Apelação Cível Nº 1005358-18.2023.4.06.3815/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por J. M. D. P. G. para reconhecer a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e sobre valores percebidos de previdência complementar, em razão de ser portador de neoplasia maligna, bem como para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 29/08/2018, observada a prescrição quinquenal. A sentença reconheceu, ainda, a ilegitimidade passiva do INSS e extinguiu o processo em relação à autarquia, .
Em suas razões recursais, a União não impugna o reconhecimento da moléstia grave nem o direito à isenção sobre os proventos de aposentadoria, insurgindo-se apenas contra: (i) o termo inicial da repetição do indébito, sustentando a observância da prescrição quinquenal; e (ii) a extensão da isenção aos valores recebidos mediante resgate de plano VGBL, ao argumento de que tal modalidade possui natureza de seguro de pessoas, não se enquadrando como previdência complementar para fins do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, .
Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência da isenção também sobre valores recebidos de VGBL por portadores de moléstia grave, bem como a correção do marco temporal adotado pelo juízo de origem, .
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.
A controvérsia recursal restringe-se à definição do termo inicial da repetição do indébito e à possibilidade de extensão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 aos valores recebidos mediante resgate de plano VGBL.
Inicialmente, cumpre destacar que é incontroverso nos autos que o autor é portador de neoplasia maligna, moléstia expressamente contemplada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, fazendo jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. A própria União reconheceu tal circunstância, limitando sua insurgência às questões acima delimitadas.
Quanto à extensão da isenção aos valores oriundos de VGBL, não assiste razão à apelante.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.583.638/SC, firmou entendimento de que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança não apenas os benefícios periódicos decorrentes de previdência complementar, mas também os respectivos resgates, sendo irrelevante a distinção entre planos PGBL e VGBL para essa finalidade. O fundamento adotado é o de que ambas as modalidades possuem finalidade previdenciária, destinando-se à complementação da aposentadoria do participante.
Cito também:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. ART. 794 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE. ART. 6º, VII, DA LEI nº 7.713/1988. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação envolvendo VGBL, reconhece a natureza securitária do plano, aplica o art. 794 do CC e fixa a correção monetária desde a contratação, nos termos da Súmula 632/STJ, além de afirmar a isenção de Imposto de Renda sobre a indenização paga por morte ao beneficiário.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 1.013, § 1º, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por negativa de prestação; (ii) a divergência jurisprudencial foi demonstrada de forma adequada.
3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, a natureza jurídica do VGBL como seguro de vida, a incidência da Súmula 632/STJ para a correção desde a contratação e a isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, VII, da Lei nº 7.713/1988, ainda que a conclusão seja desfavorável à parte recorrente.
4. O dissídio jurisprudencial não é demonstrado com a mera transcrição de ementas, impondo-se o cotejo analítico e a juntada dos paradigmas ou indicação de repositório oficial/credenciado, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ; a deficiência atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 5.
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.852.830/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
Assim, correta a sentença ao reconhecer a isenção sobre os valores recebidos pelo autor a título de resgate de VGBL.
No tocante à repetição do indébito, a sentença determinou a restituição dos valores recolhidos a partir de 29/08/2018, data da aposentadoria da parte autora, consignando que o requerimento administrativo foi formulado em 20/07/2023.
Também nesse ponto não merece reparo a decisão recorrida. A ação foi proposta em 2023 e o período reconhecido pelo juízo de origem encontra-se integralmente compreendido dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ orienta que o direito à isenção surge com a comprovação da moléstia grave, observada apenas a limitação prescricional quinquenal para restituição dos valores indevidamente recolhidos.
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)
Por fim, quanto aos honorários advocatícios, não procede a alegação de incidência do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que a União não reconheceu integralmente a procedência do pedido, tendo resistido especificamente à extensão da isenção ao VGBL e à restituição dos valores correspondentes, circunstância que afasta a dispensa da verba sucumbencial.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários em 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.
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