Apelação Cível Nº 0031971-06.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por N. Z. B. V. em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos do cumprimento de sentença promovido contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, acolheu a impugnação apresentada pela executada, reconheceu como correto o valor indicado pela CEF e extinguiu a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973 (– p. 173/174).
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a CEF efetuou o depósito do valor devido de forma intempestiva, sendo cabível a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. Afirma que a execução deveria prosseguir quanto à referida penalidade e requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ( - p. 177/180).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Por ser recurso tempestivo e próprio, dispensado o preparo, recebo a apelação da exequente.
A apelação merece provimento.
Com o trânsito em julgado da sentença (
Por ser recurso tempestivo e próprio, dispensado o preparo, recebo a apelação da exequente.
A apelação merece provimento.
Com o trânsito em julgado da sentença (, p. 96), a exequente deu início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo do crédito exequendo (, p. 91/93).
Verifica-se que a Caixa Econômica Federal foi intimada para pagamento em 11/11/2009 (, p. 108), tendo efetuado a juntada da guia de depósito apenas em 10/12/2009 (, p. 110/111), quando já ultrapassado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do CPC/1973.
Dessa forma, não realizado o pagamento voluntário no prazo legal, impõe-se a incidência da multa de 10% sobre o débito, bem como a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
A matéria encontra-se consolidada na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.
Assim, deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à cobrança da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e dos honorários advocatícios devidos na fase executiva, ambos no percentual de 10%.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como para fixar honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o débito.
, p. 96), a exequente deu início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo do crédito exequendo (Evento 2, p. 91/93).
Verifica-se que a Caixa Econômica Federal foi intimada para pagamento em 11/11/2009 (Evento 2, p. 108), tendo efetuado a juntada da guia de depósito apenas em 10/12/2009 (Evento 2, p. 110/111), quando já ultrapassado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do CPC/1973.
Dessa forma, não realizado o pagamento voluntário no prazo legal, impõe-se a incidência da multa de 10% sobre o débito, bem como a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
A matéria encontra-se consolidada na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.
Assim, deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à cobrança da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e dos honorários advocatícios devidos na fase executiva, ambos no percentual de 10%.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como para fixar honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o débito.
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