Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031971-06.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. Z. B. V. em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos do cumprimento de sentença promovido contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, acolheu a impugnação apresentada pela executada, reconheceu como correto o valor indicado pela CEF e extinguiu a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973 (evento 2, DOC1– p. 173/174).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a CEF efetuou o depósito do valor devido de forma intempestiva, sendo cabível a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. Afirma que a execução deveria prosseguir quanto à referida penalidade e requer, ainda, a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença (evento 2, DOC1 - p. 177/180).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Por ser recurso tempestivo e próprio, dispensado o preparo, recebo a apelação da exequente.

A apelação merece provimento.

Com o trânsito em julgado da sentença (

Por ser recurso tempestivo e próprio, dispensado o preparo, recebo a apelação da exequente.

A apelação merece provimento.

Com o trânsito em julgado da sentença (evento 2, DOC1, p. 96), a exequente deu início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo do crédito exequendo (evento 2, DOC1, p. 91/93).

Verifica-se que a Caixa Econômica Federal foi intimada para pagamento em 11/11/2009 (evento 2, DOC1, p. 108), tendo efetuado a juntada da guia de depósito apenas em 10/12/2009 (evento 2, DOC1, p. 110/111), quando já ultrapassado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do CPC/1973.

Dessa forma, não realizado o pagamento voluntário no prazo legal, impõe-se a incidência da multa de 10% sobre o débito, bem como a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

A matéria encontra-se consolidada na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

Assim, deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à cobrança da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e dos honorários advocatícios devidos na fase executiva, ambos no percentual de 10%.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como para fixar honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o débito.

, p. 96), a exequente deu início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo do crédito exequendo (Evento 2, p. 91/93).

Verifica-se que a Caixa Econômica Federal foi intimada para pagamento em 11/11/2009 (Evento 2, p. 108), tendo efetuado a juntada da guia de depósito apenas em 10/12/2009 (Evento 2, p. 110/111), quando já ultrapassado o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do CPC/1973.

Dessa forma, não realizado o pagamento voluntário no prazo legal, impõe-se a incidência da multa de 10% sobre o débito, bem como a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

A matéria encontra-se consolidada na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

Assim, deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à cobrança da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e dos honorários advocatícios devidos na fase executiva, ambos no percentual de 10%.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como para fixar honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o débito.



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Documento:60000467183
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0031971-06.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença promovido em face da Caixa Econômica Federal – CEF, acolheu a impugnação apresentada pela executada, reconheceu como correto o valor indicado pela instituição financeira e extinguiu a execução. A exequente sustenta que o depósito do valor devido foi realizado após o prazo legal, requerendo a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 e a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença.

II. Questão em discussão

  1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento realizado pela executada após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 475-J do CPC/1973 enseja a aplicação da multa de 10% sobre o débito; e (ii) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença após o decurso do prazo para pagamento voluntário.

III. Razões de decidir

  1. A ausência de pagamento voluntário no prazo legal previsto no art. 475-J do CPC/1973 autoriza a incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, sendo intempestivo o depósito realizado após o prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação para pagamento.

  2. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, conforme entendimento consolidado na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

  1. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à cobrança da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como para fixar honorários advocatícios da fase executiva em 10% sobre o débito.

Tese de julgamento: “1. O pagamento do débito após o prazo previsto no art. 475-J do CPC/1973 enseja a incidência da multa de 10% sobre o valor devido. 2. São cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário.”

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como para fixar honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o débito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0031971-06.2008.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 762, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973, BEM COMO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 10% SOBRE O DÉBITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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