensação apenas observará a hipótese do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nos termos do art. 26-A da Lei n° 11.457/2007, se a impetrante utilizar o eSocial.
Não há falar em aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nos termos do art. 26-A da Lei n° 11.457/2007, em se tratando do direito à compensação das contribuições anteriores a Lei nº 13.670/2018, ainda não prescritas.
Ausentes as condições citadas, a compensação observará a regra do art. 66, da Lei nº 8.383/1991.
Por fim, anoto que, em hipótese alguma, é possível a restituição administrativa em espécie do indébito tributário, vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 889.173, com repercussão geral, Tema 831, sob o entendimento de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar”, firmou a seguinte tese, in verbis:
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da IMPETRANTE, para reconhecer a não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, declarando o direito à compensação dos créditos recolhidos indevidamente, corrigidos pela SELIC, nos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação acima. O direito à repetição dos valores fica assegurado após o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Custas pelas partes, devendo a União, embora isenta, reembolsar metade das despesas judiciais realizadas pela parte impetrante (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único).
Documento eletrônico assinado por MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000430807v3 e do código CRC 1c608a14.
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