Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0021562-12.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Central do Brasil contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0002786-95.2000.4.01.3801, que indeferiu o prosseguimento da execução nos termos do acórdão transitado em julgado, ao reconhecer suposto erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (evento 162, DOC3 – p. 180/181).

Na origem, a sentença fixou honorários em 20% sobre os valores desbloqueados, tendo o acórdão reformado o julgado apenas para inverter os ônus sucumbenciais, mantendo os critérios de cálculo. No curso da execução, contudo, o Juízo de origem alterou a base de cálculo para o valor da causa e determinou a apresentação de novos cálculos, sob pena de sanção processual (evento 162, DOC3 – p. 93/99),  édito confirmado pela Sexta Turma do TRF da 1ª Região no julgamento do Agravo de instrumento nº 20007.01.00.013813-3, interposto pela União contra a mesma decisão (evento 162, DOC3 - 125/131).

Inconformado, o agravante sustenta violação à coisa julgada e usurpação da competência do tribunal, ao argumento de que houve indevida modificação dos parâmetros fixados no título executivo, com redução substancial do valor executado. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para assegurar o prosseguimento da execução nos termos do acórdão.

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (evento 33, DOC1).

Não foram interpostos contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial, notadamente se devem incidir sobre os valores desbloqueados ou sobre o valor da causa.

No caso, a decisão agravada determinou a retificação dos cálculos para que a verba honorária corresponda a 20% sobre o valor da causa, em consonância com o entendimento firmado no Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.013813-3, julgado pela Sexta Turma do TRF da 1ª Região, interposto pela União Federal contra a mesma decisão ora impugnada (evento 162, DOC3 – p. 125/131).

Com efeito, no referido precedente, restou assentado que, uma vez reformada a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus sucumbenciais e improcedência dos pedidos iniciais, deixa de subsistir a base de cálculo anteriormente vinculada aos valores desbloqueados, porquanto inexistente condenação apta a servir de parâmetro para a incidência da verba honorária.

Nessa linha, concluiu a Sexta Turma que a alteração da base de cálculo para o valor da causa não configura violação à coisa julgada, tampouco indevida modificação do título executivo, mas mera adequação à nova realidade processual decorrente da reforma do julgado, afastando-se a alegação de erro material na metodologia adotada pelo Juízo da execução.

Ademais, assentou-se que, inexistindo condenação após a reforma da sentença, não há como subsistir a incidência de honorários sobre valores que deixaram de integrar o título executivo, impondo-se, portanto, a adoção do valor da causa como base de cálculo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC então vigente.

A decisão agravada, portanto, limitou-se a observar o entendimento já consolidado pelo TRF da 1ª Região em relação à mesma controvérsia, inclusive envolvendo as mesmas partes e o mesmo título judicial, razão pela qual não há falar em ilegalidade ou afronta à coisa julgada.

Assim, inexistem elementos aptos a infirmar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, que devem ser integralmente mantidos, porquanto em consonância com a orientação firmada no âmbito do TRF da 1ª Região.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do entendimento firmado pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.013813-3.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0021562-12.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco Central do Brasil contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o prosseguimento da execução nos moldes do acórdão transitado em julgado e determinou a retificação dos cálculos para fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, e não sobre os valores desbloqueados, conforme originalmente estabelecido na sentença.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, de valores desbloqueados para o valor da causa, após reforma da sentença com inversão dos ônus sucumbenciais, configura violação à coisa julgada ou indevida modificação do título executivo.

III. Razões de decidir
3. A reforma da sentença com inversão dos ônus sucumbenciais e improcedência dos pedidos afasta a existência de condenação que sirva de base para a incidência de honorários sobre valores desbloqueados.
4. A adoção do valor da causa como base de cálculo constitui mera adequação à nova realidade processual, não configurando violação à coisa julgada nem modificação indevida do título executivo.
5. A decisão agravada está em consonância com precedente da Sexta Turma do TRF da 1ª Região, proferido em caso envolvendo as mesmas partes e controvérsia idêntica.

IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A inexistência de condenação após a reforma da sentença afasta a utilização de valores anteriormente vinculados como base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. A fixação dos honorários sobre o valor da causa, nesse contexto, não configura violação à coisa julgada, mas adequação ao título executivo.”

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do entendimento firmado pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.013813-3, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 0021562-12.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 813, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEXTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.013813-3, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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