Agravo de Instrumento Nº 0021562-12.2014.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Central do Brasil contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0002786-95.2000.4.01.3801, que indeferiu o prosseguimento da execução nos termos do acórdão transitado em julgado, ao reconhecer suposto erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios ( – p. 180/181).
Na origem, a sentença fixou honorários em 20% sobre os valores desbloqueados, tendo o acórdão reformado o julgado apenas para inverter os ônus sucumbenciais, mantendo os critérios de cálculo. No curso da execução, contudo, o Juízo de origem alterou a base de cálculo para o valor da causa e determinou a apresentação de novos cálculos, sob pena de sanção processual ( – p. 93/99), édito confirmado pela Sexta Turma do TRF da 1ª Região no julgamento do Agravo de instrumento nº 20007.01.00.013813-3, interposto pela União contra a mesma decisão ( - 125/131).
Inconformado, o agravante sustenta violação à coisa julgada e usurpação da competência do tribunal, ao argumento de que houve indevida modificação dos parâmetros fixados no título executivo, com redução substancial do valor executado. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para assegurar o prosseguimento da execução nos termos do acórdão.
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ().
Não foram interpostos contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O recurso não merece provimento.
A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial, notadamente se devem incidir sobre os valores desbloqueados ou sobre o valor da causa.
No caso, a decisão agravada determinou a retificação dos cálculos para que a verba honorária corresponda a 20% sobre o valor da causa, em consonância com o entendimento firmado no Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.013813-3, julgado pela Sexta Turma do TRF da 1ª Região, interposto pela União Federal contra a mesma decisão ora impugnada ( – p. 125/131).
Com efeito, no referido precedente, restou assentado que, uma vez reformada a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus sucumbenciais e improcedência dos pedidos iniciais, deixa de subsistir a base de cálculo anteriormente vinculada aos valores desbloqueados, porquanto inexistente condenação apta a servir de parâmetro para a incidência da verba honorária.
Nessa linha, concluiu a Sexta Turma que a alteração da base de cálculo para o valor da causa não configura violação à coisa julgada, tampouco indevida modificação do título executivo, mas mera adequação à nova realidade processual decorrente da reforma do julgado, afastando-se a alegação de erro material na metodologia adotada pelo Juízo da execução.
Ademais, assentou-se que, inexistindo condenação após a reforma da sentença, não há como subsistir a incidência de honorários sobre valores que deixaram de integrar o título executivo, impondo-se, portanto, a adoção do valor da causa como base de cálculo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC então vigente.
A decisão agravada, portanto, limitou-se a observar o entendimento já consolidado pelo TRF da 1ª Região em relação à mesma controvérsia, inclusive envolvendo as mesmas partes e o mesmo título judicial, razão pela qual não há falar em ilegalidade ou afronta à coisa julgada.
Assim, inexistem elementos aptos a infirmar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, que devem ser integralmente mantidos, porquanto em consonância com a orientação firmada no âmbito do TRF da 1ª Região.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, nos termos do entendimento firmado pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.013813-3.
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